Cumprimento de sentença 0800038-69.2019.8.12.0109 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800038-69.2019.8.12.0109 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Tadeu Jesus Martins Leite - Réu: Hueliton Marques, Guilherme Sanches Fernandes - Intimação - ADV: Neiva Isabel Guedes (OAB 4595/MS), Carlos Eduardo Barbosa Martins Silva (OAB 25486/MS), ACIR ISRAEL CACCIA JUNIOR (OAB 25758MS/) Processo 0800038-69.2019.8.12.0109 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, por tudo mais que há nos autos, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados nas iniciais dos feitos 0800038-69.2019 e 0807775-59.2019 para fim de condenar os requeridos, solidariamente, a pagar: a) ao requerente Tadeu Jesus Martins Leite danos materiais no importe de R$ 2.317,46, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a contar da data do orçamento. b) ao requerente Luciano Ronnie Souza Leite danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora, a contar do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ); c) ao requerente Luciano Ronnie Souza Leite pensão mensal equivalente a 15% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente em cada período, desde a data do acidente e até o final de sua vida, com incidência de juros moratórios ao mês e correção monetária desde o vencimento de cada parcela da pensão. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência nos autos n.º 0800038-69.2019, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que se arbitram em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida aos requeridos, neste ato. Diante da sucumbência nos autos n.º 0807775-59.2019, condena-se o requerido ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que se arbitram em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade da justiça já concedida aos requeridos e ao requerente Luciano. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo

25/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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