Cumprimento de sentença 0803923-08.2011.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803923-08.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3152080/MS (2025/0511836-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NILCE SOARES CARVALHO ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/01/2026.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3152080/MS (2025/0511836-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NILCE SOARES CARVALHO ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/01/2026.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3152080/MS (2025/0511836-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NILCE SOARES CARVALHO ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/04/2026.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3152080/MS (2025/0511836-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NILCE SOARES CARVALHO ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Nilce Soares Carvalho Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Finasa S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda Agravo em Recurso Especial nº 0803923-08.2011.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Nilce Soares Carvalho Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Finasa S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/10/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0803923-08.2011.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Nilce Soares Carvalho Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Finasa S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0803923-08.2011.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Nilce Soares Carvalho Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Finasa S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda Recurso Especial nº 0803923-08.2011.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Nilce Soares Carvalho. A Vice-Presidência esclarece que não conhecerá embargos de declaração contra a presente decisão, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabível apenas o agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.266.084/RJ; AgInt no AREsp 2.110.846/MS; AgInt no AREsp 1.875.740/RJ). O tema foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, ocasião em que foram aprovados os Enunciados 293 e 427 no mesmo sentido. I.C.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Nilce Soares Carvalho Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Finasa S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0803923-08.2011.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Nilce Soares Carvalho Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Finasa S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/09/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0803923-08.2011.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Nilce Soares Carvalho Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco Finasa S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUDICIAL E À NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistem os vícios apontados, porquanto o julgado embargado apreciou de forma expressa e fundamentada: (i) a adequação da perícia aos critérios do título executivo judicial; (ii) a preclusão consumativa diante da apresentação extemporânea dos requerimentos pela exequente; (iii) a diligência do perito na retificação de sucessivos laudos técnicos; e (iv) a suficiência, clareza e regularidade técnica do laudo final homologado, que afastam qualquer nulidade ou necessidade de reabertura da instrução. O simples inconformismo da parte com o conteúdo do acórdão não configura vício sanável por embargos de declaração. Inviável, portanto, o uso dos embargos de declaração com nítido caráter infringente, visando rediscutir o mérito da causa. Questões jurídicas e fáticas já analisadas de maneira exauriente pelo colegiado. Eventual pretensão de prequestionamento para fins de interposição de recurso especial resta atendida nos exatos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados, na ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803923-08.2011.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Nilce Soares Carvalho Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco Finasa S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda Embargos de Declaração Cível nº 0803923-08.2011.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a):

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Nilce Soares Carvalho Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco Finasa S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803923-08.2011.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Nilce Soares Carvalho Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Finasa S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. LAUDO TÉCNICO ELABORADO CONFORME OS PARÂMETROS FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS VÁLIDOS PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A alegação de omissão do perito judicial quanto à análise de impugnação e de supostos documentos indispensáveis não merece prosperar, na medida em que a exequente somente pleiteou sua juntada em momento extemporâneo, não tendo tal questão sido suscitada no recurso de apelação anterior, operando-se a preclusão. A perícia foi reiteradamente ajustada, conforme os parâmetros definidos pelo acórdão proferido nesta instância, sendo o laudo final claro, fundamentado, isento e em consonância com o título judicial exequendo. A mera discordância da parte exequente não compromete a higidez do laudo judicialmente homologado, ausente qualquer demonstração de erro técnico ou omissão relevante. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803923-08.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nilce Soares Carvalho Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Finasa S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803923-08.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a):

11/07/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Nilce Soares Carvalho Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco Finasa S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUDICIAL E À NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistem os vícios apontados, porquanto o julgado embargado apreciou de forma expressa e fundamentada: (i) a adequação da perícia aos critérios do título executivo judicial; (ii) a preclusão consumativa diante da apresentação extemporânea dos requerimentos pela exequente; (iii) a diligência do perito na retificação de sucessivos laudos técnicos; e (iv) a suficiência, clareza e regularidade técnica do laudo final homologado, que afastam qualquer nulidade ou necessidade de reabertura da instrução. O simples inconformismo da parte com o conteúdo do acórdão não configura vício sanável por embargos de declaração. Inviável, portanto, o uso dos embargos de declaração com nítido caráter infringente, visando rediscutir o mérito da causa. Questões jurídicas e fáticas já analisadas de maneira exauriente pelo colegiado. Eventual pretensão de prequestionamento para fins de interposição de recurso especial resta atendida nos exatos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados, na ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803923-08.2011.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Nilce Soares Carvalho Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Finasa S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. LAUDO TÉCNICO ELABORADO CONFORME OS PARÂMETROS FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS VÁLIDOS PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A alegação de omissão do perito judicial quanto à análise de impugnação e de supostos documentos indispensáveis não merece prosperar, na medida em que a exequente somente pleiteou sua juntada em momento extemporâneo, não tendo tal questão sido suscitada no recurso de apelação anterior, operando-se a preclusão. A perícia foi reiteradamente ajustada, conforme os parâmetros definidos pelo acórdão proferido nesta instância, sendo o laudo final claro, fundamentado, isento e em consonância com o título judicial exequendo. A mera discordância da parte exequente não compromete a higidez do laudo judicialmente homologado, ausente qualquer demonstração de erro técnico ou omissão relevante. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803923-08.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

22/07/2025, 00:00

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