Procedimento Comum Cível 0800781-70.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800781-70.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 13:52

Trânsito em julgado

01/09/2025, 13:47

Publicação

21/08/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença o acordo de pp. 186/188, para que surta seus efeitos legais, passando suas cláusulas a integrar a presente decisão,declarando extinto o processo pelo cumprimento da obrigação(p.190), nos termos do art. 924, inciso II e 925 do CPC. Custas, conforme sentença (p.119), as quais já foram pagas (p.202). Considerando que a realização de acordo entre as partes é irretratável, transite-se imediatamente em julgado a presente sentença, ante a ocorrência da preclusão lógica. Certifique. Arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 07:46

Ato ordinatório

19/08/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 11:31

Recebimento

19/08/2025, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 09:26

Ato ordinatório

19/08/2025, 09:26

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/08/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 06:30

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 06:30

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 14:05

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Acórdão

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Venâncio José de Gois Advogado: Fábio Carvalho Mendes (OAB: 9298/MS) Interessado: Bv Financeira S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - MÉRITO - BOLETO FALSO PAGO PELO CONSUMIDOR - PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BOLETO QUE CONTINHA DADOS DO AUTOR - FORTUITO INTERNO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. I. No âmbito das operações bancárias, os agentes financeiros respondem objetivamente pelos danos ocasionados por fortuito interno relativos fraudes perpetradas por terceiros (Súmula 479, STJ), razão pela qual é legitima a integração do Banco Votorantim S/A no polo passivo da demanda, uma vez que a presente ação objetiva reconhecer a falha na prestação de serviços que teria ensejado a negociação fraudulenta em discussão. II. A falha na prestação de serviços evidencia-se no trâmite da emissão do boleto que, embora adveio de negociação legítima com o banco, foi gerado por terceira pessoa que tinha conhecimento a respeito da dívida do apelado e de suas informações pessoais, o que leva a crer que houve vazamento indevido dos dados (fortuito interno). Deste modo, configurada está a responsabilidade da instituição financeira, que responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor em razão dos defeitos em seus serviços, nos termos art. 14, caput, CDC, e Súmula 479, STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800781-70.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Venâncio José de Gois - Réu: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Fábio Carvalho Mendes (OAB 9298/MS), Ana Karoline Nassif (OAB 21748/MS) Processo 0800781-70.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido constante da petição inicial, efetuado por VENÂNCIO JOSÉ DE GOIS em face de BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para o fim de declarar a quitação das parcelas 38 a 48 como consta no boleto devidamente pago pelo Autor (p.15), referente ao financiamento do veículo I/KIA SOUL EX 1.6L, placas NJH3913, ano 2009/2010, e consequentemente o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes. Sucumbente a parte Ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando-se a liminar concedida às p. 39/47. Indefiro o segredo de justiça como requerido pela parte ré, pois o presente feito não se subsume ao artigo 189 do CPC, assim como, não foram juntados por esta documentos sigilosos. Ao cartório para que inclua o Banco Votorantim no polo passivo da ação. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em caso de recurso, e sendo requerido o cumprimento de sentença, em relação aos honorários, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seu patrono, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Caso haja o pagamento voluntário da condenação, e, com a concordância da parte adversa, fica declarado extinto o presente processo, não havendo necessidade de conclusão dos autos para este fim, arquivando-se o feito. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Antes, porém, às providências necessárias ao recolhimento das custas pela parte Ré, ou inscrição em dívida ativa, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

27/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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