Procedimento Comum Cível 0800781-70.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800781-70.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Venâncio José de Gois Advogado: Fábio Carvalho Mendes (OAB: 9298/MS) Interessado: Bv Financeira S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - MÉRITO - BOLETO FALSO PAGO PELO CONSUMIDOR - PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BOLETO QUE CONTINHA DADOS DO AUTOR - FORTUITO INTERNO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. I. No âmbito das operações bancárias, os agentes financeiros respondem objetivamente pelos danos ocasionados por fortuito interno relativos fraudes perpetradas por terceiros (Súmula 479, STJ), razão pela qual é legitima a integração do Banco Votorantim S/A no polo passivo da demanda, uma vez que a presente ação objetiva reconhecer a falha na prestação de serviços que teria ensejado a negociação fraudulenta em discussão. II. A falha na prestação de serviços evidencia-se no trâmite da emissão do boleto que, embora adveio de negociação legítima com o banco, foi gerado por terceira pessoa que tinha conhecimento a respeito da dívida do apelado e de suas informações pessoais, o que leva a crer que houve vazamento indevido dos dados (fortuito interno). Deste modo, configurada está a responsabilidade da instituição financeira, que responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor em razão dos defeitos em seus serviços, nos termos art. 14, caput, CDC, e Súmula 479, STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800781-70.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Venâncio José de Gois - Réu: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Fábio Carvalho Mendes (OAB 9298/MS), Ana Karoline Nassif (OAB 21748/MS) Processo 0800781-70.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido constante da petição inicial, efetuado por VENÂNCIO JOSÉ DE GOIS em face de BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para o fim de declarar a quitação das parcelas 38 a 48 como consta no boleto devidamente pago pelo Autor (p.15), referente ao financiamento do veículo I/KIA SOUL EX 1.6L, placas NJH3913, ano 2009/2010, e consequentemente o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes. Sucumbente a parte Ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando-se a liminar concedida às p. 39/47. Indefiro o segredo de justiça como requerido pela parte ré, pois o presente feito não se subsume ao artigo 189 do CPC, assim como, não foram juntados por esta documentos sigilosos. Ao cartório para que inclua o Banco Votorantim no polo passivo da ação. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em caso de recurso, e sendo requerido o cumprimento de sentença, em relação aos honorários, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seu patrono, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Caso haja o pagamento voluntário da condenação, e, com a concordância da parte adversa, fica declarado extinto o presente processo, não havendo necessidade de conclusão dos autos para este fim, arquivando-se o feito. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Antes, porém, às providências necessárias ao recolhimento das custas pela parte Ré, ou inscrição em dívida ativa, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Conclusos para julgamento

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