Procedimento Comum Cível 0804281-05.2019.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804281-05.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 10:51

Decurso de Prazo

09/07/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 11:31

Ato ordinatório

03/06/2025, 06:03

Publicação

03/06/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS), Thayson Moraes Nascimento (OAB 17829/MS), Paulo Lucas Apolinario da Silva (OAB 21745/MS), André Luis Fortunatti Leite (OAB 22857/MS) Processo 0804281-05.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Germi José da Silva - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Intimação das partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos da instância superior.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 07:58

Ato ordinatório

02/06/2025, 06:47

Reativação

22/04/2025, 12:26

Reativação

22/04/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Germi José da Silva Advogado: Paulo Lucas Apolinário da Silva (OAB: 21745/MS) Advogado: André Luis Fortunatti Leite (OAB: 22857/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TEORIA DA ACTIO NATA - ARTIGOS 189 E 205, DO CC - TEMA N.º 1.150, DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Não se conhece, por ausência de interesse recursal, da pretensão de manutenção da justiça gratuita, se a sentença não revogou o benefício anteriormente concedido. II. Diante da ausência de regra específica, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de atualização monetária de valores depositados na conta PASEP é de 10 anos, nos termos do artigo 205, do CC/2002. III. Segundo a teoria da actio nata adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, o termo inicial da prescrição é o momento do nascimento da pretensão, assim considerado o exato tempo em que se torna possível o exercício do direito de ação em juízo. IV. Os danos narrados na petição inicial são conhecidos desde o momento em que houve o saque dos valores depositados na conta PASEP. Sendo que o saque ocorreu em 30.03.2006, encontra-se prescrita a pretensão de cobrança cuja inicial foi protocolada apenas em 21.08.2019. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804281-05.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator..

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Germi José da Silva Advogado: Paulo Lucas Apolinário da Silva (OAB: 21745/MS) Advogado: André Luis Fortunatti Leite (OAB: 22857/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804281-05.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 13:26

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2025, 13:26

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2025, 13:26

Documentos

Intimação

•03/06/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Germi José da Silva Advogado: Paulo Lucas Apolinário da Silva (OAB: 21745/MS) Advogado: André Luis Fortunatti Leite (OAB: 22857/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TEORIA DA ACTIO NATA - ARTIGOS 189 E 205, DO CC - TEMA N.º 1.150, DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Não se conhece, por ausência de interesse recursal, da pretensão de manutenção da justiça gratuita, se a sentença não revogou o benefício anteriormente concedido. II. Diante da ausência de regra específica, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de atualização monetária de valores depositados na conta PASEP é de 10 anos, nos termos do artigo 205, do CC/2002. III. Segundo a teoria da actio nata adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, o termo inicial da prescrição é o momento do nascimento da pretensão, assim considerado o exato tempo em que se torna possível o exercício do direito de ação em juízo. IV. Os danos narrados na petição inicial são conhecidos desde o momento em que houve o saque dos valores depositados na conta PASEP. Sendo que o saque ocorreu em 30.03.2006, encontra-se prescrita a pretensão de cobrança cuja inicial foi protocolada apenas em 21.08.2019. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804281-05.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator..

25/03/2025, 00:00

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