Procedimento Comum Cível 0808017-16.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808017-16.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 12:17

Decurso de Prazo

21/05/2025, 02:46

Ato ordinatório

12/05/2025, 06:56

Publicação

12/05/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Evaldo Marcos da Silva, Maria Izeuda Pereira Vieira - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Lilian Vidal Pinheiro (OAB 340877/SP), Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 0808017-16.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 07:54

Ato ordinatório

08/05/2025, 08:47

Reativação

24/04/2025, 15:03

Reativação

24/04/2025, 15:02

Trânsito em julgado

24/04/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Evaldo Marcos da Silva Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelante: Maria Izeuda Pereira Vieira Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. A utilização do Sistema Price, por si só, não é abusiva, pois não se destina a incorporar juros não liquidados no saldo devedor. 2. É permitida a capitalização com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. A falta de impugnação específica a determinado capítulo da sentença implica não conhecimento de parte do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808017-16.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Evaldo Marcos da Silva Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelante: Maria Izeuda Pereira Vieira Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0808017-16.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Evaldo Marcos da Silva Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelante: Maria Izeuda Pereira Vieira Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0808017-16.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 15:06

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2025, 15:05

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Acórdão

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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