Procedimento Comum Cível 0806336-74.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806336-74.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação aos embargos de declaração de fls. 444/446.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação aos embargos de declaração de fls. 439/442.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 14:07

Ato ordinatório

06/05/2026, 13:08

Ato ordinatório

06/05/2026, 07:50

Petição (Embargos de declaração)

05/05/2026, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 17:36

Ato ordinatório

05/05/2026, 17:22

Petição (Embargos de declaração)

05/05/2026, 09:11

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:33

Publicação

29/04/2026, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para, na forma da fundamentação supra, condenar a parte requerida ao pagamento de indenização securitária à parte autora, no valor total de R$ 4.589,37 (quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), com correção monetária e juros de mora na forma do Tema Repetitivo 1368 do e. STJ, isso até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos, sendo a correção monetária desde a emissão da apólice, e os juros de mora desde a citação. Face à sucumbência predominante da parte autora (frente aos limites do pedido inicial), condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:51

Recebimento

24/04/2026, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 18:14

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Rejeito as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa, porquanto seus argumentos recaem sobre o mérito da lide, e serão esclarecidos na instrução probatória. Fica também afastada a prejudicial de mérito da prescrição, à vista do v. Acórdão de fs. 290/299. No mais, ausentes outras questões processuais pendentes de análise, tenho que o feito está em ordem, pelo que dou o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como pontos controvertidos a condição de incapacidade descrita na inicial, sua origem, além da correspondência desta à cobertura secutirária contratada. Igualmente, a ciência da parte autora quanto as cláusulas e condições gerais do seguro, cobertura e capital segurado. Para tanto, defiro a produção de prova documental e pericial. Com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, ante a evidente relação consumerista. Defiro a expedição de ofício solicitada pela parte requerida, sendo que cópia da presente juntamente com cópia de seu requerimento serve de ofício/autorização judicial para a própria requerida diligenciar junto ao destinatário citado sobre a informação que pretende. Nomeio como perito do Juízo o Dr. João Antônio de Oliveira (profissional local cadastrado no CPTEC) para realizar a perícia, que deverá ser intimado para tal finalidade. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante a inversão do ônus da prova, deverá a requerida, em 15 dias, depositar nos autos os honorários do perito, sob pena de preclusão de tal prova, com a presunção de veracidade dos fatos da inicial por não ter a parte requerida desincumbido de seu ônus probatório, aqui invertido. Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC). Oficie-se ao perito para designação de data e local para a realização da perícia médica na parte requerente. Com a data, intime-se-a (pessoalmente, por mandado) - devendo comparecer ao local munida de todos os exames que realizou -, e os advogados como de praxe, até para que cientifiquem seus assistentes técnicos. Como quesitos do juízo estabeleço os seguintes: a) De acordo com o quadro clínico do periciado, há redução de sua capacidade ou incapacidade laborativa? Em qual grau? Justifique. b) O periciado apresenta lesões permanentes, deformidades ou sequelas decorrentes? Qual a origem? Se sim, em qual extensão e grau de repercussão em seu cotidiano? Justifique. O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias a contar do exame. Com a apresentação do laudo, levantem-se os honorários a favor do perito. Após a prova pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º do CPC). Às providências e intimações necessárias.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcelo Pereira da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Advogada: Bruna Freitas Gomes (OAB: 26953/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA INSUBSISTENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu ação de indenização securitária, sob o fundamento de prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Sentença fixou como termo inicial do prazo prescricional a data do último exame médico realizado pelo autor, entendendo que tal exame configuraria ciência inequívoca da incapacidade. II. Questão em discussão 3. Definição do termo inicial do prazo prescricional para ação de indenização securitária decorrente de invalidez permanente. 4. Controvérsia acerca da necessidade de laudo pericial judicial para caracterização da ciência inequívoca da incapacidade. III. Razões de decidir 5. Nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão. 6. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 278, estabelece que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado tem ciência inequívoca de sua incapacidade laboral. 7. O simples exame médico não é suficiente para atestar a ciência inequívoca da invalidez, sendo necessária a realização de perícia médica judicial para tal comprovação. 8. Diante da ausência de laudo pericial que ateste a incapacidade permanente do autor, inexiste fluência do prazo prescricional, devendo ser afastada a prejudicial de mérito reconhecida na sentença. 9. Precedentes jurisprudenciais confirmam a necessidade de perícia para caracterização da ciência inequívoca da invalidez. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do prazo prescricional para ação de indenização securitária por invalidez permanente é a data da ciência inequívoca da incapacidade, a qual, em regra, deve ser atestada por laudo pericial judicial. 2. O simples exame médico não configura, por si só, ciência inequívoca da incapacidade do segurado, devendo ser assegurada a produção da prova pericial no curso do processo. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 1º, II, "b"; Código de Processo Civil, arts. 10, 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 278; TJMS, Apelação Cível n. 0801327-35.2022.8.12.0011, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 26/02/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0819026-40.2020.8.12.0001, Rel. Des. Alexandre Raslan, j. 19/02/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0802228-36.2023.8.12.0021, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 14/02/2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806336-74.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação aos embargos de declaração de fls. 444/446.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação aos embargos de declaração de fls. 439/442.

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

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