Cumprimento de sentença 0800477-27.2023.8.12.0049 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800477-27.2023.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 01. Cumpra-se integralmente a decisão anterior (f. 173-174), especialmente os itens 3.5 e 3.7. 02. Antes da expedição da guia de levantamento, deve-se verificar a existência de procuração com poderes ao(à) Advogado(a) para receber e dar quitação; se nada constar nos autos, a parte deverá ser intimada para, em 05 (cinco) dias, regularizar a representação processual para o levantamento. 03. Após o levantamento, INTIME-SE o(a) exequente para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se, advertindo-o(a) que o silêncio será interpretado para a extinção do feito pelo adimplemento, na forma do art. 924, II, CPC. 04. Oportunamente, conclusos. 05. Intimem-se. Cumpra-se.

24/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 15:52

Ato ordinatório

27/05/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:20

Ato ordinatório

26/03/2026, 21:15

Publicação

26/03/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - EXPEDIENTE: Intimação do exequente acerca da certidão de f. 184, para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, advertindo-o que no seu silêncio presumir-se-á que o valor penhorado satisfaz o crédito exequendo, extinguindo-se, por conseguinte, a execução pelo pagamento, conforme determinado no item 3.5 da decisão de f. 173/174.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:09

Ato ordinatório

24/03/2026, 06:53

Ato ordinatório

21/01/2026, 16:29

Ato ordinatório

19/01/2026, 10:37

Decurso de Prazo

13/12/2025, 08:28

Ato ordinatório

04/12/2025, 23:00

Publicação

03/12/2025, 09:07

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc... 01. DEFIRO o pedido de consulta ao SISBAJUD indisponibilizando-se os ativos financeiros encontrados em contas bancárias da parte executada (CNPJ: 81.222.267/0001-25), no valor de R$ 3.864,22; 02. Quando do cadastramento da ordem, em havendo conta única identificada pelo Sistema SISBAJUD, cadastrada pelo executado nos termos da Resolução 61/08 do CNJ, é sobre esta que deverá recair a tentativa de bloqueio. 03. Sendo positiva a tentativa de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias, podendo alegar o constante nos incisos I e II, § 3º, do art. 854 do CPC. 3.1. Havendo multiplicidade de bloqueios, deverão ser imediatamente liberados os excessos, remanescendo apenas o bloqueio do valor exequendo. Em havendo bloqueio simples, desde que integral, e aquele que venha a afetar depósito a prazo, deve ser mantido o primeiro, sendo liberado o segundo. 3.2. Será considerado irrisório o valor bloqueado se representar menos que 5% (cinco por cento) do valor que se tentou bloquear. 3.3. Sendo irrisório, libere-se o valor em favor da parte executada, independentemente de oitiva da parte exequente. 3.4. Havendo insurgência do(a) executado(a), intime-se, imediatamente, a parte exequente para se manifestar, também em 05 (cinco) dias, e, após, voltem conclusos na fila de urgentes. 3.5. Decorrido prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do(a) executado(a), certifique-se e transfira-se o valor para subconta judicial, hipótese em que converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato da diligência como termo, em conformidade com o § 5º do art. 854 do CPC. 3.6. Na hipótese do item 3.5, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, advertindo-o que no seu silêncio presumir-se-á que o valor penhorado satisfaz o crédito exequendo, extinguindo-se, por conseguinte, a execução pelo pagamento. 3.7. Com a concordância ou o silêncio da parte exequente, expeça-se alvará de levantamento, independente de nova conclusão. 04. Salienta-se que, para o deferimento de novo pedido de penhora online, necessária a comprovação da alteração da condição financeira da parte executada (STJ, REsp 1.284.587/SP). 05. Caso reste infrutífero o bloqueio, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema RENAJUD. INDEFIRO desde já a consulta ao sistema SRE, pois tal sistema é passível de acesso pela parte interessada, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário. 06. Por fim, decorrido o prazo do item 3.6 sem manifestação, suspenda-se o feito por 01 (um) ano e, após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou decurso da prescrição intercorrente. 07. Oportunamente, conclusos. 08. Intimem-se. Cumpra-se. [EXPEDIENTE: Fica a parte executada intimada acerca das informações SISBAJUD de fls. 175/181]

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Lindaura Fontoura de Carvalho Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Sudamerica Clube de Serviços Advogado: André Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) Perito: Camila Baena EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0800477-27.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Lindaura Fontoura de Carvalho contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Clara, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face de Sudamerica Clube de Serviços. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para:a) Declarar indevida a cobrança realizada pela requerida.b) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês desde cada desconto.c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais, com correção pelo IGPM a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso.d) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A apelante insurge-se contra o valor fixado a título de indenização por danos morais, sustentando ser irrisório diante dos transtornos sofridos, pleiteando sua majoração para R$ 15.000,00. Requer, ainda, a fixação dos honorários advocatícios por equidade no montante mínimo de R$ 1.000,00, conforme art. 85, §8º-A, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Do Quantum Indenizatório A fixação de indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação. No caso concreto, o desconto indevido de R$ 51,06, por si só, não justifica a majoração do valor fixado em R$ 1.500,00, o qual encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, sendo adequado e proporcional aos danos experimentados. 3.2. Dos Honorários de Sucumbência A fixação dos honorários advocatícios deve considerar os critérios do art. 85, §2º, do CPC, podendo ser arbitrada por equidade nos casos de proveito econômico irrisório, conforme prevê o §8º. Assim, considerando a simplicidade da demanda, a ausência de complexidade e o baixo valor da condenação, é razoável fixar a verba honorária em R$ 1.000,00, conforme pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da sanção, sendo adequado o valor de R$ 1.500,00 para descontos indevidos de pequeno valor. Os honorários de sucumbência podem ser fixados por equidade nos casos em que o proveito econômico for irrisório, conforme art. 85, §8º, do CPC, sendo razoável o valor de R$ 1.000,00 no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 398. Código de Processo Civil, arts. 85, §§2º, 8º e 8º-A. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VI. Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n.º 0835103-61.2019.8.12.0001, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j.: 18/08/2020. TJMS, AC 0802872-23.2021.8.12.0029, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, DJMS 26/04/2024. STJ, REsp n. 1.850.512/SP (Tema 1076), Rel. Min. Og Fernandes, DJe 31/05/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

24/01/2025, 00:00

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