Cumprimento de sentença 0800477-27.2023.8.12.0049 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800477-27.2023.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Lindaura Fontoura de Carvalho Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Sudamerica Clube de Serviços Advogado: André Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) Perito: Camila Baena EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0800477-27.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Lindaura Fontoura de Carvalho contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Clara, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face de Sudamerica Clube de Serviços. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para:a) Declarar indevida a cobrança realizada pela requerida.b) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês desde cada desconto.c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais, com correção pelo IGPM a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso.d) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A apelante insurge-se contra o valor fixado a título de indenização por danos morais, sustentando ser irrisório diante dos transtornos sofridos, pleiteando sua majoração para R$ 15.000,00. Requer, ainda, a fixação dos honorários advocatícios por equidade no montante mínimo de R$ 1.000,00, conforme art. 85, §8º-A, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Do Quantum Indenizatório A fixação de indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação. No caso concreto, o desconto indevido de R$ 51,06, por si só, não justifica a majoração do valor fixado em R$ 1.500,00, o qual encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, sendo adequado e proporcional aos danos experimentados. 3.2. Dos Honorários de Sucumbência A fixação dos honorários advocatícios deve considerar os critérios do art. 85, §2º, do CPC, podendo ser arbitrada por equidade nos casos de proveito econômico irrisório, conforme prevê o §8º. Assim, considerando a simplicidade da demanda, a ausência de complexidade e o baixo valor da condenação, é razoável fixar a verba honorária em R$ 1.000,00, conforme pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da sanção, sendo adequado o valor de R$ 1.500,00 para descontos indevidos de pequeno valor. Os honorários de sucumbência podem ser fixados por equidade nos casos em que o proveito econômico for irrisório, conforme art. 85, §8º, do CPC, sendo razoável o valor de R$ 1.000,00 no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 398. Código de Processo Civil, arts. 85, §§2º, 8º e 8º-A. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VI. Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n.º 0835103-61.2019.8.12.0001, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j.: 18/08/2020. TJMS, AC 0802872-23.2021.8.12.0029, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, DJMS 26/04/2024. STJ, REsp n. 1.850.512/SP (Tema 1076), Rel. Min. Og Fernandes, DJe 31/05/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

24/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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