Apelação Cível 0803108-91.2024.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0803108-91.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo a parte requerente pugnado pela indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema Sisbajud, pela ferramenta "teimosinha" fls. 153, nos termos do art. 854 do CPC, fora procedido à respectiva consulta do dia 19/01 ao dia 19/02, restando ela sem êxito, conforme extrato de detalhamento de ordem judicial, que segue. Foi realizada a consulta de veículos no sistema Renajud. Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que de direito. No silêncio, aguarde-se por nova provocação, em arquivo provisório. Decorrido o prazo de um ano, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as anotações de praxe. ***************** Resultado das pesquisas realizadas disponivel a(s) fl.(s) 206-208.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para prosseguimento ao feito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fls. 152/153: "intime o(s) executado(s) para, voluntariamente, efetuar(em) o pagamento do postulado, no prazo de 15 dias, caso no qual, esse ficará(ão) isento(s) de multa, honorários advocatícios e custas, da execução, cientificando-o de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dicção do art. 525 do CPC. "

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eliza Dantas da Silva - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°. Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0803108-91.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 12:52

Definitivo

12/06/2025, 12:52

Trânsito em julgado

12/06/2025, 06:53

Expedida/certificada

21/05/2025, 13:10

Ato ordinatório

20/05/2025, 22:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 02:46

Publicação

20/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eliza Dantas da Silva Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) Advogado: Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença de procedência em ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de descontos indevidos na conta bancária da autora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) apurar a necessidade de indenização por danos morais, (ii) verificar se o valor deve ser restituído em dobro. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência prevalente desta Câmara reconhece que o desconto de pequeno valor, sem prova de dano emocional significativo ao consumidor, não gera automaticamente direito à indenização por danos morais. No caso, na ausência de recurso da parte contrária, deve ser mantido o valor fixado em sentença pois razoável e proporcional. Ademais, o montante deve ser restituído na modalidade simples porquanto ausente má-fé. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não tendo sido apresentado qualquer documento pela instituição financeira, não há falar em legalidade do desconto a título 2. Deve ser mantida a condenação ao pagamento de danos morais no valor fixado na sentença, pois suficiente para reparar o dano. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803108-91.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da 1ª Vogal, após a Relatora rerratificar o voto.

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 16:38

Não-Provimento

19/05/2025, 16:03

Mero expediente

19/05/2025, 14:54

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eliza Dantas da Silva Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) Advogado: Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença de procedência em ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de descontos indevidos na conta bancária da autora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) apurar a necessidade de indenização por danos morais, (ii) verificar se o valor deve ser restituído em dobro. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência prevalente desta Câmara reconhece que o desconto de pequeno valor, sem prova de dano emocional significativo ao consumidor, não gera automaticamente direito à indenização por danos morais. No caso, na ausência de recurso da parte contrária, deve ser mantido o valor fixado em sentença pois razoável e proporcional. Ademais, o montante deve ser restituído na modalidade simples porquanto ausente má-fé. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não tendo sido apresentado qualquer documento pela instituição financeira, não há falar em legalidade do desconto a título 2. Deve ser mantida a condenação ao pagamento de danos morais no valor fixado na sentença, pois suficiente para reparar o dano. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803108-91.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da 1ª Vogal, após a Relatora rerratificar o voto.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

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Ato ordinatório

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