Procedimento Comum Cível 0802891-53.2021.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802891-53.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Marcia Fonseca da Silva Advogado: Marcelo Yamasaki Verona (OAB: 14313/MS) Apelante: Denise Thomé Marzabal Advogado: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) Apelado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogada: Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ) Apelada: Denise Thomé Marzabal Advogado: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) Apelada: Marcia Fonseca da Silva Advogado: Marcelo Yamasaki Verona (OAB: 14313/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: João Antônio de Oliveira Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Pensão vitalícia. Possível cumulação com benefício previdenciário. Dano moral configurado. Dano estético não demonstrado. Recurso da autora parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de pensão vitalícia mensal. Recurso da ré parcialmente provido para afastar a condenação por danos estéticos. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização em decorrência de acidente de trânsito. 2. A autora/apelante Márcia Fonseca da Silva busca a condenação da ré ao pagamento de pensão vitalícia cumulável com benefício previdenciário. 3. A ré/apelante Denize Thomé Marzabal pleiteia a exclusão da condenação por danos morais e estéticos e a declaração de ilegitimidade ativa da autora. II. Questão em discussão 4. As questões a serem analisadas são: (i) a legitimidade ativa da autora para pleitear indenização decorrente de acidente de trânsito; (ii) a possibilidade de cumulação de pensão vitalícia com benefício previdenciário; (iii) a configuração de danos morais e estéticos. III. Razões de decidir 5. Legitimidade ativa. A propriedade do veículo não é requisito essencial para pleitear indenização em acidentes de trânsito, desde que a vítima tenha sofrido prejuízos materiais ou morais, conforme demonstrado nos autos. 6. Cumulação de pensão vitalícia com benefício previdenciário. O benefício previdenciário não se confunde com a indenização por lucros cessantes ou pensão vitalícia, que decorrem da prática de ato ilícito. A pensão mensal devida deve corresponder a 25% do salário mínimo vigente, considerando a incapacidade parcial permanente da autora. 7. Dano moral. A lesão física e os impactos emocionais decorrentes configuram o dano moral, que é in re ipsa. O valor fixado em R$ 10.000,00 é proporcional e adequado às circunstâncias do caso. 8. Dano estético. A cicatriz constatada no laudo pericial não foi comprovada como deformidade significativa, tampouco foram apresentadas provas que demonstrem impacto na imagem ou constrangimentos sofridos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da autora parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de pensão vitalícia mensal. Recurso da ré parcialmente provido para afastar a condenação por danos estéticos. Tese de julgamento: "1. A condução do veículo no momento do acidente confere legitimidade ativa ao condutor para pleitear indenização. 2. Benefícios previdenciários são cumuláveis com pensão vitalícia decorrente de ato ilícito. 3. O dano moral decorre in re ipsa da lesão à integridade física da vítima. 4. A ausência de deformidade significativa ou impacto comprovado na imagem do ofendido afasta a configuração de dano estético." Acórdão - Apelação Cível nº 0802891-53.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Marcia Fonseca da Silva - Ré: Denize Thome Marzabal - Sentença de fls. 434. "(...) Intimação - ADV: Marcelo Yamasaki Verona (OAB 14313/MS), Waldir Serra Marzabal Junior (OAB 16726A/MS), Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS), Andrea Magalhães Chagas (OAB 26447A/MS) Processo 0802891-53.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual incidirão correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização, desde o evento danoso; b) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos estéticos à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual incidirão correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização, desde o evento danoso. Lado outro, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a parte autora a arcar com 50% (cinquenta por cento) dos honorários aqui fixados, em favor do patrono da parte requerida; já a parte requerida deverá arcar com os outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em favor do patrono da parte autora. Quanto às custas, a condenação deverá observar os mesmos percentuais estipulados em relação aos honorários sucumbenciais. Porém, fica suspensa a exigibilidade de ambas as verbas em relação à parte autora, ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). Outrossim, quanto à denunciação da lide, julgo-a procedente, condenando a denunciada ao pagamento das custas processuais da lide secundária e honorários advocatícios ao patrono da denunciante, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC/2015. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."

01/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(19)