Procedimento Comum Cível 0802891-53.2021.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802891-53.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Marcia Fonseca da Silva Advogado: Marcelo Yamasaki Verona (OAB: 14313/MS) Apelante: Denise Thomé Marzabal Advogado: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) Apelado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogada: Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ) Apelada: Denise Thomé Marzabal Advogado: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) Apelada: Marcia Fonseca da Silva Advogado: Marcelo Yamasaki Verona (OAB: 14313/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: João Antônio de Oliveira Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Pensão vitalícia. Possível cumulação com benefício previdenciário. Dano moral configurado. Dano estético não demonstrado. Recurso da autora parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de pensão vitalícia mensal. Recurso da ré parcialmente provido para afastar a condenação por danos estéticos. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização em decorrência de acidente de trânsito. 2. A autora/apelante Márcia Fonseca da Silva busca a condenação da ré ao pagamento de pensão vitalícia cumulável com benefício previdenciário. 3. A ré/apelante Denize Thomé Marzabal pleiteia a exclusão da condenação por danos morais e estéticos e a declaração de ilegitimidade ativa da autora. II. Questão em discussão 4. As questões a serem analisadas são: (i) a legitimidade ativa da autora para pleitear indenização decorrente de acidente de trânsito; (ii) a possibilidade de cumulação de pensão vitalícia com benefício previdenciário; (iii) a configuração de danos morais e estéticos. III. Razões de decidir 5. Legitimidade ativa. A propriedade do veículo não é requisito essencial para pleitear indenização em acidentes de trânsito, desde que a vítima tenha sofrido prejuízos materiais ou morais, conforme demonstrado nos autos. 6. Cumulação de pensão vitalícia com benefício previdenciário. O benefício previdenciário não se confunde com a indenização por lucros cessantes ou pensão vitalícia, que decorrem da prática de ato ilícito. A pensão mensal devida deve corresponder a 25% do salário mínimo vigente, considerando a incapacidade parcial permanente da autora. 7. Dano moral. A lesão física e os impactos emocionais decorrentes configuram o dano moral, que é in re ipsa. O valor fixado em R$ 10.000,00 é proporcional e adequado às circunstâncias do caso. 8. Dano estético. A cicatriz constatada no laudo pericial não foi comprovada como deformidade significativa, tampouco foram apresentadas provas que demonstrem impacto na imagem ou constrangimentos sofridos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da autora parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de pensão vitalícia mensal. Recurso da ré parcialmente provido para afastar a condenação por danos estéticos. Tese de julgamento: "1. A condução do veículo no momento do acidente confere legitimidade ativa ao condutor para pleitear indenização. 2. Benefícios previdenciários são cumuláveis com pensão vitalícia decorrente de ato ilícito. 3. O dano moral decorre in re ipsa da lesão à integridade física da vítima. 4. A ausência de deformidade significativa ou impacto comprovado na imagem do ofendido afasta a configuração de dano estético." Acórdão - Apelação Cível nº 0802891-53.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

08/01/2025, 00:00

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Processo Reativado

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Expedição em análise para assinatura

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Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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