Execução Fiscal 0928705-92.2008.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0928705-92.2008.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Wilbran Schneider Borges Junior Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) Embargante: Cooperativa Habitacional de Campo Grande Ltda Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) Embargado: Município de Campo Grande Advogado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao Apelo interposto pela parte embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de erro material, omissão e contradição no Acórdão embargado, bem como a necessidade de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de omissão na hipótese. 5. A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo; o que não se verifica na espécie. 6. Ante a competência própria dos Tribunais Superiores, não é adequado que se interponha Embargos de Declaração com a finalidade de forçar o Tribunal de Justiça a se manifestar, após encerrado o julgamento: a) acerca de eventual violação aos próprios dispositivos legais analisados e aplicados pelo acórdão embargado, ou, ainda b) sobre possíveis ofensas reflexas ou indiretas à outras normas, antes não alegadas pelas partes - e, por isso, não analisadas pelo acórdão -, ocorridas em decorrência do que fora decidido no julgamento. Precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0928705-92.2008.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Cooperativa Habitacional de Campo Grande Ltda Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSual CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE LANÇAMENTO DE IPTU FEITO EM FACE DE ANTIGO PROPRIETÁRIO - ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA - LEI MUNICIPAL NÃO PODE ALTERAR A SUJEIÇÃO PASSIVA PREVISTA EM LEI FEDERAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DA PARTE EXECUTADA DE COMUNICAR AO FISCO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Ente Municipal em face sentença que extinguiu Execução Fiscal em razão de nulidade do lançamento por erro na indicação do sujeito passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) preliminar Contrarrecursal de ofensa ao princípio da dialeticidade e supressão de instância; b) no mérito, se houve erro de lançamento em decorrência de equívoco na indicação do sujeito passivo; e, c) subsidiariamente, a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura supressão de instância a alegação, em Apelação, de argumentos que, embora não enfrentados na sentença, tenham sido expressamente apresentados perante o Juízo de origem. Além disso, mostra-se plenamente dialético o recurso que tece argumentos jurídicos contrários aos externados na decisão recorrida. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento vinculante, no âmbito do Tema Repetitivo nº 122: "1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU." 5. Cediço que a possibilidade da legislação municipal estabelecer o sujeito passivo IPTU se circunscreve a um dos três possíveis sujeitos passivos previstos em lei: o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, pois não se pode admitir que a legislação local atribua a sujeição passiva tributária a outrem, que não a esses, sob pena de patente ilegalidade. Precedentes do STJ. 6. Apesar da competência do Município de eleger o sujeito passivo do IPTU, no caso, ao disciplinar que o lançamento será feito com base no cadastro imobiliário, acaba o Ente Municipal assumindo o risco da nulidade do lançamento, caso tal cadastro imobiliário esteja desatualizado. Isso porque, em caso de desatualização por qualquer motivo, será ilegal o lançamento se acabar recaindo sobre quem não seja sujeito passivo do tributo à luz da lei. 7. Mesmo que se reconheça que a Lei Municipal nº 1.466/1973 preveja a obrigação do proprietário adquirente de comunicar à Fazenda Municipal quaisquer modificações acerca da situação do imóvel (art. 133-C, inc. I), tal obrigação acessória certamente não poderá acarretar a sujeição passiva por alguém que não esteja dentre aqueles que a lei complementar define como contribuintes do tributo (art. 146, inc. III, alínea 'a', da CF/88). 8. Reconhece-se a nulidade do lançamento promovido em face de quem a lei não prevê como sujeito passivo do tributo. 9. Com relação aos ônus sucumbenciais, existem situações em que a atribuição da sucumbência se impõe por força da aplicação do princípio da causalidade, condenando-se o demandante que, ao fim e ao cabo, foi quem deu causa à propositura da ação. 10. É descabida a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios, visto que o ajuizamento da Ação Executiva ocorreu em razão da omissão do contribuinte, a quem competia promover a atualização do cadastro Municipal do imóvel, nos termos do art. 13, inc. II, da Lei Complementar Municipal nº 1.466/1973. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0928705-92.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Wilbran Schneider Borges Junior Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) Embargante: Cooperativa Habitacional de Campo Grande Ltda Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO DO RECURSO EM SESSÃO VIRTUAL - TEMPESTIVA OPOSIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a eventual nulidade do Acórdão embargado, bem como a existência de suposta omissão, erro material, contradição e obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. De acordo com o Provimento-CSM nº 411, de 12/06/2018 do TJMS, é facultado o julgamento virtual do recurso, desde que as partes tenham sido previamente intimadas sobre a distribuição dos autos e da inclusão do processo na pauta de julgamento virtual e não tenham apresentado oposição à novel forma de julgamento do processo. 5. No caso, ante a tempestiva oposição ao julgamento virtual, em recurso no qual era possível a sustentação oral, o julgamento não poderia ter sido realizado em sessão virtual, motivo pelo qual ele é nulo. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0928705-92.2008.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do relator.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Cooperativa Habitacional de Campo Grande Ltda Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSual CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE LANÇAMENTO DE IPTU FEITO EM FACE DE ANTIGO PROPRIETÁRIO - ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA - LEI MUNICIPAL NÃO PODE ALTERAR A SUJEIÇÃO PASSIVA PREVISTA EM LEI FEDERAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DA PARTE EXECUTADA DE COMUNICAR AO FISCO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Ente Municipal em face sentença que extinguiu Execução Fiscal em razão de nulidade do lançamento por erro na indicação do sujeito passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia centrada na discussão acerca: a) se houve erro de lançamento por ausência de fato gerador, ante o erro na indicação do sujeito passivo; e b) subsidiariamente, a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento vinculante, no âmbito do Tema Repetitivo nº 122: "1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU." 4. Cediço que a possibilidade da legislação municipal estabelecer o sujeito passivo IPTU se circunscreve a um dos três possíveis sujeitos passivos previstos em lei: o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, pois não se pode admitir que a legislação local atribua a sujeição passiva tributária a outrem, que não a esses, sob pena de patente ilegalidade. Precedentes do STJ. 5. Apesar da competência do Município de eleger o sujeito passivo do IPTU, no caso, ao disciplinar que o lançamento será feito com base no cadastro imobiliário, acaba o Ente Municipal assumindo o risco da nulidade do lançamento, caso tal cadastro imobiliário esteja desatualizado. Isso porque, em caso de desatualização por qualquer motivo, será ilegal o lançamento se acabar recaindo sobre quem não seja sujeito passivo tributo à luz da lei. 6. Mesmo que se reconheça que a Lei Municipal nº 1.466/1973 preveja a obrigação do proprietário adquirente comunique à Fazenda Municipal quaisquer modificações acerca da situação do imóvel (art. 133-C, inc. I), tal obrigação acessória não poderá acarretar a modificação da sujeição passiva, a qual, frise-se, é disciplinada por lei complementar federal, por exigência constitucional (art. 146, inc. III, alínea 'a', da CF/88). 7. Reconhece-se a nulidade do lançamento promovido em face de quem a lei não prevê como sujeito passivo do tributo. 8. Com relação aos ônus sucumbenciais, existem situações em que a atribuição da sucumbência se impõe por força do aplicação do princípio da causalidade, condenando-se o demandante que, ao fim e ao cabo, foi quem deu causa à propositura da ação. 9. É descabida a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios, visto que o ajuizamento da Ação Executiva ocorreu em razão da omissão do contribuinte, a quem competia promover a atualização do cadastro municipal do imóvel. 10. Com a inversão dos ônus da sucumbência para o executado, resta prejudicada a análise do pedido subsidiário do exequente de redução do quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0928705-92.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

03/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Todas as movimentações(111)