Execução Fiscal 0928705-92.2008.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0928705-92.2008.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Cooperativa Habitacional de Campo Grande Ltda Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSual CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE LANÇAMENTO DE IPTU FEITO EM FACE DE ANTIGO PROPRIETÁRIO - ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA - LEI MUNICIPAL NÃO PODE ALTERAR A SUJEIÇÃO PASSIVA PREVISTA EM LEI FEDERAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DA PARTE EXECUTADA DE COMUNICAR AO FISCO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Ente Municipal em face sentença que extinguiu Execução Fiscal em razão de nulidade do lançamento por erro na indicação do sujeito passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia centrada na discussão acerca: a) se houve erro de lançamento por ausência de fato gerador, ante o erro na indicação do sujeito passivo; e b) subsidiariamente, a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento vinculante, no âmbito do Tema Repetitivo nº 122: "1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU." 4. Cediço que a possibilidade da legislação municipal estabelecer o sujeito passivo IPTU se circunscreve a um dos três possíveis sujeitos passivos previstos em lei: o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, pois não se pode admitir que a legislação local atribua a sujeição passiva tributária a outrem, que não a esses, sob pena de patente ilegalidade. Precedentes do STJ. 5. Apesar da competência do Município de eleger o sujeito passivo do IPTU, no caso, ao disciplinar que o lançamento será feito com base no cadastro imobiliário, acaba o Ente Municipal assumindo o risco da nulidade do lançamento, caso tal cadastro imobiliário esteja desatualizado. Isso porque, em caso de desatualização por qualquer motivo, será ilegal o lançamento se acabar recaindo sobre quem não seja sujeito passivo tributo à luz da lei. 6. Mesmo que se reconheça que a Lei Municipal nº 1.466/1973 preveja a obrigação do proprietário adquirente comunique à Fazenda Municipal quaisquer modificações acerca da situação do imóvel (art. 133-C, inc. I), tal obrigação acessória não poderá acarretar a modificação da sujeição passiva, a qual, frise-se, é disciplinada por lei complementar federal, por exigência constitucional (art. 146, inc. III, alínea 'a', da CF/88). 7. Reconhece-se a nulidade do lançamento promovido em face de quem a lei não prevê como sujeito passivo do tributo. 8. Com relação aos ônus sucumbenciais, existem situações em que a atribuição da sucumbência se impõe por força do aplicação do princípio da causalidade, condenando-se o demandante que, ao fim e ao cabo, foi quem deu causa à propositura da ação. 9. É descabida a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios, visto que o ajuizamento da Ação Executiva ocorreu em razão da omissão do contribuinte, a quem competia promover a atualização do cadastro municipal do imóvel. 10. Com a inversão dos ônus da sucumbência para o executado, resta prejudicada a análise do pedido subsidiário do exequente de redução do quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0928705-92.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Todos os documentos(16)