Procedimento Comum Cível 0801427-46.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801427-46.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Cícera Alves de Lima - Réu: Banco Mercantil do Brasil - Decisão de fls.217/220: Intimação - ADV: Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS), Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB 21233/PE) Processo 0801427-46.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos em Saneador. Trata-se de Ação Anulatória de Tarifas Bancárias c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Cícera Alves de Lima, qualificada nos autos, em face do Banco Mercantil do Brasil S.A., igualmente qualificado, por meio da qual a parte requerente pretende sejam anuladas as cobranças indevidas relativas a tarifa bancária, com a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no importe de R$ 175,84 (cento e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Instruiu a exordial com documentos de f. 27-94. Contestação apresentada às f. 111-116. Impugnação à contestação às f. 176-198. Instadas à produção de outras provas (f. 199), a parte autora pugnou pela realização de perícia técnica. Todavia, verifico que o feito não comporta julgamento antecipado de mérito, seja total ou parcial, de modo que passo a sanear o processo. DECIDO I. Pontos Controvertidos: I.1)se a assinatura constante do contrato de f. 117-124, referente a "termo de adesão a produtos de seguros" são, efetivamente, da parte autora; I.2) se, em razão dos descontos serem injustificados (em caso positivo), os valores descontados da conta bancária da autora lhe devem ser restituídos em dobro pela parte ré; I.3) se, em razão destes indevidos descontos (em caso positivo), a autora experimentou danos de ordem moral e, em caso positivo, qual a tradução pecuniária destes prejuízos. II. Deliberação de Provas: A presente ação tem como objeto o contrato de f. 117-124, que foi juntado aos autos pelo banco réu. A parte autora alega que desconhece o contrato em questão, ao passo que o requerido apresenta o contrato assinado por esta, que, em seguida, alega que a assinatura constante do instrumento não é sua. Na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, atribuindo ao réu o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico entre as partes. Dessa forma, defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau,VCP Consultoria e Perícias, com escritório na comarca de Campo Grande-MS, cujos honorários deverão ser antecipados pelo réu. Intimem-se as partes, para, querendo, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465 do CPC. Desde já formulo o quesito único do juízo: Se as assinaturas lançadas no contrato de f. 117-124 partiram do punho da parte autora. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, formule proposta de honorários. À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes, para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem estas ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprove o réu, em outros 5 (cinco) dias, o depósito da verba honorária na conta única do TJMS, sob pena de preclusão da prova pericial e de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora e que, através da perícia, se pretendia esclarecer. Efetivado o depósito em comento, intime-se oexpert, novamente, desta feita para que designe data e horário para colheita dos parâmetros e início dos trabalhos, ciente de que, a partir desta, disporá de30 (trinta) diaspara a entrega do respectivo laudo. Deposite, o réu, em cartório, as vias originais dos instrumentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à prova do dano moral eventualmente suportado, o ônus permanece com a parte autora, não havendo que se falar em inversão. III. Disposições Finais: DECLARO o presente feito saneado. Em observância ao §1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão. Após, proceda a Serventia ao cumprimento das disposições e prazos de intimação constantes no "item II" da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze dias) sobre o retorno dos autos do T.TJ/MS. No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo formulada às fls. 405/06. Intime-se. Cumpra-se.

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