Procedimento Comum Cível 0801427-46.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801427-46.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Cícera Alves de Lima - Réu: Banco Mercantil do Brasil - Decisão de fls.217/220: Intimação - ADV: Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS), Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB 21233/PE) Processo 0801427-46.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos em Saneador. Trata-se de Ação Anulatória de Tarifas Bancárias c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Cícera Alves de Lima, qualificada nos autos, em face do Banco Mercantil do Brasil S.A., igualmente qualificado, por meio da qual a parte requerente pretende sejam anuladas as cobranças indevidas relativas a tarifa bancária, com a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no importe de R$ 175,84 (cento e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Instruiu a exordial com documentos de f. 27-94. Contestação apresentada às f. 111-116. Impugnação à contestação às f. 176-198. Instadas à produção de outras provas (f. 199), a parte autora pugnou pela realização de perícia técnica. Todavia, verifico que o feito não comporta julgamento antecipado de mérito, seja total ou parcial, de modo que passo a sanear o processo. DECIDO I. Pontos Controvertidos: I.1)se a assinatura constante do contrato de f. 117-124, referente a "termo de adesão a produtos de seguros" são, efetivamente, da parte autora; I.2) se, em razão dos descontos serem injustificados (em caso positivo), os valores descontados da conta bancária da autora lhe devem ser restituídos em dobro pela parte ré; I.3) se, em razão destes indevidos descontos (em caso positivo), a autora experimentou danos de ordem moral e, em caso positivo, qual a tradução pecuniária destes prejuízos. II. Deliberação de Provas: A presente ação tem como objeto o contrato de f. 117-124, que foi juntado aos autos pelo banco réu. A parte autora alega que desconhece o contrato em questão, ao passo que o requerido apresenta o contrato assinado por esta, que, em seguida, alega que a assinatura constante do instrumento não é sua. Na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, atribuindo ao réu o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico entre as partes. Dessa forma, defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau,VCP Consultoria e Perícias, com escritório na comarca de Campo Grande-MS, cujos honorários deverão ser antecipados pelo réu. Intimem-se as partes, para, querendo, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465 do CPC. Desde já formulo o quesito único do juízo: Se as assinaturas lançadas no contrato de f. 117-124 partiram do punho da parte autora. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, formule proposta de honorários. À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes, para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem estas ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprove o réu, em outros 5 (cinco) dias, o depósito da verba honorária na conta única do TJMS, sob pena de preclusão da prova pericial e de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora e que, através da perícia, se pretendia esclarecer. Efetivado o depósito em comento, intime-se oexpert, novamente, desta feita para que designe data e horário para colheita dos parâmetros e início dos trabalhos, ciente de que, a partir desta, disporá de30 (trinta) diaspara a entrega do respectivo laudo. Deposite, o réu, em cartório, as vias originais dos instrumentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à prova do dano moral eventualmente suportado, o ônus permanece com a parte autora, não havendo que se falar em inversão. III. Disposições Finais: DECLARO o presente feito saneado. Em observância ao §1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão. Após, proceda a Serventia ao cumprimento das disposições e prazos de intimação constantes no "item II" da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Desarquivado

Juntada de Ofício

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2026.

Prazo em Curso

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