Cumprimento de sentença 0806001-43.2023.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806001-43.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Diniz Medeiros (OAB 17856/MS), Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB 18611/MS) Processo 0806001-43.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Lucas Aoki Aguilera - Reqdo: João Pires de Almeida Junior, João Pires de Almeida Junior - I - Anoto que o número do CPF da parte executada é 601.169.601-59, conforme consulta ao SAJ e confirmado no SISBAJUD. II - Considerando que os pedidos de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa e de obrigação de fazer possuem ritos diversos, na forma do artigo 780 do CPC, intime-se a parte exequente para formular o pleito de cumprimento de sentença de obrigação de fazer em autos apartados, que deverão tramitar em apenso. III - No que tange à condenação ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, proceda-se à evolução da classe do procedimento, passando a constar cumprimento de sentença. Nos termos dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo legal, cumpra a obrigação de pagamento de quantia certa, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Enunciado nº 97 do Fonaje). Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado da dívida, bem como indique bens passíveis de penhora. Na hipótese de efetuada a constrição de bens, intime-se a parte executada acerca da penhora, bem como da possibilidade de opor embargos à execução nos mesmos autos, desde que seguro o juízo (Enunciado nº 117 do Fonaje), no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Enunciado nº 142 do Fonaje, podendo arguir as matérias definidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d", do inciso IX, do artigo 52 da Lei nº. 9.099/95, in verbis: "IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença." Se houver pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se e, havendo concordância ou com o decurso do prazo, conclusos para sentença de extinção. Não há que se falar em honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se.

20/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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