Procedimento Comum Cível 0807745-21.2019.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807745-21.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Já encerrada a prestação jurisdicional, descabe discussão quanto à condenação ao pagamento de custas processuais estabelecida na sentença. Destaque-se que ônus de pagamento das custas processuais, estabelecido na sentença, não se confunde com a definição do quantum exequendo no cumprimento de sentença em apenso. Desse modo, indefiro o pedido de pp. 416/417 e, certificado o não recolhimento da taxa judiciária, proceda-se conforme disposto no art. 21 do Regimento de Custas. No mais, cumpra-se a sentença de pp. 211/216, transladando-se cópia da sentença para os autos da execução em apenso. Após, arquivem-se.

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 07:47

Ato ordinatório

01/06/2026, 07:00

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2026, 13:27

Recebimento

06/05/2026, 14:51

Mero expediente

06/05/2026, 14:51

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 10:33

Publicação

01/04/2026, 07:38

Publicação

01/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:00

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Bunge Fertilizantes S/A Advogada: Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) Advogado: Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) Embargado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes Advogado: Aldo Mário Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Interessada: Izolda Kuttert da Silva Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INESTIMÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE O VALOR DA CAUSA ESTÁ ASSOCIADO AO CONTEÚDO PATRIMONIAL DO IMÓVEL PENHORADO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 85, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Carece de razão a empresa embargante quanto à omissão no acórdão combatido referente à ausência de proveito econômico, pois a matéria foi integralmente apreciada no voto condutor. 2. Estando o valor da causa devidamente associado ao conteúdo patrimonial objeto dos autos, não há o que se falar em proveito econômico inestimável ou irrisório, razão pela qual escorreita a fixação dos honorários advocatícios arbitrados no patamar mínimo previsto no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. 3. O conceito de proveito econômico "inestimável", para fins de aplicação do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil, refere-se às causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como as demandas ambientais, de família ou saúde), não se confundindo com valor elevado ou de difícil apuração imediata. 4. No caso dos autos, tratando-se de Ação Declaratória de Nulidade de Penhora, o valor da causa está intrinsecamente ligado ao conteúdo patrimonial do bem objeto da constrição, não configurando, portanto, hipótese de proveito econômico inestimável ou irrisório que autorize a fixação de honorários por equidade. 5. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807745-21.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes Advogado: Aldo Mário Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Apelado: Bunge Fertilizantes S/A Advogada: Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) Advogado: Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) Interessada: Izolda Kuttert da Silva Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INESTIMÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE O VALOR DA CAUSA ESTÁ ASSOCIADO AO CONTEÚDO PATRIMONIAL DO IMÓVEL PENHORADO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 85, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Estando o valor da causa devidamente associado ao conteúdo patrimonial objeto dos autos, não há falar em proveito econômico inestimável ou irrisório, razão pela qual escorreita a fixação dos honorários advocatícios arbitrados no patamar mínimo previsto no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. 2. O conceito de proveito econômico "inestimável", para fins de aplicação do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil, refere-se às causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como as demandas ambientais, de família ou saúde), não se confundindo com valor elevado ou de difícil apuração imediata. 3. No caso dos autos, tratando-se de Ação Declaratória de Nulidade de Penhora, o valor da causa está intrinsecamente ligado ao conteúdo patrimonial do bem objeto da constrição, não configurando, portanto, hipótese de proveito econômico inestimável ou irrisório que autorize a fixação de honorários por equidade. 4. Impõe-se a reforma da sentença para afastar a fixação por equidade e aplicar a regra geral do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, arbitrando-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em consonância com os parâmetros legais. 5. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807745-21.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Izolda Kuttert da Silva - Réu: Bunge Fertilizantes S/A - Sent parte dispositiva....Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel penhorado nos autos da execução em apenso, constituído pela área de 45 (quarenta e cinco) hectares e 9.800 m² (nove mil e oitocentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 65.708, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/MS e, por consequência, declarar a nulidade de referida penhora, e determinar seu levantamento após o trânsito em julgado desta sentença. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advoga-dos das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da ma-téria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação (CPC, §2º do art. 85). Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB 9983/MS), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP) Processo 0807745-21.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, com o trânsito em julgado desta decisão monocrática, translade-se cópia da sentença para os autos da execução em apenso. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

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