Procedimento Comum Cível 0807745-21.2019.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807745-21.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Izolda Kuttert da Silva - Réu: Bunge Fertilizantes S/A - Sent parte dispositiva....Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel penhorado nos autos da execução em apenso, constituído pela área de 45 (quarenta e cinco) hectares e 9.800 m² (nove mil e oitocentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 65.708, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/MS e, por consequência, declarar a nulidade de referida penhora, e determinar seu levantamento após o trânsito em julgado desta sentença. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advoga-dos das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da ma-téria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação (CPC, §2º do art. 85). Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB 9983/MS), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP) Processo 0807745-21.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, com o trânsito em julgado desta decisão monocrática, translade-se cópia da sentença para os autos da execução em apenso. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

19/12/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Emissão da Relação

Apensado ao processo numero do processo

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