Procedimento Comum Cível 0800960-95.2019.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

EKTT 12-A SERVIçOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTR S.A.

Autor

APARECIDO BATISTA

Reu

ENERGéTICA SANTA HELENA S/A

CNPJ

Reu

MéRCIA LUCIA MINOTTO BATISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NIVALDO ANTÔNIO FONDAZZI

OAB/PR 17541·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FONDAZZI

OAB/PR 58844·CPF·Representa: Autor

JOÃO ANSELMO ANTUNES ROCHA

OAB/MS 14279·CPF·Representa: Autor

ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA

OAB/PR 82780·CPF·Representa: Autor

TIAGO MARRAS DE MENDONÇA

OAB/MS 12010·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

NIVALDO ANTÔNIO FONDAZZI

OAB/PR 17541·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FONDAZZI

OAB/PR 58844·CPF·Representa: Autor

JOÃO ANSELMO ANTUNES ROCHA

OAB/MS 14279·CPF·Representa: Autor

ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA

OAB/PR 82780·CPF·Representa: Autor

TIAGO MARRAS DE MENDONÇA

OAB/MS 12010·CPF·Representa: Autor

NIVALDO ANTÔNIO FONDAZZI

OAB/PR 17541·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FONDAZZI

OAB/PR 58844·CPF·Representa: Réu

JOÃO ANSELMO ANTUNES ROCHA

OAB/MS 14279·CPF·Representa: Réu

ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA

OAB/PR 82780·CPF·Representa: Réu

TIAGO MARRAS DE MENDONÇA

OAB/MS 12010·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

01/06/2026, 09:39

Publicação

01/06/2026, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Teor do ato: "DESPACHO: Intimem-se os requeridos, no prazo de 10 (dez) dias, para que tomem ciência da petição e documento acostados às fls. 768-780, requerendo o que entender de direito. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências."

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 07:43

Ato ordinatório

28/05/2026, 12:29

Recebimento

27/05/2026, 16:55

Mero expediente

27/05/2026, 16:55

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 15:33

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:25

Ato ordinatório

21/05/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 17:19

Ato ordinatório

05/05/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:45

Ato ordinatório

29/04/2026, 10:30

Publicação

29/04/2026, 05:19

Todas as movimentações(474)

Ato ordinatório

01/06/2026, 09:39

Publicação

01/06/2026, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Teor do ato: "DESPACHO: Intimem-se os requeridos, no prazo de 10 (dez) dias, para que tomem ciência da petição e documento acostados às fls. 768-780, requerendo o que entender de direito. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências."

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 07:43

Documentos

•01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 12:29

Recebimento

27/05/2026, 16:55

Mero expediente

27/05/2026, 16:55

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 15:33

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:25

Ato ordinatório

21/05/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 17:19

Ato ordinatório

05/05/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:45

Ato ordinatório

29/04/2026, 10:30

Publicação

29/04/2026, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas quanto ao teor da petição do perito de fls. 759-764, bem como para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem manifestação no feito, requerendo o que entenderem de direito.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:43

Ato ordinatório

27/04/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:01

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:28

Ato ordinatório

15/04/2026, 19:04

Decurso de Prazo

15/04/2026, 17:55

Ato ordinatório

13/04/2026, 17:57

Ato ordinatório

10/03/2026, 17:36

Ato ordinatório

10/03/2026, 17:35

Ato ordinatório

09/03/2026, 14:17

Ato ordinatório

14/01/2026, 16:36

Expedição de documento (Carta)

14/01/2026, 13:17

Ato ordinatório

13/01/2026, 15:12

Recebimento

12/01/2026, 15:47

Mero expediente

12/01/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 16:30

Ato ordinatório

07/01/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - D. Em detida análise dos autos, verifico que, malgrado o esclarecimento ao laudo pericial acostado às fls. 726-728, não houve intimação das partes acerca de seu conteúdo. Neste sentido, como cediço, embora inexistente a referida intimação, a parte autora (fls. 742-744) e os requeridos Aparecido Batista e Mércia Lucia Minotto Batista (fl. 740 e fls. 745-746), de forma espontânea, lograram apresentar as suas manifestações, o mesmo não ocorrendo, contudo, em relação à requerida Energética Santa Helena S/A. Assim, visando evitar eventual arguição de nulidade processual, intime-se a requerida Energética Santa Helena S/A, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a manifestação do perito acostada às fls. 726-728, para requerer o que de direito. Em igual prazo, intime-se a requerida Energética Santa Helena S/A para que manifeste-se, também, acerca da petição acostada pela autora às fls. 742-744, cujo pronunciamento dos requeridos Aparecido Batista e Mércia Lucia Minotto Batista já constou dos autos, de forma espontânea, às fls. 745-746, dispensando-se, desse modo, para estes, intimação para tal fim. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

07/01/2026, 00:00

Publicação

22/12/2025, 05:01

Ato ordinatório

19/12/2025, 07:36

Ato ordinatório

18/12/2025, 13:30

Recebimento

17/12/2025, 18:32

Mero expediente

17/12/2025, 18:31

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:13

Ato ordinatório

28/10/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:34

Ato ordinatório

24/10/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:31

Ato ordinatório

22/10/2025, 16:36

Ato ordinatório

22/10/2025, 16:36

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 16:44

Ato ordinatório

20/10/2025, 16:17

Ato ordinatório

20/10/2025, 16:17

Ato ordinatório

20/10/2025, 16:16

Ato ordinatório

20/10/2025, 16:16

Ato ordinatório

20/10/2025, 16:16

Ato ordinatório

20/10/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 16:15

Ato ordinatório

19/10/2025, 20:50

Ato ordinatório

17/10/2025, 19:02

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 15:51

Publicação

16/10/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ficam as partes devidamente intimadas da r. decisão de fls. 722/723.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 15:43

Ato ordinatório

15/10/2025, 10:20

Ato ordinatório

15/10/2025, 07:40

Ato ordinatório

14/10/2025, 13:37

Recebimento

14/10/2025, 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2025, 13:29

Publicação

10/10/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: Com fundamento nos arts. 33 e 34, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, para fins de levantamento da quantia de 80% (oitenta por cento) do valor ofertado inicialmente e depositado em juízo, necessário o preenchimento de requisitos, sendo eles: i) prova de propriedade, ii) prova de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e iii) publicação de editais para conhecimento de terceiros. Na hipótese, verifica-se a juntada aos autos das matrículas imobiliárias atualizadas sob os números 23.195 e 32.068 (fls. 639-644 e 645-647) e de certidões negativas de débitos fiscais, com seus respectivos CCIRs - Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (fls. 648-652). Denota-se, também, a expedição do edital de conhecimento e intimação (fls. 696-697), conferindo publicidade ao pedido e garantindo a possibilidade de manifestação de terceiros interessados. Sucede que as certidões negativas acostadas às fls. 648 e 651 tiveram a sua validade expirada em 20/08/2025. Ainda, os CCIRs - Certificados de Cadastro de Imóvel Rural, disponibilizados às fls. 649-650 e 652, correspondem ao exercício de 2024. Ante o exposto, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentação atualizada relativa à prova de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre os bens expropriados, nos termos do art. 34, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Após, retornem conclusos. Às providências.

10/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 15:52

Ato ordinatório

09/10/2025, 07:41

Ato ordinatório

08/10/2025, 12:31

Recebimento

07/10/2025, 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2025, 15:19

Ato ordinatório

03/10/2025, 18:08

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 12:53

Ato ordinatório

02/10/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 11:19

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:12

Decurso de Prazo

30/09/2025, 16:08

Ato ordinatório

29/09/2025, 09:13

Decurso de Prazo

27/09/2025, 02:27

Ato ordinatório

26/09/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 09:45

Ato ordinatório

18/09/2025, 12:40

Publicação

18/09/2025, 05:51

Ato ordinatório

16/09/2025, 07:45

Ato ordinatório

15/09/2025, 17:55

Ato ordinatório

09/09/2025, 04:47

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 14:51

Ato ordinatório

29/08/2025, 14:08

Ato ordinatório

08/08/2025, 12:33

Publicação

08/08/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2025, 07:41

Ato ordinatório

06/08/2025, 12:58

Recebimento

05/08/2025, 16:22

Mero expediente

05/08/2025, 16:22

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 13:41

Ato ordinatório

21/07/2025, 16:35

Ato ordinatório

08/07/2025, 15:21

Ato ordinatório

03/07/2025, 15:52

Expedição de documento (Carta)

03/07/2025, 13:42

Ato ordinatório

03/07/2025, 13:37

Ato ordinatório

02/07/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 17:45

Ato ordinatório

30/06/2025, 13:27

Publicação

30/06/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 10:31

Ato ordinatório

25/06/2025, 07:25

Recebimento

24/06/2025, 16:18

Mero expediente

24/06/2025, 16:18

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 15:07

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 08:10

Decurso de Prazo

12/04/2025, 03:02

Ato ordinatório

10/04/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:19

Ato ordinatório

20/03/2025, 14:40

Ato ordinatório

20/03/2025, 14:39

Publicação

20/03/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ektt 12-a Serviços de Transmissão de Energia Elétr S.a. - Réu: Aparecido Batista, Energética Santa Helena S/A, Bruno Coutinho Gonçalves Fernandes, Mércia Lucia Minotto Batista - Intimação - ADV: Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), João Anselmo Antunes Rocha (OAB 14279/MS), Rafael Fondazzi (OAB 58844/PR), Nivaldo Antônio Fondazzi (OAB 17541/PR), Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB 82780/PR) Processo 0800960-95.2019.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Defiro o levantamento de 50% dos honorários periciais remanescente nos autos. Intime-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca do laudo pericial acostado às fls. 532-636. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para ciência da petição e documentos acostados às fls. 637-652. Às providências.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 16:51

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:41

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 17:34

Ato ordinatório

18/03/2025, 17:33

Ato ordinatório

18/03/2025, 17:33

Ato ordinatório

18/03/2025, 17:33

Ato ordinatório

18/03/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 15:57

Recebimento

10/03/2025, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 15:47

Ato ordinatório

28/11/2024, 02:51

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 07:33

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 18:09

Ato ordinatório

02/08/2024, 14:26

Ato ordinatório

02/08/2024, 13:46

Ato ordinatório

31/07/2024, 18:27

Remessa (outros motivos)

31/07/2024, 17:10

Ato ordinatório

31/07/2024, 17:10

Ato ordinatório

31/07/2024, 17:10

Documento (Informações)

31/07/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ektt 12-a Serviços de Transmissão de Energia Elétr S.a. - Réu: Aparecido Batista, Energética Santa Helena S/A - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas quanto ao teor da petição do perito de fls. 519-521, em que foi designada a data de 04/09/2024, às 13h:00min para a instalação dos trabalhos e vistoria técnica, tendo o seguinte local: em frente ao Fórum de Nova Andradina-MS, Avenida Alcides Menezes de Faria, 1137, CEP 79750-000, Nova Andradina-MS. Intimação - ADV: Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), João Anselmo Antunes Rocha (OAB 14279/MS), Rafael Fondazzi (OAB 58844/PR), Nivaldo Antônio Fondazzi (OAB 17541/PR), Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB 82780/PR) Processo 0800960-95.2019.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

31/07/2024, 00:00

Publicação

30/07/2024, 20:46

Ato ordinatório

30/07/2024, 16:14

Ato ordinatório

30/07/2024, 07:46

Ato ordinatório

29/07/2024, 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2024, 17:46

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 14:45

Ato ordinatório

29/07/2024, 14:44

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 14:16

Ato ordinatório

24/07/2024, 14:39

Ato ordinatório

24/07/2024, 14:38

Ato ordinatório

23/07/2024, 18:16

Expedição de documento (Carta)

18/07/2024, 18:41

Ato ordinatório

18/07/2024, 15:29

Ato ordinatório

17/07/2024, 18:40

Decurso de Prazo

17/07/2024, 18:35

Ato ordinatório

04/06/2024, 17:38

Ato ordinatório

04/06/2024, 17:38

Ato ordinatório

04/06/2024, 16:34

Publicação

22/05/2024, 20:35

Ato ordinatório

22/05/2024, 07:43

Expedição de documento (Carta)

21/05/2024, 14:20

Ato ordinatório

21/05/2024, 13:53

Ato ordinatório

21/05/2024, 08:58

Ato ordinatório

21/05/2024, 08:55

Recebimento

20/05/2024, 08:43

Mero expediente

20/05/2024, 08:43

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 17:23

Ato ordinatório

22/04/2024, 18:34

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 16:34

Ato ordinatório

16/04/2024, 06:21

Publicação

15/04/2024, 20:28

Ato ordinatório

15/04/2024, 07:41

Ato ordinatório

12/04/2024, 13:41

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 13:31

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 09:45

Ato ordinatório

08/04/2024, 06:27

Publicação

05/04/2024, 20:26

Ato ordinatório

05/04/2024, 07:40

Ato ordinatório

04/04/2024, 18:12

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 18:00

Ato ordinatório

25/03/2024, 14:28

Ato ordinatório

25/03/2024, 14:26

Ato ordinatório

21/03/2024, 09:18

Expedição de documento (Carta)

20/03/2024, 14:38

Ato ordinatório

19/03/2024, 13:38

Ato ordinatório

12/03/2024, 16:33

Recebimento

12/03/2024, 14:42

Mero expediente

12/03/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 09:45

Conclusão (para despacho)

19/01/2024, 17:04

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 16:32

Ato ordinatório

09/01/2024, 10:49

Publicação

08/01/2024, 20:17

Ato ordinatório

20/12/2023, 07:36

Ato ordinatório

19/12/2023, 16:37

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 16:32

Ato ordinatório

18/12/2023, 17:58

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 17:16

Ato ordinatório

18/12/2023, 11:50

Ato ordinatório

18/12/2023, 11:49

Ato ordinatório

15/12/2023, 13:21

Ato ordinatório

15/12/2023, 13:21

Expedição de documento (Carta)

12/12/2023, 13:28

Expedição de documento (Carta)

12/12/2023, 13:27

Ato ordinatório

11/12/2023, 15:57

Ato ordinatório

07/12/2023, 16:52

Recebimento

07/12/2023, 14:51

Mero expediente

07/12/2023, 14:51

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 12:31

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 09:45

Ato ordinatório

05/10/2023, 17:15

Ato ordinatório

05/10/2023, 17:13

Ato ordinatório

05/10/2023, 15:29

Expedição de documento (Carta)

04/10/2023, 18:35

Ato ordinatório

02/10/2023, 12:29

Ato ordinatório

19/09/2023, 13:55

Recebimento

18/09/2023, 17:39

Mero expediente

18/09/2023, 17:39

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 15:50

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 09:02

Ato ordinatório

24/07/2023, 17:29

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2023, 01:27

Publicação

19/07/2023, 20:30

Ato ordinatório

19/07/2023, 07:42

Ato ordinatório

18/07/2023, 18:59

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2023, 14:34

Ato ordinatório

11/07/2023, 14:33

Ato ordinatório

10/07/2023, 15:12

Ato ordinatório

19/06/2023, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2023, 00:38

Ato ordinatório

13/06/2023, 13:12

Ato ordinatório

12/06/2023, 16:40

Expedição de documento (Carta)

12/06/2023, 15:05

Ato ordinatório

09/06/2023, 19:12

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2023, 15:32

Ato ordinatório

07/06/2023, 15:24

Ato ordinatório

06/06/2023, 16:06

Ato ordinatório

06/06/2023, 16:06

Ato ordinatório

02/05/2023, 14:47

Decurso de Prazo

02/05/2023, 14:43

Ato ordinatório

14/04/2023, 15:58

Publicação

03/04/2023, 20:29

Ato ordinatório

03/04/2023, 07:41

Ato ordinatório

31/03/2023, 16:45

Ato ordinatório

31/03/2023, 16:44

Recebimento

30/03/2023, 18:57

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2023, 18:57

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 17:37

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 11:15

Conclusão (para despacho)

18/07/2022, 14:34

Ato ordinatório

16/07/2022, 05:02

Petição (Replica)

15/07/2022, 16:31

Ato ordinatório

24/06/2022, 13:07

Publicação

23/06/2022, 20:18

Ato ordinatório

23/06/2022, 07:36

Ato ordinatório

22/06/2022, 17:02

Petição (Contestação)

22/06/2022, 15:02

Ato ordinatório

02/06/2022, 17:43

Ato ordinatório

02/06/2022, 17:30

Ato ordinatório

02/06/2022, 00:40

Ato ordinatório

01/06/2022, 15:34

Ato ordinatório

01/06/2022, 15:34

Ato ordinatório

01/06/2022, 14:42

Ato ordinatório

30/05/2022, 18:25

Ato ordinatório

18/05/2022, 14:07

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 12:45

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 08:15

Mero expediente

13/05/2022, 17:08

Conclusão (para julgamento)

13/05/2022, 09:45

Publicação

11/05/2022, 20:29

Ato ordinatório

11/05/2022, 07:40

Ato ordinatório

10/05/2022, 19:16

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2022, 19:15

Conclusão (para despacho)

10/05/2022, 13:37

Ato ordinatório

09/05/2022, 12:57

Ato ordinatório

09/05/2022, 12:56

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 11:16

Ato ordinatório

06/05/2022, 11:25

Ato ordinatório

03/05/2022, 13:31

Publicação

02/05/2022, 20:27

Ato ordinatório

02/05/2022, 17:52

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 16:32

Ato ordinatório

02/05/2022, 07:38

Ato ordinatório

29/04/2022, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2022, 15:39

Ato ordinatório

29/04/2022, 15:39

Recebimento

28/04/2022, 16:10

Mero expediente

28/04/2022, 16:10

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 09:45

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 14:45

Ato ordinatório

19/04/2022, 12:13

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 10:30

Ato ordinatório

18/04/2022, 12:35

Publicação

13/04/2022, 20:33

Ato ordinatório

13/04/2022, 07:41

Ato ordinatório

12/04/2022, 13:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/04/2022, 19:31

Ato ordinatório

08/04/2022, 08:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/04/2022, 22:20

Ato ordinatório

21/03/2022, 18:34

Expedição de documento (Carta)

21/03/2022, 18:33

Expedição de documento (Carta)

21/03/2022, 18:33

Ato ordinatório

09/03/2022, 18:23

Recebimento

07/03/2022, 15:48

Mero expediente

07/03/2022, 15:48

Ato ordinatório

07/12/2021, 03:39

Conclusão (para despacho)

24/11/2021, 17:40

Ato ordinatório

18/11/2021, 08:23

Petição (Petição (outras))

17/11/2021, 18:46

Ato ordinatório

09/11/2021, 14:47

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 09:46

Ato ordinatório

22/10/2021, 12:29

Publicação

21/10/2021, 20:21

Ato ordinatório

21/10/2021, 07:37

Ato ordinatório

21/10/2021, 06:16

Recebimento

18/10/2021, 17:43

Mero expediente

18/10/2021, 14:09

Petição (Petição (outras))

15/10/2021, 18:45

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 15:55

Ato ordinatório

02/08/2021, 01:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/07/2021, 19:52

Conclusão (para despacho)

09/07/2021, 17:42

Ato ordinatório

07/07/2021, 09:11

Petição (Petição (outras))

07/07/2021, 09:00

Ato ordinatório

29/06/2021, 17:40

Expedição de documento (Carta)

29/06/2021, 17:39

Ato ordinatório

24/06/2021, 13:16

Petição (Replica)

23/06/2021, 19:30

Ato ordinatório

28/05/2021, 12:07

Publicação

28/05/2021, 09:48

Ato ordinatório

27/05/2021, 07:57

Ato ordinatório

26/05/2021, 10:19

Petição (Contestação)

26/05/2021, 09:50

Ato ordinatório

10/05/2021, 18:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/05/2021, 15:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/05/2021, 15:01

Ato ordinatório

06/04/2021, 16:18

Expedição de documento (Carta)

06/04/2021, 16:17

Expedição de documento (Carta)

06/04/2021, 16:17

Ato ordinatório

05/04/2021, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2021, 17:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/03/2021, 15:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/03/2021, 15:48

Ato ordinatório

11/02/2021, 17:40

Ato ordinatório

17/12/2020, 02:02

Ato ordinatório

23/11/2020, 17:14

Expedição de documento (Carta)

23/11/2020, 17:12

Expedição de documento (Carta)

23/11/2020, 17:12

Ato ordinatório

19/11/2020, 18:48

Petição (Petição (outras))

18/11/2020, 20:15

Ato ordinatório

12/11/2020, 11:59

Publicação

11/11/2020, 22:20

Publicação

11/11/2020, 22:20

Publicação

11/11/2020, 22:20

Publicação

11/11/2020, 22:20

Ato ordinatório

11/11/2020, 08:02

Ato ordinatório

10/11/2020, 19:01

Documento (Certidão)

10/11/2020, 15:27

Documento (Mandado)

10/11/2020, 15:26

Documento (Certidão)

10/11/2020, 15:26

Documento (Mandado)

10/11/2020, 15:26

Ato ordinatório

04/11/2020, 15:49

Ato ordinatório

08/10/2020, 17:07

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2020, 14:03

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2020, 14:01

Petição (Petição (outras))

27/04/2020, 16:36

Ato ordinatório

23/04/2020, 15:53

Custas

15/04/2020, 07:06

Ato ordinatório

06/04/2020, 13:39

Petição (Petição (outras))

03/04/2020, 15:01

Custas

03/04/2020, 14:19

Ato ordinatório

18/03/2020, 13:32

Publicação

17/03/2020, 23:46

Ato ordinatório

17/03/2020, 04:24

Ato ordinatório

13/03/2020, 15:18

Recebimento

11/03/2020, 18:21

Mero expediente

11/03/2020, 18:21

Petição (Petição (outras))

18/12/2019, 19:50

Ato ordinatório

26/09/2019, 02:10

Conclusão (para despacho)

16/09/2019, 18:03

Ato ordinatório

10/09/2019, 15:14

Decurso de Prazo

10/09/2019, 15:12

Ato ordinatório

02/09/2019, 17:16

Publicação

01/09/2019, 20:36

Ato ordinatório

30/08/2019, 08:16

Ato ordinatório

29/08/2019, 16:17

Documento (Outros documentos)

29/08/2019, 15:01

Ato ordinatório

28/08/2019, 12:52

Publicação

27/08/2019, 22:58

Ato ordinatório

26/08/2019, 08:14

Ato ordinatório

23/08/2019, 17:55

Documento (Carta precatória)

23/08/2019, 17:53

Ato ordinatório

23/08/2019, 01:34

Ato ordinatório

24/07/2019, 13:59

Ato ordinatório

23/07/2019, 17:03

Ato ordinatório

16/07/2019, 12:14

Custas

16/07/2019, 08:35

Ato ordinatório

15/07/2019, 13:31

Publicação

12/07/2019, 22:04

Ato ordinatório

12/07/2019, 14:33

Documento (Mandado)

12/07/2019, 14:33

Documento (Certidão)

12/07/2019, 14:33

Ato ordinatório

12/07/2019, 08:30

Ato ordinatório

11/07/2019, 16:44

Documento (Carta precatória)

11/07/2019, 15:51

Custas

05/07/2019, 13:39

Ato ordinatório

04/07/2019, 11:59

Publicação

04/07/2019, 11:02

Ato ordinatório

03/07/2019, 15:28

Ato ordinatório

03/07/2019, 15:27

Ato ordinatório

03/07/2019, 08:36

Ato ordinatório

02/07/2019, 16:57

Ato ordinatório

02/07/2019, 16:52

Remessa (outros motivos)

01/07/2019, 15:27

Expedição de documento (Carta precatória)

01/07/2019, 15:27

Expedição de documento (Mandado)

28/06/2019, 18:03

Ato ordinatório

25/06/2019, 17:58

Custas

25/06/2019, 08:31

Custas

25/06/2019, 08:31

Ato ordinatório

17/06/2019, 12:31

Recebimento

14/06/2019, 18:17

Mero expediente

14/06/2019, 18:17

Petição (Petição (outras))

13/06/2019, 15:07

Custas

13/06/2019, 14:53

Custas

13/06/2019, 14:49

Petição (Petição (outras))

07/06/2019, 15:49

Conclusão (para despacho)

22/04/2019, 18:40

Ato ordinatório

17/04/2019, 13:54

Decurso de Prazo

17/04/2019, 13:52

Ato ordinatório

09/04/2019, 12:09

Publicação

08/04/2019, 21:44

Ato ordinatório

08/04/2019, 07:52

Documento (Carta precatória)

05/04/2019, 14:34

Ato ordinatório

04/04/2019, 15:09

Recebimento

03/04/2019, 14:28

Mero expediente

03/04/2019, 14:28

Conclusão (para despacho)

01/04/2019, 17:33

Ato ordinatório

28/03/2019, 12:20

Publicação

27/03/2019, 21:51

Ato ordinatório

27/03/2019, 13:34

Petição (Petição (outras))

27/03/2019, 12:45

Ato ordinatório

27/03/2019, 07:49

Ato ordinatório

26/03/2019, 16:38

Ato ordinatório

26/03/2019, 16:36

Ato ordinatório

25/03/2019, 17:15

Ato ordinatório

25/03/2019, 16:48

Expedição de documento (Carta precatória)

25/03/2019, 16:35

Expedição de documento (Carta precatória)

25/03/2019, 16:35

Ato ordinatório

25/03/2019, 12:01

Publicação

22/03/2019, 21:30

Ato ordinatório

22/03/2019, 07:44

Remessa (outros motivos)

21/03/2019, 16:39

Ato ordinatório

21/03/2019, 14:58

Ato ordinatório

21/03/2019, 14:40

Recebimento

19/03/2019, 18:30

Mero expediente

19/03/2019, 18:30

Conclusão (para despacho)

07/03/2019, 12:24

Ato ordinatório

07/03/2019, 10:42

Ato ordinatório

07/03/2019, 10:42

Remessa (outros motivos)

07/03/2019, 10:07

Custas

07/03/2019, 10:06

Custas

07/03/2019, 10:06

Distribuição (sorteio)

07/03/2019, 10:06

Intimação

•29/04/2026, 00:00

•07/01/2026, 00:00

•16/10/2025, 00:00

•10/10/2025, 00:00

Intimação

•08/08/2025, 00:00

•30/06/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•31/07/2024, 00:00