Procedimento Comum Cível 0800960-95.2019.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Servidão Administrativa
Intervenção do Estado na Propriedade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/03/2019
Valor da Causa
R$ 492.112,87
Órgão julgador
2ª Vara Cível
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível
Partes do Processo
EKTT 12-A SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S/A
CNPJ
27.***.***.0001-17
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Autor
APARECIDO BATISTA
CPF
012.***.***-00
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Reu
MéRCIA LUCIA MINOTTO BATISTA
CPF
058.***.***-82
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Reu
ENERGETICA SANTA HELENA S/A
CNPJ
37.***.***.0002-50
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Reu
BRUNO COUTINHO GONCALVES FERNANDES
CPF
959.***.***-34
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Reu
Advogados / Representantes
ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA
OAB/PR 82780
·
Representa: Autor
NIVALDO ANTÔNIO FONDAZZI
OAB/PR 17541
·
CPF
328.***.***-91
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·
Representa: Réu
RAFAEL FONDAZZI
OAB/PR 58844
·
CPF
045.***.***-37
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·
Representa: Réu
TIAGO MARRAS DE MENDONÇA
OAB/MS 12010
·
CPF
275.***.***-62
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·
Representa: Réu
JOÃO ANSELMO ANTUNES ROCHA
OAB/MS 14279
·
CPF
563.***.***-49
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
EKTT 12-A SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S/A
CNPJ
27.***.***.0001-17
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Autor
APARECIDO BATISTA
CPF
012.***.***-00
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Reu
MéRCIA LUCIA MINOTTO BATISTA
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2026, 09:45
Prazo em Curso
29/04/2026, 10:30
CPF
058.***.***-82
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Reu
ENERGETICA SANTA HELENA S/A
CNPJ
37.***.***.0002-50
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Reu
BRUNO COUTINHO GONCALVES FERNANDES
CPF
959.***.***-34
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Reu
REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME
CNPJ
07.***.***.0001-96
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TERCEIRO
LIDIO GETULIO DE SIQUEIRA
CPF
099.***.***-91
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TERCEIRO
IPC MS PERICIAS LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-49
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TERCEIRO
Publicado ato_publicado em 29/04/2026.
29/04/2026, 05:19
Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2026, 07:43
Emissão da Relação
27/04/2026, 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2026, 18:01
Prazo em Curso
16/04/2026, 14:28
Documento Digitalizado
15/04/2026, 19:04
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2026.
15/04/2026, 17:55
Expedição em análise para assinatura
13/04/2026, 17:57
Prazo em Curso
10/03/2026, 17:36
Documento Digitalizado
10/03/2026, 17:35
Documento Digitalizado
09/03/2026, 14:17
Documento Digitalizado
14/01/2026, 16:36
Expedição de Carta.
14/01/2026, 13:17
Ver todas as movimentações (457)
Todas as movimentações
(457)
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2026, 09:45
Prazo em Curso
29/04/2026, 10:30
Publicado ato_publicado em 29/04/2026.
29/04/2026, 05:19
Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2026, 07:43
Emissão da Relação
27/04/2026, 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2026, 18:01
Prazo em Curso
16/04/2026, 14:28
Documento Digitalizado
15/04/2026, 19:04
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2026.
15/04/2026, 17:55
Expedição em análise para assinatura
13/04/2026, 17:57
Prazo em Curso
10/03/2026, 17:36
Documento Digitalizado
10/03/2026, 17:35
Documento Digitalizado
09/03/2026, 14:17
Documento Digitalizado
14/01/2026, 16:36
Expedição de Carta.
14/01/2026, 13:17
Expedição em análise para assinatura
13/01/2026, 15:12
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
12/01/2026, 15:47
Proferido despacho de mero expediente
12/01/2026, 15:47
Conclusos para despacho
12/01/2026, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2026, 16:30
Prazo em Curso
07/01/2026, 12:22
Publicado ato_publicado em 22/12/2025.
22/12/2025, 05:01
Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2025, 07:36
Emissão da Relação
18/12/2025, 13:30
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/12/2025, 18:32
Proferido despacho de mero expediente
17/12/2025, 18:31
Conclusos para despacho
28/11/2025, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2025, 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2025, 16:13
Prazo em Curso
28/10/2025, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2025, 16:34
Prazo em Curso
24/10/2025, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2025, 13:31
Documento Digitalizado
22/10/2025, 16:36
Documento Digitalizado
22/10/2025, 16:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/10/2025, 16:44
Documento Digitalizado
20/10/2025, 16:17
Documento Digitalizado
20/10/2025, 16:17
Documento Digitalizado
20/10/2025, 16:16
Documento Digitalizado
20/10/2025, 16:16
Documento Digitalizado
20/10/2025, 16:16
Documento Digitalizado
20/10/2025, 16:15
Expedição de Certidão.
20/10/2025, 16:15
Expedição em análise para assinatura
19/10/2025, 20:50
Prazo em Curso
17/10/2025, 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2025, 15:51
Publicado ato_publicado em 16/10/2025.
16/10/2025, 05:13
Expedição em análise para assinatura
15/10/2025, 15:43
Prazo em Curso
15/10/2025, 10:20
Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2025, 07:40
Emissão da Relação
14/10/2025, 13:37
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
14/10/2025, 13:29
Proferida decisão interlocutória
14/10/2025, 13:29
Publicado ato_publicado em 10/10/2025.
10/10/2025, 05:20
Conclusos para despacho
09/10/2025, 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2025, 15:52
Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2025, 07:41
Emissão da Relação
08/10/2025, 12:31
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
07/10/2025, 15:19
Proferida decisão interlocutória
07/10/2025, 15:19
Documento Digitalizado
03/10/2025, 18:08
Conclusos para decisão
03/10/2025, 12:53
Documento Digitalizado
02/10/2025, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2025, 11:19
Autos preparados para expedição
30/09/2025, 16:12
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2025.
30/09/2025, 16:08
Prazo em Curso
29/09/2025, 09:13
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2025.
27/09/2025, 02:27
Prazo em Curso
26/09/2025, 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2025, 09:45
Prazo em Curso
18/09/2025, 12:40
Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
18/09/2025, 05:51
Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2025, 07:45
Emissão da Relação
15/09/2025, 17:55
Documento Digitalizado
09/09/2025, 04:47
Expedição de Certidão.
02/09/2025, 14:51
Expedição de Outros documentos.
02/09/2025, 14:51
Expedição em análise para assinatura
29/08/2025, 14:08
Autos preparados para expedição
08/08/2025, 12:33
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
08/08/2025, 05:13
Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025, 07:41
Emissão da Relação
06/08/2025, 12:58
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/08/2025, 16:22
Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025, 16:22
Conclusos para despacho
04/08/2025, 13:41
Prazo em Curso
21/07/2025, 16:35
Documento Digitalizado
08/07/2025, 15:21
Documento Digitalizado
03/07/2025, 15:52
Expedição de Carta.
03/07/2025, 13:42
Expedição em análise para assinatura
03/07/2025, 13:37
Autos preparados para expedição
02/07/2025, 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025, 17:45
Prazo em Curso
30/06/2025, 13:27
Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
30/06/2025, 07:01
Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025, 08:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025, 10:31
Emissão da Relação
25/06/2025, 07:25
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/06/2025, 16:18
Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025, 16:18
Conclusos para despacho
18/06/2025, 15:07
Conclusos para despacho
23/04/2025, 08:10
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2025.
12/04/2025, 03:02
Prazo em Curso
10/04/2025, 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 11:19
Prazo em Curso
20/03/2025, 14:40
Documento Digitalizado
20/03/2025, 14:39
Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025, 05:07
Expedição em análise para assinatura
19/03/2025, 16:51
Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025, 07:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/03/2025, 17:34
Documento Digitalizado
18/03/2025, 17:33
Documento Digitalizado
18/03/2025, 17:33
Documento Digitalizado
18/03/2025, 17:33
Emissão da Relação
18/03/2025, 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025, 15:57
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
10/03/2025, 17:14
Proferida decisão interlocutória
10/03/2025, 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025, 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024, 15:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/11/2024, 02:51
Conclusos para despacho
05/11/2024, 07:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024, 18:09
Prazo em Curso
02/08/2024, 14:26
Documento Digitalizado
02/08/2024, 13:46
Expedição em análise para assinatura
31/07/2024, 18:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2024, 17:10
Documento Digitalizado
31/07/2024, 17:10
Documento Digitalizado
31/07/2024, 17:10
Juntada de Informações
31/07/2024, 17:10
Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ektt 12-a Serviços de Transmissão de Energia Elétr S.a. - Réu: Aparecido Batista, Energética Santa Helena S/A - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas quanto ao teor da petição do perito de fls. 519-521, em que foi designada a data de 04/09/2024, às 13h:00min para a instalação dos trabalhos e vistoria técnica, tendo o seguinte local: em frente ao Fórum de Nova Andradina-MS, Avenida Alcides Menezes de Faria, 1137, CEP 79750-000, Nova Andradina-MS. Intimação - ADV: Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), João Anselmo Antunes Rocha (OAB 14279/MS), Rafael Fondazzi (OAB 58844/PR), Nivaldo Antônio Fondazzi (OAB 17541/PR), Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB 82780/PR) Processo 0800960-95.2019.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -
31/07/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024, 20:46
Expedição em análise para assinatura
30/07/2024, 16:14
Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2024, 07:46
Prazo em Curso
29/07/2024, 17:58
Proferida decisão interlocutória
29/07/2024, 17:46
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
29/07/2024, 17:46
Conclusos para despacho
29/07/2024, 14:45
Emissão da Relação
29/07/2024, 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024, 14:16
Prazo em Curso
24/07/2024, 14:39
Documento Digitalizado
24/07/2024, 14:38
Documento Digitalizado
23/07/2024, 18:16
Expedição de Carta.
18/07/2024, 18:41
Expedição em análise para assinatura
18/07/2024, 15:29
Autos preparados para expedição
17/07/2024, 18:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2024.
17/07/2024, 18:35
Prazo em Curso
04/06/2024, 17:38
Documento Digitalizado
04/06/2024, 17:38
Documento Digitalizado
04/06/2024, 16:34
Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
22/05/2024, 20:35
Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2024, 07:43
Expedição de Carta.
21/05/2024, 14:20
Expedição em análise para assinatura
21/05/2024, 13:53
Autos preparados para expedição
21/05/2024, 08:58
Emissão da Relação
21/05/2024, 08:55
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
20/05/2024, 08:43
Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024, 08:43
Conclusos para despacho
23/04/2024, 17:23
Autos preparados para expedição
22/04/2024, 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024, 16:34
Prazo em Curso
16/04/2024, 06:21
Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
15/04/2024, 20:28
Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2024, 07:41
Emissão da Relação
12/04/2024, 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024, 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024, 09:45
Prazo em Curso
08/04/2024, 06:27
Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
05/04/2024, 20:26
Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2024, 07:40
Emissão da Relação
04/04/2024, 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024, 18:00
Prazo em Curso
25/03/2024, 14:28
Documento Digitalizado
25/03/2024, 14:26
Documento Digitalizado
21/03/2024, 09:18
Expedição de Carta.
20/03/2024, 14:38
Expedição em análise para assinatura
19/03/2024, 13:38
Autos preparados para expedição
12/03/2024, 16:33
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
12/03/2024, 14:42
Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024, 09:45
Conclusos para despacho
19/01/2024, 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024, 16:32
Prazo em Curso
09/01/2024, 10:49
Publicado ato_publicado em 08/01/2024.
08/01/2024, 20:17
Relação encaminhada ao D.J.
20/12/2023, 07:36
Emissão da Relação
19/12/2023, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023, 16:32
Documento Digitalizado
18/12/2023, 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023, 17:16
Prazo em Curso
18/12/2023, 11:50
Documento Digitalizado
18/12/2023, 11:49
Documento Digitalizado
15/12/2023, 13:21
Documento Digitalizado
15/12/2023, 13:21
Expedição de Carta.
12/12/2023, 13:28
Expedição de Carta.
12/12/2023, 13:27
Expedição em análise para assinatura
11/12/2023, 15:57
Autos preparados para expedição
07/12/2023, 16:52
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
07/12/2023, 14:51
Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023, 14:51
Conclusos para despacho
09/10/2023, 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023, 09:45
Prazo em Curso
05/10/2023, 17:15
Documento Digitalizado
05/10/2023, 17:13
Documento Digitalizado
05/10/2023, 15:29
Expedição de Carta.
04/10/2023, 18:35
Expedição em análise para assinatura
02/10/2023, 12:29
Autos preparados para expedição
19/09/2023, 13:55
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/09/2023, 17:39
Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023, 17:39
Conclusos para despacho
01/09/2023, 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023, 09:02
Prazo em Curso
24/07/2023, 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023, 12:45
Expedição de Certidão.
21/07/2023, 01:27
Publicado ato_publicado em 19/07/2023.
19/07/2023, 20:30
Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2023, 07:42
Emissão da Relação
18/07/2023, 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023, 18:45
Expedição de Certidão.
11/07/2023, 14:34
Ato ordinatório praticado
11/07/2023, 14:33
Prazo em Curso
10/07/2023, 15:12
Prazo em Curso
19/06/2023, 13:09
Expedição de Certidão.
17/06/2023, 00:38
Documento Digitalizado
13/06/2023, 13:12
Documento Digitalizado
12/06/2023, 16:40
Expedição de Carta.
12/06/2023, 15:05
Expedição em análise para assinatura
09/06/2023, 19:12
Expedição de Certidão.
07/06/2023, 15:32
Ato ordinatório praticado
07/06/2023, 15:24
Expedição em análise para assinatura
06/06/2023, 16:06
Autos preparados para expedição
06/06/2023, 16:06
Autos preparados para expedição
02/05/2023, 14:47
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2023.
02/05/2023, 14:43
Prazo em Curso
14/04/2023, 15:58
Publicado ato_publicado em 03/04/2023.
03/04/2023, 20:29
Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2023, 07:41
Autos preparados para expedição
31/03/2023, 16:45
Emissão da Relação
31/03/2023, 16:44
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
30/03/2023, 18:57
Proferida decisão interlocutória
30/03/2023, 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022, 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022, 11:15
Conclusos para despacho
18/07/2022, 14:34
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
16/07/2022, 05:02
Juntada de Petição de Réplica
15/07/2022, 16:31
Prazo em Curso
24/06/2022, 13:07
Publicado ato_publicado em 23/06/2022.
23/06/2022, 20:18
Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2022, 07:36
Emissão da Relação
22/06/2022, 17:02
Juntada de Petição de Contestação
22/06/2022, 15:02
Prazo em Curso
02/06/2022, 17:43
Documento Digitalizado
02/06/2022, 17:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/06/2022, 00:40
Documento Digitalizado
01/06/2022, 15:34
Documento Digitalizado
01/06/2022, 15:34
Documento Digitalizado
01/06/2022, 14:42
Prazo em Curso
30/05/2022, 18:25
Expedição em análise para assinatura
18/05/2022, 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022, 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022, 08:15
Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022, 17:08
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/05/2022, 17:08
Conclusos para julgamento
13/05/2022, 09:45
Publicado ato_publicado em 11/05/2022.
11/05/2022, 20:29
Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2022, 07:40
Emissão da Relação
10/05/2022, 19:16
Expedição de Certidão.
10/05/2022, 19:15
Conclusos para despacho
10/05/2022, 13:37
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
09/05/2022, 12:57
Documento Digitalizado
09/05/2022, 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022, 11:16
Informação do Sistema
06/05/2022, 11:25
Prazo em Curso
03/05/2022, 13:31
Publicado ato_publicado em 02/05/2022.
02/05/2022, 20:27
Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2022, 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022, 16:32
Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2022, 07:38
Emissão da Relação
29/04/2022, 15:42
Expedição de Certidão.
29/04/2022, 15:39
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2022, 15:39
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/04/2022, 16:10
Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 09:45
Conclusos para despacho
19/04/2022, 14:45
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
19/04/2022, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022, 10:30
Prazo em Curso
18/04/2022, 12:35
Publicado ato_publicado em 13/04/2022.
13/04/2022, 20:33
Relação encaminhada ao D.J.
13/04/2022, 07:41
Emissão da Relação
12/04/2022, 13:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2022, 19:31
Prazo em Curso
08/04/2022, 08:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2022, 22:20
Prazo em Curso
21/03/2022, 18:34
Expedição de Carta.
21/03/2022, 18:33
Expedição de Carta.
21/03/2022, 18:33
Expedição em análise para assinatura
09/03/2022, 18:23
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
07/03/2022, 15:48
Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022, 15:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/12/2021, 03:39
Conclusos para despacho
24/11/2021, 17:40
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
18/11/2021, 08:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021, 18:46
Prazo em Curso
09/11/2021, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021, 09:46
Prazo em Curso
22/10/2021, 12:29
Publicado ato_publicado em 21/10/2021.
21/10/2021, 20:21
Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2021, 07:37
Emissão da Relação
21/10/2021, 06:16
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/10/2021, 17:43
Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021, 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021, 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021, 15:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/08/2021, 01:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2021, 19:52
Conclusos para despacho
09/07/2021, 17:42
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
07/07/2021, 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021, 09:00
Prazo em Curso
29/06/2021, 17:40
Expedição de Carta.
29/06/2021, 17:39
Expedição em análise para assinatura
24/06/2021, 13:16
Juntada de Petição de Réplica
23/06/2021, 19:30
Prazo em Curso
28/05/2021, 12:07
Publicado ato_publicado em 28/05/2021.
28/05/2021, 09:48
Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2021, 07:57
Emissão da Relação
26/05/2021, 10:19
Juntada de Petição de Contestação
26/05/2021, 09:50
Prazo em Curso
10/05/2021, 18:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2021, 15:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2021, 15:01
Prazo em Curso
06/04/2021, 16:18
Expedição de Carta.
06/04/2021, 16:17
Expedição de Carta.
06/04/2021, 16:17
Expedição em análise para assinatura
05/04/2021, 12:48
Expedição de Certidão.
31/03/2021, 17:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2021, 15:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2021, 15:48
Documento Digitalizado
11/02/2021, 17:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2020, 02:02
Prazo em Curso
23/11/2020, 17:14
Expedição de Carta.
23/11/2020, 17:12
Expedição de Carta.
23/11/2020, 17:12
Expedição em análise para assinatura
19/11/2020, 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020, 20:15
Prazo em Curso
12/11/2020, 11:59
Publicado ato_publicado em 11/11/2020.
11/11/2020, 22:20
Publicado ato_publicado em 11/11/2020.
11/11/2020, 22:20
Publicado ato_publicado em 11/11/2020.
11/11/2020, 22:20
Publicado ato_publicado em 11/11/2020.
11/11/2020, 22:20
Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2020, 08:02
Emissão da Relação
10/11/2020, 19:01
Juntada de NULL
10/11/2020, 15:27
Juntada de Mandado
10/11/2020, 15:26
Juntada de NULL
10/11/2020, 15:26
Juntada de Mandado
10/11/2020, 15:26
Prazo em Curso
04/11/2020, 15:49
Remessa de Mandado Pendente – COVID-19
08/10/2020, 17:07
Expedição de Mandado.
28/04/2020, 14:03
Expedição de Mandado.
28/04/2020, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020, 16:36
Expedição em análise para assinatura
23/04/2020, 15:53
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
15/04/2020, 07:06
Prazo em Curso
06/04/2020, 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020, 15:01
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/04/2020, 14:19
Prazo em Curso
18/03/2020, 13:32
Publicado ato_publicado em 17/03/2020.
17/03/2020, 23:46
Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2020, 04:24
Emissão da Relação
13/03/2020, 15:18
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
11/03/2020, 18:21
Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020, 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019, 19:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/09/2019, 02:10
Conclusos para despacho
16/09/2019, 18:03
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
10/09/2019, 15:14
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2019.
10/09/2019, 15:12
Prazo em Curso
02/09/2019, 17:16
Publicado ato_publicado em 01/09/2019.
01/09/2019, 20:36
Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2019, 08:16
Emissão da Relação
29/08/2019, 16:17
Juntada de Outros documentos
29/08/2019, 15:01
Prazo em Curso
28/08/2019, 12:52
Publicado ato_publicado em 27/08/2019.
27/08/2019, 22:58
Relação encaminhada ao D.J.
26/08/2019, 08:14
Emissão da Relação
23/08/2019, 17:55
Juntada de Carta precatória
23/08/2019, 17:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/08/2019, 01:34
Prazo em Curso
24/07/2019, 13:59
Autos preparados para expedição
23/07/2019, 17:03
Prazo em Curso
16/07/2019, 12:14
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/07/2019, 08:35
Prazo em Curso
15/07/2019, 13:31
Publicado ato_publicado em 12/07/2019.
12/07/2019, 22:04
Documento Digitalizado
12/07/2019, 14:33
Juntada de Mandado
12/07/2019, 14:33
Juntada de NULL
12/07/2019, 14:33
Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2019, 08:30
Emissão da Relação
11/07/2019, 16:44
Juntada de Carta precatória
11/07/2019, 15:51
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/07/2019, 13:39
Documento Digitalizado
04/07/2019, 11:59
Publicado ato_publicado em 04/07/2019.
04/07/2019, 11:02
Prazo em Curso
03/07/2019, 15:28
Documento Digitalizado
03/07/2019, 15:27
Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2019, 08:36
Emissão da Relação
02/07/2019, 16:57
Documento Digitalizado
02/07/2019, 16:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2019, 15:27
Expedição de Carta precatória.
01/07/2019, 15:27
Expedição de Mandado.
28/06/2019, 18:03
Expedição em análise para assinatura
25/06/2019, 17:58
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
25/06/2019, 08:31
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
25/06/2019, 08:31
Prazo em Curso
17/06/2019, 12:31
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
14/06/2019, 18:17
Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019, 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019, 15:07
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/06/2019, 14:53
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/06/2019, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019, 15:49
Conclusos para despacho
22/04/2019, 18:40
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/04/2019, 13:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2019.
17/04/2019, 13:52
Prazo em Curso
09/04/2019, 12:09
Publicado ato_publicado em 08/04/2019.
08/04/2019, 21:44
Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2019, 07:52
Juntada de Carta precatória
05/04/2019, 14:34
Emissão da Relação
04/04/2019, 15:09
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
03/04/2019, 14:28
Proferido despacho de mero expediente
03/04/2019, 14:28
Conclusos para despacho
01/04/2019, 17:33
Prazo em Curso
28/03/2019, 12:20
Publicado ato_publicado em 27/03/2019.
27/03/2019, 21:51
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
27/03/2019, 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019, 12:45
Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2019, 07:49
Emissão da Relação
26/03/2019, 16:38
Documento Digitalizado
26/03/2019, 16:36
Documento Digitalizado
25/03/2019, 17:15
Documento Digitalizado
25/03/2019, 16:48
Expedição de Carta precatória.
25/03/2019, 16:35
Expedição de Carta precatória.
25/03/2019, 16:35
Prazo em Curso
25/03/2019, 12:01
Publicado ato_publicado em 22/03/2019.
22/03/2019, 21:30
Relação encaminhada ao D.J.
22/03/2019, 07:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/03/2019, 16:39
Expedição em análise para assinatura
21/03/2019, 14:58
Emissão da Relação
21/03/2019, 14:40
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/03/2019, 18:30
Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019, 18:30
Conclusos para despacho
07/03/2019, 12:24
Informação do Sistema
07/03/2019, 10:42
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/03/2019, 10:42
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
07/03/2019, 10:07
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/03/2019, 10:06
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/03/2019, 10:06
Distribuído por sorteio
07/03/2019, 10:06
Documentos
Despacho
•
12/01/2026, 15:47
Despacho
•
17/12/2025, 18:32
Interlocutória
•
14/10/2025, 13:29
Interlocutória
•
07/10/2025, 15:19
Despacho
•
05/08/2025, 16:22
Despacho
•
24/06/2025, 16:18
Interlocutória
•
10/03/2025, 17:14
Interlocutória
•
29/07/2024, 17:46
Despacho
•
20/05/2024, 08:43
Despacho
•
12/03/2024, 14:42
Despacho
•
07/12/2023, 14:51
Despacho
•
18/09/2023, 17:39
Ato Ordinatório
•
11/07/2023, 14:33
Ato Ordinatório
•
07/06/2023, 15:24
Interlocutória
•
30/03/2023, 18:57
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Despacho
•
12/01/2026, 15:47
Despacho
•
17/12/2025, 18:32
Interlocutória
•
14/10/2025, 13:29
Interlocutória
•
07/10/2025, 15:19
Despacho
•
05/08/2025, 16:22
Despacho
•
24/06/2025, 16:18
Interlocutória
•
10/03/2025, 17:14
Interlocutória
•
29/07/2024, 17:46
Despacho
•
20/05/2024, 08:43
Despacho
•
12/03/2024, 14:42
Despacho
•
07/12/2023, 14:51
Despacho
•
18/09/2023, 17:39
Ato Ordinatório
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11/07/2023, 14:33
Ato Ordinatório
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07/06/2023, 15:24
Interlocutória
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30/03/2023, 18:57
Despacho
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13/05/2022, 17:08
Despacho
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28/04/2022, 16:10
Despacho
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07/03/2022, 15:48
Despacho
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18/10/2021, 17:43
Despacho
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11/03/2020, 18:21
Despacho
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14/06/2019, 18:17
Despacho
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03/04/2019, 14:28
Despacho
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19/03/2019, 18:30