Cumprimento de sentença 0802613-81.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802613-81.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Homologo, por sentença, para que operem os legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Levante-se, incontinenti, a penhora/depósito porventura existente nos autos, mediante transferência para conta indicada. Por consequência, com fulcro nos artigos 487, III, b e 924, III, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C.

09/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 08:21

Ato ordinatório

03/11/2025, 12:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/11/2025, 10:41

Ato ordinatório

17/10/2025, 18:40

Expedição de documento (Carta)

13/10/2025, 13:47

Ato ordinatório

13/10/2025, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 12:06

Ato ordinatório

13/10/2025, 12:06

Publicação

18/08/2025, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Int.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 07:50

Ato ordinatório

14/08/2025, 14:52

Ato ordinatório

14/08/2025, 14:51

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rosangela Alves dos Santos (OAB 252281/SP) Processo 0802613-81.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed Andradina Cooperativa de Trabalho Medico - Intima-se da r. decisão de fls. 172/174: 'Trata-se de Impugnação à Penhora proposta por Adriana Nazaré Alves Garcia, na qual alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois provenientes de verba alimentícia, com comprometimento de seu mínimo existencial. Juntou documentos (fls.129/159). Em resposta, aduz a parte Exequente que não restou comprovado o caráter alimentar do montante bloqueado; que o saldo em conta corrente constitui valor circulante, sujeito à constrição forçada; que o Superior Tribunal de Justiça entende pela mitigação da impenhorabilidade de vencimentos. Ao final, impugnou o pedido de justiça gratuita (fls.162/166). É o relatório. Decido. Inicialmente, libere-se o sigilo da decisão que deferiu o bloqueio pelo Sisbajud, alocando-a na ordem cronológica. Defiro o benefício da justiça gratuita à Executada/Impugnante, tendo em vista o comprovante de renda juntado aos autos (fl.144). Não obstante impugnação à concessão do benefício, nota-se que a parte Exequente deixou de apresentar documentos hábeis a desconstituir a presunção de hipossufiência que milita em favor da Executada. Quanto ao mérito, evidencia-se nos autos que a Impugnante aufere renda pouco superior a 1 (um) salário mínimo, a qual se encontra comprometida pelas despesas domésticas mensais. Ademais, não há que se ignorar as necessidades básicas do filho da Executada, com 10 anos de idade, também supridas pelo salário mensal (fls.142/159). Portanto, inegável que a manutenção da penhora sobre os recursos financeiros comprometerá a manutenção digna da devedora e de seu dependente. Nesse sentido, do TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR POSSIBILIDADE PESSOA DE BAIXA RENDA COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA RECURSO PROVIDO. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz. Considerando os proventos que a parte aufere, praticamente um salário mínimo, não há como afastar a conclusão de que a importância bloqueada é destinada ao seu sustento e que a constrição prejudicará sobremaneira o mínimo existencial.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402371-05.2024.8.12.0000, Sidrolândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 21/03/2024, p: 25/03/2024). No mais, em que pese o caráter circulante da quantia, considerando os documentos juntados aos autos, conclui-se que o valor bloqueado tem o fito de garantir a subsistência da Executada e de seu filho, haja vista sua capacidade financeira. Destarte, acolho a impugnação à penhora, determinando o levantamento do valor bloqueado em favor da Executada. Expeça-se alvará, via transferência, para a conta bancária em que se efetivou o bloqueio. Sem custas, eis que se trata de incidente. Após, manifeste-se a parte Exequente, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias. Int.'.

31/05/2024, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(171)