Cumprimento de sentença 0802613-81.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802613-81.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rosangela Alves dos Santos (OAB 252281/SP) Processo 0802613-81.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed Andradina Cooperativa de Trabalho Medico - Intima-se da r. decisão de fls. 172/174: 'Trata-se de Impugnação à Penhora proposta por Adriana Nazaré Alves Garcia, na qual alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois provenientes de verba alimentícia, com comprometimento de seu mínimo existencial. Juntou documentos (fls.129/159). Em resposta, aduz a parte Exequente que não restou comprovado o caráter alimentar do montante bloqueado; que o saldo em conta corrente constitui valor circulante, sujeito à constrição forçada; que o Superior Tribunal de Justiça entende pela mitigação da impenhorabilidade de vencimentos. Ao final, impugnou o pedido de justiça gratuita (fls.162/166). É o relatório. Decido. Inicialmente, libere-se o sigilo da decisão que deferiu o bloqueio pelo Sisbajud, alocando-a na ordem cronológica. Defiro o benefício da justiça gratuita à Executada/Impugnante, tendo em vista o comprovante de renda juntado aos autos (fl.144). Não obstante impugnação à concessão do benefício, nota-se que a parte Exequente deixou de apresentar documentos hábeis a desconstituir a presunção de hipossufiência que milita em favor da Executada. Quanto ao mérito, evidencia-se nos autos que a Impugnante aufere renda pouco superior a 1 (um) salário mínimo, a qual se encontra comprometida pelas despesas domésticas mensais. Ademais, não há que se ignorar as necessidades básicas do filho da Executada, com 10 anos de idade, também supridas pelo salário mensal (fls.142/159). Portanto, inegável que a manutenção da penhora sobre os recursos financeiros comprometerá a manutenção digna da devedora e de seu dependente. Nesse sentido, do TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR POSSIBILIDADE PESSOA DE BAIXA RENDA COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA RECURSO PROVIDO. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz. Considerando os proventos que a parte aufere, praticamente um salário mínimo, não há como afastar a conclusão de que a importância bloqueada é destinada ao seu sustento e que a constrição prejudicará sobremaneira o mínimo existencial.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402371-05.2024.8.12.0000, Sidrolândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 21/03/2024, p: 25/03/2024). No mais, em que pese o caráter circulante da quantia, considerando os documentos juntados aos autos, conclui-se que o valor bloqueado tem o fito de garantir a subsistência da Executada e de seu filho, haja vista sua capacidade financeira. Destarte, acolho a impugnação à penhora, determinando o levantamento do valor bloqueado em favor da Executada. Expeça-se alvará, via transferência, para a conta bancária em que se efetivou o bloqueio. Sem custas, eis que se trata de incidente. Após, manifeste-se a parte Exequente, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias. Int.'.

31/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(183)