Cumprimento de sentença 0802164-59.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Partes do Processo

WALMIR JOSE LIUTI

CPF

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL ARAUJO BOTELHO

OAB/MS 15355·CPF·Representa: Autor

MAYARA BENDÔ LECHUGA

OAB/MS 14214·CPF·Representa: Autor

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB/MS 14047·CPF·Representa: Autor

DANIEL ARAUJO BOTELHO

OAB/MS 15355·CPF·Representa: Réu

MAYARA BENDÔ LECHUGA

OAB/MS 14214·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DANIEL ARAUJO BOTELHO

OAB/MS 15355·CPF·Representa: Autor

MAYARA BENDÔ LECHUGA

OAB/MS 14214·CPF·Representa: Autor

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB/MS 14047·CPF·Representa: Autor

DANIEL ARAUJO BOTELHO

OAB/MS 15355·CPF·Representa: Réu

MAYARA BENDÔ LECHUGA

OAB/MS 14214·CPF·Representa: Réu

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB/MS 14047·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:14

Publicação

29/04/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias, sobre manifestação da parte executada, fls. 240-241.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:37

Ato ordinatório

27/04/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 12:45

Ato ordinatório

22/04/2026, 13:44

Publicação

16/04/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença fl. 236: "Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Atendidos os pressupostos necessários e sendo disponível o direito, possível a homologação do acordo celebrado entre as partes, p. 234-235. Isto posto, com fulcro no art. 57 da Lei 9.099/95, com resolução de mérito, homologo o acordo firmado entre as partes. Com a homologação do acordo, tem-se o título judicial, o qual poderá ser executado pela parte interessada em caso de descumprimento. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Providências necessárias."

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 10:57

Ato ordinatório

15/04/2026, 10:40

Recebimento

14/04/2026, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 10:27

Ato ordinatório

14/04/2026, 10:27

Homologação de Transação

14/04/2026, 10:26

Todas as movimentações(130)

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:14

Publicação

29/04/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias, sobre manifestação da parte executada, fls. 240-241.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:37

Ato ordinatório

Documentos

•29/04/2026, 00:00

27/04/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 12:45

Ato ordinatório

22/04/2026, 13:44

Publicação

16/04/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença fl. 236: "Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Atendidos os pressupostos necessários e sendo disponível o direito, possível a homologação do acordo celebrado entre as partes, p. 234-235. Isto posto, com fulcro no art. 57 da Lei 9.099/95, com resolução de mérito, homologo o acordo firmado entre as partes. Com a homologação do acordo, tem-se o título judicial, o qual poderá ser executado pela parte interessada em caso de descumprimento. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Providências necessárias."

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 10:57

Ato ordinatório

15/04/2026, 10:40

Recebimento

14/04/2026, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 10:27

Ato ordinatório

14/04/2026, 10:27

Homologação de Transação

14/04/2026, 10:26

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:33

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:35

Publicação

30/03/2026, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte devedora para que cumpra a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida que o descumprimento acarretará a incidência de multa no percentual de 10% sobre o montante da condenação, conforme o artigo 523, caput e §1º do NCPC c/c art. 52, caput, da Lei 9.099/95. O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo, ou nova intimação, inicia-se quando escoado o prazo para pagamento.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 09:22

Ato ordinatório

27/03/2026, 08:50

Recebimento

11/03/2026, 13:54

Mero expediente

11/03/2026, 13:52

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 15:30

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 15:28

Ato ordinatório

10/03/2026, 15:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/02/2026, 09:42

Ato ordinatório

12/02/2026, 07:34

Publicação

12/02/2026, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes sobre o retorno dos Autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 07:36

Ato ordinatório

10/02/2026, 18:40

Trânsito em julgado

10/02/2026, 18:40

Reativação

04/02/2026, 14:25

Reativação

04/02/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Walmir Jose Liuti Advogado: Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Republicação do acórdão em observância ao pedido de publicação exclusiva da parte embargada: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do relator". Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802164-59.2023.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Walmir Jose Liuti Advogado: Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802164-59.2023.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do relator.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Walmir Jose Liuti Advogado: Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802164-59.2023.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Walmir Jose Liuti Advogado: Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Recorrido: Walmir Jose Liuti Advogado: Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802164-59.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Walmir Jose Liuti Advogado: Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Recorrido: Walmir Jose Liuti Advogado: Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802164-59.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo

04/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/04/2025, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 08:49

Remessa (em grau de recurso)

03/04/2025, 08:49

Petição (Contra-razões)

02/04/2025, 15:46

Ato ordinatório

20/03/2025, 06:34

Publicação

20/03/2025, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Walmir Jose Liuti - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - 1. Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Mayara Bendô Lechuga (OAB 14214/MS), Daniel Araujo Botelho (OAB 15355/MS) Processo 0802164-59.2023.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Recebo os recursos inominados em seus efeitos legais, visto que tempestivos. 2. Intime-se as partes recorridas para oferecerem resposta no prazo de 10 (dez) dias. 3. Com ou sem resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as devidas homenagens. 4. Deixo de analisar o pedido de gratuidade, em vista de que o autor requereu sua análise em segundo grau. Às providências.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:36

Ato ordinatório

18/03/2025, 11:02

Recebimento

26/02/2025, 06:45

Mero expediente

26/02/2025, 06:45

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 15:45

Petição (Recurso inominado)

24/02/2025, 20:09

Custas

21/02/2025, 07:12

Custas

18/02/2025, 16:06

Ato ordinatório

10/02/2025, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Walmir Jose Liuti - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Mayara Bendô Lechuga (OAB 14214/MS), Daniel Araujo Botelho (OAB 15355/MS) Processo 0802164-59.2023.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, por nada haver a sanar na decisão embargada. *** SENTENÇA A Juíza Leiga proferiu sentença rejeitando os embargos de declaração. Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu os embargos de declaração, na forma da lei. Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença. Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Certificado o decurso do prazo recursal, intime-se a parte interessada para apresentação de resposta no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para realização de juízo de admissibilidade. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

10/02/2025, 00:00

Publicação

07/02/2025, 20:13

Ato ordinatório

07/02/2025, 07:36

Ato ordinatório

06/02/2025, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 19:09

Ato ordinatório

03/02/2025, 19:08

Recebimento

03/02/2025, 19:08

Decisão

03/02/2025, 19:08

Conclusão (para julgamento)

31/01/2025, 10:09

Petição (Impugnação aos embargos)

03/12/2024, 08:52

Remessa (outros motivos)

28/11/2024, 11:29

Ato ordinatório

28/11/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Walmir Jose Liuti - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte embargada para ciência e manifstação, sobre o embargos de declaração folhas 133-139., no prazo de 10 dias. Intimação - ADV: Daniel Araujo Botelho (OAB 15355/MS) Processo 0802164-59.2023.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

19/11/2024, 00:00

Publicação

18/11/2024, 20:22

Ato ordinatório

14/11/2024, 07:38

Petição (Recurso inominado)

13/11/2024, 16:23

Ato ordinatório

13/11/2024, 15:21

Petição (Embargos de declaração)

12/11/2024, 17:48

Ato ordinatório

12/11/2024, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Walmir Jose Liuti - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Daniel Araujo Botelho (OAB 15355/MS) Processo 0802164-59.2023.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) confirmar a decisão de fls. 17/18 que deferiu a tutela de urgência; b) determinar à requerida que promova, às suas expensas, o cancelamento e a baixa do protesto objeto desta lide; c) condenar ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do seu arbitramento e acrescido de juros de mora correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (conforme art. 406, §1°, CC), a partir do evento danoso. *** A Juíza Leiga proferiu sentença de mérito. Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei. Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença. Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

05/11/2024, 00:00

Publicação

04/11/2024, 20:19

Ato ordinatório

04/11/2024, 07:39

Ato ordinatório

01/11/2024, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2024, 10:32

Ato ordinatório

30/10/2024, 10:31

Recebimento

30/10/2024, 10:31

Decisão

30/10/2024, 10:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

30/10/2024, 10:31

Conclusão (para julgamento)

28/10/2024, 11:20

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 16:29

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

18/07/2024, 16:30

Petição (Replica)

18/07/2024, 09:39

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 14:53

Ato ordinatório

18/06/2024, 15:54

Ato ordinatório

18/06/2024, 13:42

Publicação

17/06/2024, 20:26

Ato ordinatório

14/06/2024, 07:32

Ato ordinatório

13/06/2024, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 16:44

Ato ordinatório

13/06/2024, 14:52

Ato ordinatório

13/06/2024, 14:51

de Conciliação (designada; Juiz(a) leigo(a))

13/06/2024, 14:00

Publicação

09/05/2024, 20:14

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

09/05/2024, 15:30

Ato ordinatório

09/05/2024, 07:35

Ato ordinatório

08/05/2024, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 15:08

Ato ordinatório

10/04/2024, 08:19

Petição (Contestação)

26/03/2024, 14:14

de Conciliação (designada; Juiz(a))

19/03/2024, 15:47

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

19/03/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 14:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/12/2023, 09:27

Documento (Ofício)

14/12/2023, 15:30

Ato ordinatório

11/12/2023, 07:53

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 06:35

Ato ordinatório

04/12/2023, 18:47

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2023, 18:47

Expedição de documento (Carta)

04/12/2023, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 18:47

Ato ordinatório

04/12/2023, 13:31

Ato ordinatório

04/12/2023, 13:30

Ato ordinatório

04/12/2023, 13:30

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

04/12/2023, 12:46

Recebimento

03/12/2023, 12:23

Antecipação de tutela

03/12/2023, 12:23

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 18:07

Ato ordinatório

29/11/2023, 07:50

Ato ordinatório

27/11/2023, 15:05

Ato ordinatório

27/11/2023, 15:05

Distribuição (sorteio)

27/11/2023, 14:05

Intimação

•16/04/2026, 00:00

•30/03/2026, 00:00

•12/02/2026, 00:00

Acórdão

•11/12/2025, 00:00

Acórdão

•12/11/2025, 00:00

Acórdão

•02/07/2025, 00:00

Acórdão

•01/07/2025, 00:00

Acórdão

•04/04/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

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