Procedimento Comum Cível 0800150-72.2023.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800150-72.2023.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2025, 16:59

Trânsito em julgado

21/03/2025, 16:59

Publicação

20/03/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Keisse Luana Vicente da Silva - Denunciado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Geraldo Aparecido Paleari - Intimação das partes acerca da r sentença de f. 368: Com base no art. 840 e seguintes do Código Civil, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo de fls. 365/367, ressalvados direitos de terceiros não intervenientes no ato e recomendando que se cumpra fielmente o que nele está contido. Intimação - ADV: Luciano Pereira (OAB 9561/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Andrea Magalhães Chagas (OAB 26447A/MS) Processo 0800150-72.2023.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, III, do CPC, resolvo o mérito e EXTINGO o processo.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:49

Ato ordinatório

18/03/2025, 12:19

Recebimento

06/03/2025, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 15:08

Ato ordinatório

06/03/2025, 15:08

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 17:00

Ato ordinatório

24/02/2025, 13:51

Publicação

21/02/2025, 20:35

Ato ordinatório

21/02/2025, 07:45

Ato ordinatório

20/02/2025, 13:31

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Keisse Luana Vicente da Silva - Denunciado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Geraldo Aparecido Paleari - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 326/328: Nos termos do artigo 357, I, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1-) Não existem nulidades a serem declaradas. Outrossim, o argumento que embasa a preliminar de falta de interesse de agir não pode ser conhecido como preliminar, porquanto depende de provas sobre a assinatura constante no documento. Em suma, não é caso de extinção prematura, mas sim de produção de provas para averiguar de quem é a assinatura existente no documento de quitação. 2-) As questões de fatos sobre as quais recairá a atividade probatória são: 2.1 A dinâmica do acidente ocorrido; 2.2 Se foi a parte ré que deu causa ao evento, interceptando a trajetória da parte autora, em desrespeito à preferência desta última e em violação à sinalização de parada obrigatória; 2.3 A extensão dos danos causados; 2.4 A eventual culpa concorrente da vítima, caracterizada pela alta velocidade; 2.5 Se foi ou não a autora que assinou o termo de quitação juntado pela seguradora (ou seja, se a assinatura constante no termo é ou não da autora). 3-) Os meios de prova admitidos são: 3.1 Pericial; 3.2 Testemunhal; 3.3 Documental. 4-) O ônus da prova é distribuído da seguinte forma: Quanto à assinatura constante no documento de quitação juntado, o ônus da prova incumbe totalmente à seguradora, porquanto foi quem produziu a prova. No mais, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e incumbe à parte ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (CPC, art. 373). 5-) As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a responsabilidade civil extracontratual da parte ré pelo evento danoso ocorrido. 6-) OFICIE-SE à seguradora DPVAT requisitando informações, nos termos do requerimento de fl. 321. 7-) DETERMINO a produção de perícia grafotécnica. Para tanto, NOMEIO a empresa VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIAS SA, na pessoa de seu representante legal, que deverá ser intimado da designação do encargo. De acordo com o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, as partes dispõem de 15 (quinze) dias para: I-) arguirem o impedimento ou suspeição do perito; II-) indicarem assistente técnico; III-) apresentarem os quesitos. Intimação - ADV: Luciano Pereira (OAB 9561/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Andrea Magalhães Chagas (OAB 26447A/MS) Processo 0800150-72.2023.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - INTIME-SE o expert para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e currículo com comprovação de especialização. Juntada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para manifestação e, havendo concordância, fica desde já homologado. Em seguida, a teor do art. 95, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a seguradora (sobre quem recai o ônus probatório) para efetuar depósito dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não deposite, arcará pelos ônus probatórios decorrentes. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para designar dia e hora para a realização da perícia, conferindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias contados dessa data para apresentação do laudo em Juízo. Fica o perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada. Após a apresentação do laudo pericial, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo pedidos de esclarecimento das partes, PROCEDA-SE à transferência do valor dos honorários em favor do perito. 8-) A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, caso reste demonstrado que a assinatura constante no termo de quitação não é da parte autora. Às providências. Rio Brilhante, data da assinatura digital.

07/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(143)