Procedimento Comum Cível 0800150-72.2023.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800150-72.2023.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Keisse Luana Vicente da Silva - Denunciado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Geraldo Aparecido Paleari - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 326/328: Nos termos do artigo 357, I, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1-) Não existem nulidades a serem declaradas. Outrossim, o argumento que embasa a preliminar de falta de interesse de agir não pode ser conhecido como preliminar, porquanto depende de provas sobre a assinatura constante no documento. Em suma, não é caso de extinção prematura, mas sim de produção de provas para averiguar de quem é a assinatura existente no documento de quitação. 2-) As questões de fatos sobre as quais recairá a atividade probatória são: 2.1 A dinâmica do acidente ocorrido; 2.2 Se foi a parte ré que deu causa ao evento, interceptando a trajetória da parte autora, em desrespeito à preferência desta última e em violação à sinalização de parada obrigatória; 2.3 A extensão dos danos causados; 2.4 A eventual culpa concorrente da vítima, caracterizada pela alta velocidade; 2.5 Se foi ou não a autora que assinou o termo de quitação juntado pela seguradora (ou seja, se a assinatura constante no termo é ou não da autora). 3-) Os meios de prova admitidos são: 3.1 Pericial; 3.2 Testemunhal; 3.3 Documental. 4-) O ônus da prova é distribuído da seguinte forma: Quanto à assinatura constante no documento de quitação juntado, o ônus da prova incumbe totalmente à seguradora, porquanto foi quem produziu a prova. No mais, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e incumbe à parte ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (CPC, art. 373). 5-) As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a responsabilidade civil extracontratual da parte ré pelo evento danoso ocorrido. 6-) OFICIE-SE à seguradora DPVAT requisitando informações, nos termos do requerimento de fl. 321. 7-) DETERMINO a produção de perícia grafotécnica. Para tanto, NOMEIO a empresa VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIAS SA, na pessoa de seu representante legal, que deverá ser intimado da designação do encargo. De acordo com o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, as partes dispõem de 15 (quinze) dias para: I-) arguirem o impedimento ou suspeição do perito; II-) indicarem assistente técnico; III-) apresentarem os quesitos. Intimação - ADV: Luciano Pereira (OAB 9561/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Andrea Magalhães Chagas (OAB 26447A/MS) Processo 0800150-72.2023.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - INTIME-SE o expert para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e currículo com comprovação de especialização. Juntada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para manifestação e, havendo concordância, fica desde já homologado. Em seguida, a teor do art. 95, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a seguradora (sobre quem recai o ônus probatório) para efetuar depósito dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não deposite, arcará pelos ônus probatórios decorrentes. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para designar dia e hora para a realização da perícia, conferindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias contados dessa data para apresentação do laudo em Juízo. Fica o perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada. Após a apresentação do laudo pericial, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo pedidos de esclarecimento das partes, PROCEDA-SE à transferência do valor dos honorários em favor do perito. 8-) A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, caso reste demonstrado que a assinatura constante no termo de quitação não é da parte autora. Às providências. Rio Brilhante, data da assinatura digital.

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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