Cumprimento de sentença 0800576-47.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800576-47.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) Apelante: Rafael Freitas Brito (Representado(a) por sua Mãe) Aline Freitas Neves RepreLeg: Aline Freitas Neves Advogada: Dayara Neves dos Santos (OAB: 18875/MS) Apelado: Rafael Freitas Brito RepreLeg: Aline Freitas Neves Advogada: Dayara Neves dos Santos (OAB: 18875/MS) Apelado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO E DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. TODAS REJEITADAS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS VERIFICADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS AFASTADOS. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas em ação revisional de contrato bancário, em que o autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, a repetição do indébito e indenização por danos morais, tendo a sentença acolhido parcialmente os pedidos, revisando os juros remuneratórios e determinando a restituição simples, afastando os danos morais e fixando sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se houve deserção do recurso por ausência de preparo; (ii) verificar se o recurso interposto atendeu ao princípio da dialeticidade; (iii) estabelecer se é possível a revogação da justiça gratuita concedida ao autor; (iv) analisar se há inépcia da inicial; (v) verificar se há ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo; (vi) avaliar eventual irregularidade na procuração e no comprovante de residência apresentados; (vii) examinar a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, notadamente quanto aos juros remuneratórios, repetição do indébito e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A deserção não se configura quando a parte ré efetua o recolhimento do preparo em dobro e há certificação cartorária quanto à sua suficiência (CPC, art. 1.007, §4º). 4. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica a decisão recorrida; atendido esse requisito, não há vício a justificar o não conhecimento do apelo. 5. A revogação da justiça gratuita exige prova robusta da modificação da situação financeira da parte beneficiária; inexistindo essa prova, mantém-se a gratuidade (CPC, art. 100). 6. A inicial não é inepta quando contém pedido e causa de pedir aptos a identificar a pretensão deduzida e a permitir a defesa da parte contrária (CPC, art. 330, §1º). 7. O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o interesse de agir, pois vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 8. Não há irregularidade na representação processual se a procuração apresentada atende aos requisitos legais (CPC, arts. 103 e 104), e o comprovante de residência atualizado legitima a fixação da competência territorial. 9. O Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 6º, V, e 51, §1º) autoriza a revisão das cláusulas contratuais abusivas, inclusive as relativas a juros remuneratórios, mitigando o princípio do pacta sunt servanda. 10. A jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em hipóteses de abusividade cabalmente demonstrada (REsp 1.061.530/RS, repetitivo). 11. Caracterizada taxa contratada (9,09% ao mês e 184,22% ao ano) muito superior à média de mercado à época da contratação (2,01% ao mês e 26,91% ao ano), resta configurada a abusividade, impondo-se a adequação ao patamar médio. 12. Reconhecida a abusividade, é cabível a repetição do indébito na forma simples, em razão da inexistência de má-fé. 13. A mera cobrança de encargos abusivos não enseja, por si só, dano moral indenizável, ausentes os requisitos do dever de indenizar. 14. Correta a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, bem como a sucumbência recíproca, sendo cabível a majoração de 2% em grau recursal (CPC, art. 85, §11). IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O recolhimento em dobro do preparo supre a ausência de comprovação inicial, afastando a deserção. 2. O recurso atende ao princípio da dialeticidade quando impugna de forma específica a decisão recorrida. 3. A revogação da justiça gratuita exige prova robusta da modificação da situação econômica da parte beneficiária. 4. A petição inicial não é inepta quando expõe de forma clara a causa de pedir e o pedido, permitindo a defesa. 5. O interesse de agir independe de prévio requerimento administrativo, em observância à inafastabilidade da jurisdição. 6. Não há irregularidade na representação processual quando a procuração e o comprovante de residência atendem às exigências legais. 7. É possível a revisão judicial dos juros remuneratórios quando a taxa contratada se mostra manifestamente superior à taxa média de mercado. 8. A repetição do indébito decorrente de cláusula abusiva deve ocorrer de forma simples, ausente má-fé. 9. A abusividade de cláusula contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXV; 37, §6º. CPC/2015, arts. 85, §2º e §11; 100; 103; 104; 330, §1º; 1.007, §4º. CDC, arts. 6º, V; 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008. STJ, AgInt no AREsp 1638853/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10.08.2020. STJ, AgInt no AREsp 1.987.137/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03.10.2022. STJ, REsp 2.009.614/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.09.2022. TJMS, Apelação Cível 0807307-90.2022.8.12.0001, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 31.01.2023. TJMS, Apelação Cível 0805262-02.2021.8.12.0017, Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade, j. 15.12.2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800576-47.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, com o parecer ministerial, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..

10/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte autora para a prestação de contas requerida pelo MP, conforme despacho de fls. 346.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestar acerca da informação de conta inválida de fls. 357

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