Cumprimento de sentença 0801459-28.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801459-28.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Mario da Silva Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Mario da Silva Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) EMENTA - APELAÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO - COMPENSAÇÃO COM O VALOR SUPOSTAMENTE CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DO REQUERENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de qualquer documento que comprove a contratação do empréstimo e a manifestação de vontade do consumidor impede o reconhecimento da existência de relação jurídica válida, ônus probatório que incumbia ao fornecedor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e da jurisprudência consolidada, sendo cabível, na hipótese, a redução do montante arbitrado para R$ 4.000,00 diante da baixa gravidade dos fatos e das circunstâncias do caso concreto. Não comprovados os depósitos alegadamente efetuados pelo Requerido, é inviável a compensação dos valores, por falta de provas do alegado. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais. EMENTA - RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - REPETIÇÃO EM DOBRO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando configurada violação à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme fixado no EAREsp 676.608/RS, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor. Os juros de mora nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual fluem a partir do evento danoso, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 54 do STJ e previsão do art. 398 do CC. Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar a repetição do indébito em dobro e fixar a data do evento danoso como termo inicial dos juros de mora. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801459-28.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deram parcial provimento, nos termos do voto da Relatora..

29/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o Exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do comprovante de depósito e pedido de extinção do feito de fl. 246/247. Int.

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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