Cumprimento de sentença 0801610-28.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801610-28.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Helio Ferreira Júnior (OAB 204607/SP) Processo 0801610-28.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Exectdo: Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda - Intimação da parte executada do despacho de f. 318/319: "Vistos etc... Acerca do pedido de fls. 312/315, cumpra a serventia o roteiro apresentado pelo Departamento de Padronização de Primeira Instância – DEPPI, do Tribunal de Justiça - Provimento n.º 89/2013, no que couber, diante do advento do CPC/2015. Após, anote-se a fase do cumprimento de sentença, em relação ao crédito indicado pelo exequente. Nessa fase, caso não tenha sido acostado aos autos a planilha atualizada do crédito, deverá o cartório instar o exequente a fazê-lo, no prazo de 05 dias. Somente quando regularizadas tais questões, intime o(s) executado(s) para, voluntariamente, efetuar(em) o pagamento do postulado, no prazo de 15 dias, caso no qual, esse ficará(ão) isento(s) de multa, honorários advocatícios e custas, da execução, cientificando-o de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dicção do art. 525 do CPC. Esta intimação deve ser feita das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: 1) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do(s) devedor(s), pelo Diário de Justiça (art. 513, I, NCPC); 2) Caso seja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação deve ser efetivada por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, NCPC); 3) Sendo empresas públicas ou privadas, caso não tenham procurador constituído nos autos, a intimação deve ser feita por meio eletrônico; 4) Se citado por edital e tiver sido revel na fase de conhecimento, será novamente intimado na forma anterior (por edital) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos) (Art. 513, IV, do CPC). Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observando o disposto no parágrafo único do art. 274 e no §3º do art. 513 do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito (art. 523, §1º do CPC), bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Com o cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação (em bem que pode ser de plano indicado pelo credor), sendo que do ato poderá o executado ser intimado para, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação à penhora. Intime-se. Cumpra-se."

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Réu: Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda - Sentença de fls. 243/252:"Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos constam, declaro a prescrição da pretensão deduzida na inicial, em relação ao período de janeiro de 2019 a fevereiro de 2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos exatos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Outrossim, julgo procedente o pedido inicial, a fim de condenar a parte ré ao pagamento dos valores mensais principais pleiteados, em relação ao período de março de 2019 a janeiro de 2022, bem como, das prestações vencidas e inadimplidas no curso do processo, nos termos do art. 323 do CPC, cujos valores deverão ser acrescidos da multa de 10%, juros de 12% ao ano sobre o total do débito, com incidência a partir da citação e atualização monetária, com base na variação nominal da TR, contada a partir da data do evento em que seu a violação do direito (vencimento da obrigação), consoante acima esposado. Dada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido, à complexidade da causa e ao tempo de tramitação do feito, devendo a parte ré arcar com o pagamento de 90% (noventa por cento) do equivalente desse valor, e a parte autora com os 10% (dez por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessas mesmas proporções. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos." Intimação - ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Helio Ferreira Júnior (OAB 204607/SP) Processo 0801610-28.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

20/11/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

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