Embargos à Execução 0801942-09.2024.8.12.0026 - TJMS

Embargos à Execução 0801942-09.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2025, 09:58

Decurso de Prazo

29/03/2025, 03:35

Ato ordinatório

21/03/2025, 09:43

Publicação

20/03/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flavia Longo de Almeida (OAB 333018/SP), Gabriellen Lira Mertz (OAB 385723/SP) Processo 0801942-09.2024.8.12.0026 - Embargos à Execução - Embargte: ML Veículos Ltda - Embargdo: José Carlos Macedo - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:55

Ato ordinatório

18/03/2025, 14:54

Reativação

06/03/2025, 15:03

Reativação

06/03/2025, 15:03

Trânsito em julgado

06/03/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ML Veículos Ltda Me Advogado: Gabriellen Lira Mertz (OAB: 385723/SP) Repre. Legal: Marcelo Wesley da Silva Lira Apelado: José Carlos Macedo Advogada: Flavia Longo de Almeida (OAB: 333018/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PENHORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO MINORITÁRIO - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO PODERIA PARTICIPAR DA CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA, DE MODO A ATRAIR O DISPOSTO NO ART. 833, X, CPC, OU DE QUE O NUMERÁRIO SERVE AO SUSTENTO DA FAMÍLIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é plausível a alegação de ilegitimidade passiva do sócio Manoel Lira apenas por figurar como sócio minoritário, haja vista que não há prova de que não poderia participar dos negócios da empresa. 2. Além do numerário penhorado se tratar de pequeno valor frente ao débito em execução, não ficou comprovada a alegação de que se destinava à subsistência da família, muito menos de que o valor estava depositado em conta poupança, não se aplicando, pois, o art. 833, X, CPC 3. Não se olvide que, consoante dispõe o art. 854, § 3º, inciso I, CPC, incumbe exclusivamente ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis, por ordem do juízo da execução, são impenhoráveis, na forma do art. 833 do mesmo diploma legal; mas assim não o fez. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801942-09.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: ML Veículos Ltda Me Advogado: Gabriellen Lira Mertz (OAB: 385723/SP) Repre. Legal: Marcelo Wesley da Silva Lira Apelado: José Carlos Macedo Advogada: Flavia Longo de Almeida (OAB: 333018/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801942-09.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a):

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: ML Veículos Ltda Me Advogado: Gabriellen Lira Mertz (OAB: 385723/SP) Repre. Legal: Marcelo Wesley da Silva Lira Apelado: José Carlos Macedo Advogada: Flavia Longo de Almeida (OAB: 333018/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801942-09.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a):

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: ML Veículos Ltda Me Advogado: Gabriellen Lira Mertz (OAB: 385723/SP) Repre. Legal: Marcelo Wesley da Silva Lira Apelado: José Carlos Macedo Advogada: Flavia Longo de Almeida (OAB: 333018/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801942-09.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 08:04

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ML Veículos Ltda Me Advogado: Gabriellen Lira Mertz (OAB: 385723/SP) Repre. Legal: Marcelo Wesley da Silva Lira Apelado: José Carlos Macedo Advogada: Flavia Longo de Almeida (OAB: 333018/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PENHORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO MINORITÁRIO - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO PODERIA PARTICIPAR DA CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA, DE MODO A ATRAIR O DISPOSTO NO ART. 833, X, CPC, OU DE QUE O NUMERÁRIO SERVE AO SUSTENTO DA FAMÍLIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é plausível a alegação de ilegitimidade passiva do sócio Manoel Lira apenas por figurar como sócio minoritário, haja vista que não há prova de que não poderia participar dos negócios da empresa. 2. Além do numerário penhorado se tratar de pequeno valor frente ao débito em execução, não ficou comprovada a alegação de que se destinava à subsistência da família, muito menos de que o valor estava depositado em conta poupança, não se aplicando, pois, o art. 833, X, CPC 3. Não se olvide que, consoante dispõe o art. 854, § 3º, inciso I, CPC, incumbe exclusivamente ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis, por ordem do juízo da execução, são impenhoráveis, na forma do art. 833 do mesmo diploma legal; mas assim não o fez. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801942-09.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriellen Lira Mertz (OAB 385723/SP) Processo 0801942-09.2024.8.12.0026 - Embargos à Execução - Embargte: ML Veículos Ltda - Vistos etc. A decisão atacada, como decisão interlocutória que é, deveria ter sido enfrentada por meio de recurso próprio - o qual não foi manejado pela parte. Portanto, não se mostra coreto o uso do pedido de reconsideração, que sequer tem previsão legal, para enfrentamento da matéria. Ainda mais se não se vislumbra qualquer modificação na situação fática a impor qualquer mudança de entendimento. Nese sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NATUREZA JURÍDICA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INADEQUAÇÃO DA VIAPROCESUAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O poder judiciário não é órgão de consulta e caso a parte não concorde com o julgado, não cabe pedir a “opinião” deste tribunal de justiça sobre a aplicação desa ou daquela Lei via embargos declaratórios, mas a interposição de recurso próprio ao STJ ou STF. 2. A contradição que enseja os aclaratórios é a interna (entre trechos do voto), não a externa (entre o julgado e a Lei, a constituição ou a jurisprudência de outros tribunais), que enseja, neste último caso, a interposição de Recurso Especial ou recurso extraordinário. 3. Se a embargante fundamenta os aclaratórios com base em contradição externa, verifica-se que houve a inadequação da via procesual eleita e a tentativa de mascarar um pedido de reconsideração como se fosem embargos declaratórios, conduta esta rechaçada pelo STJ e por este tribunal de justiça, a ensejar o seu não conhecimento sob pena de violar-se o art. 535, do CPC, e o art. 175, IX, do RITJGO. Embargos de declaração não conhecidos. (TJGO; AC-EDcl 0350162-58.201.8.09.051; Goiânia; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Stenka Isac Neto; DJGO 31/07/2013; Pág. 257) Asim, não conheço o pedido de reconsideração. No mais, cumpra-se o já determinado. Intime-se.

19/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(70)