Procedimento Comum Cível 0802076-17.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802076-17.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2026, 18:37

Publicação

29/04/2026, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:52

Recebimento

24/04/2026, 18:58

Mero expediente

24/04/2026, 18:58

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 17:22

Reativação

23/04/2026, 12:46

Reativação

23/04/2026, 12:46

Trânsito em julgado

23/04/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sônia Donizeti da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É incabível a condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais quando o feito é extinto sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais, pois o artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece consequência específica para tal hipótese: o cancelamento da distribuição. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, mantendo-se o cancelamento da distribuição do feito. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802076-17.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sônia Donizeti da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Assim, Apelação Cível nº 0802076-17.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski indefiro o pedido de desistência da ação. Publique-se. Intimem-se.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sônia Donizeti da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski Juiz Prolator: Anderson Royer Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 19/03/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 26/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 287 - Nº: 0802076-17.2025.8.12.0021 - Apelação Cível Origem: Três Lagoas / 3ª Vara Cível Ação Originária: 0802076-17.2025.8.12.0021 / Procedimento Comum Cível

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:13

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:13

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Acórdão

—

Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se.

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

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