Apelação Cível 0802076-17.2025.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0802076-17.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 12:46

Definitivo

23/04/2026, 12:46

Trânsito em julgado

23/04/2026, 08:41

Expedida/certificada

26/03/2026, 06:54

Ato ordinatório

25/03/2026, 07:01

Publicação

25/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sônia Donizeti da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É incabível a condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais quando o feito é extinto sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais, pois o artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece consequência específica para tal hipótese: o cancelamento da distribuição. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, mantendo-se o cancelamento da distribuição do feito. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802076-17.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 22:13

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:18

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:05

Provimento

24/03/2026, 15:05

Inclusão em pauta

19/03/2026, 07:07

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:52

Ato ordinatório

16/03/2026, 04:22

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Acórdão

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

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Provimento

Inclusão em pauta

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