Cumprimento de sentença 0802065-22.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802065-22.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Marisa Zenaide Betoli Advogado: Fabrício Bueno Sversut (OAB: 17752A/MS) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Dano Moral, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e honorários advocatícios em montante proporcional à baixa complexidade e pequeno valor da condenação. A apelante requer a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se o quantum fixado a título de danos morais deve ser majorado, considerando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade;(ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados, observando-se os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o grau de culpabilidade do ofensor, a extensão dos danos sofridos pela vítima, e as condições econômicas das partes. O valor de R$ 2.000,00 arbitrado na sentença inicial mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a desvalorização da reparação moral. No que tange aos honorários advocatícios, havendo condenação de pequeno valor, aplica-se o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, que prevê a fixação equitativa. Analisando o grau de zelo profissional, a simplicidade da causa e o trabalho realizado, os honorários advocatícios são majorados para R$ 1.200,00, montante compatível com o trabalho desempenhado e os parâmetros legais. Precedentes do STJ e dos Tribunais estaduais reafirmam a aplicação dos critérios de equidade na fixação de honorários em causas de menor complexidade e condenações de pequeno valor, bem como a necessidade de observância à razoabilidade na quantificação de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e adequação às circunstâncias do caso concreto, evitando enriquecimento sem causa e mantendo o caráter compensatório e pedagógico. Em causas de pequeno valor, a fixação de honorários advocatícios deve ser feita com base na equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a simplicidade da causa e o trabalho realizado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0802362-78.2019.8.12.0029, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 12/04/2023. TJMS, Apelação Cível n. 0800471-56.2022.8.12.0016, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 08/02/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802065-22.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do voto da Relatora

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Marisa Zenaide Betoli - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regime Geral da Previdência Social - Sentença de fls. 101/104. "(...) Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0802065-22.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos sob título "Contribuição AAPPS Universo" no benefício previdenciário da parte autora, devendo ser oficiado ao INSS para tal finalidade; b) condenar a requerida na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente no benefício da parte autora, desde que regularmente comprovados nos autos, devidamente corrigidos pelo IGP-M, bem como juros de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida; c) condenar a requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o evento danoso (primeiro desconto). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para cancelamento definitivo dos débitos referente mensalidade da parte requerida no benefício da parte autora. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."

05/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Cumpra-se a determinação de f. 209.

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Publicação

Todas as movimentações(145)