Cumprimento de sentença 0802486-56.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiminarCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações

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Partes do Processo

SETPAR S/A

CNPJ

Autor

ANTONIO CEZAR CARDOSO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Autor

DIEGO DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/SP 300274·CPF·Representa: Autor

LEANDRO GARCIA

OAB/SP 210137·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Réu

DIEGO DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/SP 300274·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Autor

DIEGO DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/SP 300274·CPF·Representa: Autor

LEANDRO GARCIA

OAB/SP 210137·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Réu

DIEGO DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/SP 300274·CPF·Representa: Réu

LEANDRO GARCIA

OAB/SP 210137·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 13:48

Ato ordinatório

31/03/2026, 06:07

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:18

Ato ordinatório

27/01/2026, 12:54

Publicação

27/01/2026, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a certidão do oficial de justiça.

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 07:50

Ato ordinatório

23/01/2026, 08:19

Ato ordinatório

11/12/2025, 15:24

Ato ordinatório

28/11/2025, 14:33

Documento (Certidão)

27/11/2025, 16:52

Ato ordinatório

06/11/2025, 14:01

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2025, 16:18

Remessa (outros motivos)

03/11/2025, 14:14

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 17:55

Todas as movimentações(220)

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 13:48

Ato ordinatório

31/03/2026, 06:07

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:18

Ato ordinatório

27/01/2026, 12:54

Publicação

27/01/2026, 05:47

Documentos

•27/01/2026, 00:00

Intimação

Reportar Problema

legal

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a certidão do oficial de justiça.

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 07:50

Ato ordinatório

23/01/2026, 08:19

Ato ordinatório

11/12/2025, 15:24

Ato ordinatório

28/11/2025, 14:33

Documento (Certidão)

27/11/2025, 16:52

Ato ordinatório

06/11/2025, 14:01

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2025, 16:18

Remessa (outros motivos)

03/11/2025, 14:14

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 17:55

Ato ordinatório

31/10/2025, 08:03

Ato ordinatório

02/09/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 10:42

Ato ordinatório

18/08/2025, 17:59

Publicação

18/08/2025, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de f. 558, e dar prosseguimento ao feito.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 07:50

Ato ordinatório

14/08/2025, 13:22

Ato ordinatório

30/07/2025, 14:26

Documento (Certidão)

29/07/2025, 16:24

Ato ordinatório

17/07/2025, 18:51

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2025, 14:09

Publicação

17/07/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

17/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 18:27

Ato ordinatório

16/07/2025, 08:31

Ato ordinatório

16/07/2025, 08:19

Ato ordinatório

16/07/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 12:51

Ato ordinatório

24/06/2025, 13:36

Publicação

19/06/2025, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Diego dos Santos Guimaraes (OAB 300274/SP) Processo 0802486-56.2017.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Reqte: Setpar S/A - Reqdo: Antonio Cezar Cardoso da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de f. 551.

19/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 08:06

Ato ordinatório

17/06/2025, 15:32

Documento (Certidão)

05/06/2025, 17:12

Ato ordinatório

28/05/2025, 16:17

Expedição de documento (Mandado)

23/05/2025, 13:34

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 16:50

Ato ordinatório

22/05/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:40

Ato ordinatório

08/05/2025, 11:18

Publicação

08/05/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Diego dos Santos Guimaraes (OAB 300274/SP) Processo 0802486-56.2017.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Reqte: Setpar S/A - Reqdo: Antonio Cezar Cardoso da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de f. 543.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 07:54

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:42

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:54

Documento (Certidão)

28/04/2025, 16:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 18:58

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:01

Remessa (outros motivos)

08/04/2025, 15:21

Ato ordinatório

08/04/2025, 08:37

Custas

03/04/2025, 07:15

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:21

Custas

25/03/2025, 08:03

Ato ordinatório

21/03/2025, 11:20

Publicação

20/03/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Diego dos Santos Guimaraes (OAB 300274/SP) Processo 0802486-56.2017.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Reqte: Setpar S/A - Reqdo: Antonio Cezar Cardoso da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de f. 531.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:53

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:28

Ato ordinatório

07/03/2025, 17:44

Documento (Certidão)

07/03/2025, 16:45

Ato ordinatório

13/02/2025, 12:37

Ato ordinatório

12/02/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 10:40

Custas

30/01/2025, 07:12

Custas

21/01/2025, 14:40

Ato ordinatório

17/01/2025, 11:12

Ato ordinatório

13/01/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Diego dos Santos Guimaraes (OAB 300274/SP) Processo 0802486-56.2017.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Reqte: Setpar S/A - Fica a parte SETPAR S/A, por seu patrono, intimada para realizar o recolhimento das custas da diligência para cumprimento do mandado de fl. 518.

13/01/2025, 00:00

Publicação

10/01/2025, 20:38

Ato ordinatório

10/01/2025, 17:37

Ato ordinatório

10/01/2025, 12:39

Ato ordinatório

10/01/2025, 12:38

Publicação

09/01/2025, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Diego dos Santos Guimaraes (OAB 300274/SP) Processo 0802486-56.2017.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Reqte: Setpar S/A - Intimação da r. decisão de fl. 515: 'Diante do trânsito em julgado, certificado às fls. 495, expeça-se mandado de reintegração de posse, nos termos da sentença (fls. 225/240). Ademais, publique-se a decisão de fls. 512/513, bem como manifeste-se a parte Executada quanto ao depósito de fls. 510/511. Int.'

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Diego dos Santos Guimaraes (OAB 300274/SP) Processo 0802486-56.2017.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Reqte: Setpar S/A - Reqdo: Antonio Cezar Cardoso da Silva - Intimação da decisão de fls. 512/513: 'Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Int.'

09/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2025, 15:44

Remessa (outros motivos)

08/01/2025, 14:59

Ato ordinatório

08/01/2025, 14:30

Ato ordinatório

08/01/2025, 14:30

Ato ordinatório

08/01/2025, 14:28

Ato ordinatório

08/01/2025, 14:27

Recebimento

08/01/2025, 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito

08/01/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 15:08

Ato ordinatório

28/10/2024, 03:49

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 10:23

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

19/09/2024, 20:41

Recebimento

11/09/2024, 17:02

Impugnação ao cumprimento de sentença

11/09/2024, 17:02

Reativação

29/08/2024, 13:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/08/2024, 15:15

Definitivo

11/02/2022, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2022, 12:53

Recebimento

13/12/2021, 16:04

Ato ordinatório

13/12/2021, 16:04

Decurso de Prazo

01/12/2021, 01:52

Ato ordinatório

25/11/2021, 02:29

Ato ordinatório

12/11/2021, 13:15

Publicação

10/11/2021, 20:49

Ato ordinatório

10/11/2021, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2021, 14:44

Entrega em carga/vista

09/11/2021, 14:44

Ato ordinatório

09/11/2021, 14:43

Reativação

09/11/2021, 10:59

Reativação

09/11/2021, 10:59

Trânsito em julgado

18/10/2021, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2020, 14:52

Remessa (em grau de recurso)

16/07/2020, 14:52

Remessa (em grau de recurso)

16/07/2020, 14:52

Petição (Contra-razões)

10/07/2020, 13:36

Ato ordinatório

24/06/2020, 11:04

Publicação

19/06/2020, 22:18

Recebimento

19/06/2020, 16:24

Ato ordinatório

19/06/2020, 16:23

Ato ordinatório

19/06/2020, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2020, 13:59

Entrega em carga/vista

18/06/2020, 13:59

Ato ordinatório

18/06/2020, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2020, 13:57

Petição (Apelação)

16/06/2020, 15:21

Ato ordinatório

05/06/2020, 12:39

Recebimento

05/06/2020, 08:20

Petição (Apelação)

04/06/2020, 17:28

Publicação

21/05/2020, 22:17

Ato ordinatório

21/05/2020, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2020, 15:50

Entrega em carga/vista

20/05/2020, 15:49

Ato ordinatório

20/05/2020, 15:48

Recebimento

20/05/2020, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2020, 15:18

Ato ordinatório

20/05/2020, 15:18

Procedência

20/05/2020, 15:18

Conclusão (para despacho)

23/01/2020, 15:29

Ato ordinatório

23/01/2020, 14:53

Ato ordinatório

25/11/2019, 15:37

Petição (Petição (outras))

22/11/2019, 15:54

Publicação

04/11/2019, 20:41

Recebimento

01/11/2019, 14:23

Ato ordinatório

01/11/2019, 14:22

Ato ordinatório

01/11/2019, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2019, 16:15

Entrega em carga/vista

31/10/2019, 16:15

Ato ordinatório

31/10/2019, 16:13

Recebimento

07/10/2019, 17:04

Outras Decisões

07/10/2019, 15:38

Ato ordinatório

13/09/2019, 10:28

Petição (Petição (outras))

09/09/2019, 11:21

Publicação

22/08/2019, 00:41

Ato ordinatório

20/08/2019, 10:05

Ato ordinatório

19/08/2019, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2019, 17:15

Ato ordinatório

15/08/2019, 09:10

Petição (Contestação)

14/08/2019, 11:44

Petição (Petição (outras))

24/07/2019, 15:12

Ato ordinatório

24/07/2019, 14:11

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Juiz(a))

23/07/2019, 08:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/06/2019, 07:39

Publicação

09/05/2019, 23:22

Ato ordinatório

09/05/2019, 12:49

Ato ordinatório

09/05/2019, 12:49

Expedição de documento (Carta)

09/05/2019, 12:49

Ato ordinatório

09/05/2019, 08:29

Ato ordinatório

08/05/2019, 14:59

Ato ordinatório

08/05/2019, 14:55

Ato ordinatório

07/05/2019, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2019, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2019, 15:55

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

07/05/2019, 15:55

Remessa (outros motivos)

03/05/2019, 18:59

Recebimento

03/05/2019, 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2019, 18:14

Conclusão (para despacho)

20/08/2018, 18:54

Conclusão (para despacho)

20/08/2018, 18:53

Ato ordinatório

15/08/2018, 14:40

Documento (Outros documentos)

07/08/2018, 15:50

Documento (Outros documentos)

11/06/2018, 10:41

Ato ordinatório

05/06/2018, 16:28

Publicação

30/05/2018, 23:12

Ato ordinatório

30/05/2018, 13:39

Ato ordinatório

28/05/2018, 17:15

Decurso de Prazo

28/05/2018, 17:14

Publicação

17/04/2018, 21:50

Ato ordinatório

17/04/2018, 13:47

Recebimento

03/04/2018, 18:07

Mero expediente

03/04/2018, 18:06

Ato ordinatório

28/03/2018, 13:10

Petição (Petição (outras))

26/03/2018, 18:09

Publicação

07/03/2018, 21:42

Ato ordinatório

07/03/2018, 11:21

Ato ordinatório

06/03/2018, 15:13

Recebimento

26/02/2018, 14:56

Mero expediente

26/02/2018, 14:56

Ato ordinatório

21/02/2018, 04:52

Conclusão (para despacho)

14/12/2017, 11:56

Ato ordinatório

13/12/2017, 16:59

Documento (Outros documentos)

05/10/2017, 15:52

Ato ordinatório

14/09/2017, 14:09

Publicação

14/09/2017, 08:05

Ato ordinatório

13/09/2017, 13:57

Recebimento

31/08/2017, 17:31

Mero expediente

31/08/2017, 17:31

Conclusão (para despacho)

24/08/2017, 14:20

Ato ordinatório

23/08/2017, 14:23

Documento (Outros documentos)

03/08/2017, 09:08

Publicação

13/07/2017, 21:22

Ato ordinatório

13/07/2017, 13:19

Ato ordinatório

11/07/2017, 14:38

Recebimento

09/06/2017, 15:15

Mero expediente

09/06/2017, 15:15

Conclusão (para despacho)

08/06/2017, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2017, 16:47

Custas

08/06/2017, 16:45

Custas

08/06/2017, 16:45

Distribuição (sorteio)

08/06/2017, 16:45

•18/08/2025, 00:00

Intimação

•17/07/2025, 00:00

•19/06/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•13/01/2025, 00:00

•09/01/2025, 00:00

•09/01/2025, 00:00