Cumprimento de sentença 0802662-49.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802662-49.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença página: 234: Com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo de em que são partes os acima nominados, em razão da inviabilidade de localização de bens da parte devedora no prazo legal, impossibilitando o andamento do feito. Transitada em julgado, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ressalto que como trata-se de processo de cumprimento de sentença o exequente poderá ingressar com novo cumprimento de sentença em apenso, desde que não tenha ocorrido a prescrição do título, conforme art. 105 da Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. A parte exequente, ao ingressar com novo cumprimento de sentença em apenso, deverá indicar concretamente a existência de novas informações a respeito de bens passíveis de penhora, sob pena de indeferimento e nova extinção do processo. Em razão da extinção, foram retiradas as restrições pelo sistema RENAJUD, conforme extratos anexados. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.

08/06/2026, 00:00

Recebimento

01/06/2026, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 17:28

Ato ordinatório

01/06/2026, 17:27

Ausência das condições da ação

01/06/2026, 17:27

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 09:49

Decurso de Prazo

11/05/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F 230: Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em dois dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.09/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Consigno, desde logo, que, em razão do tempo decorrido e das diligências efetuadas sem sucesso, novas dilações, buscas em sistemas judiciais e reiteração de pedidos em geral não serão deferidos, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2026, 11:13

Publicação

01/05/2026, 06:18

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:15

Ato ordinatório

29/04/2026, 11:29

Recebimento

10/04/2026, 09:15

Mero expediente

10/04/2026, 09:15

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 08:50

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Altair Penha Malhada (OAB 19566/MS), Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB 17031/MS) Processo 0802662-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Reginaldo Pereira dos Santos - Intimação do r. despacho da poágina 142:...Vistos, etc...Acolho parcialmente o pedido do requerente, no que pertine a audiência de conciliação determino o seu cancelamento, considerando a diligência negativa de página 137. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de página 140/141, de realização de citação da parte executada por WhatsApp, por falta de normatização do procedimento. Com efeito, ainda que o procedimento previsto para a tramitação de processos perante os Juizados Especiais seja simplificado, onde as formalidade legais são mitigadas, afirma-se através da doutrina que o artigo 312 do Novo Código de Processo Civil ao dispor expressamente que: Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado, fez com que a citação passasse de pressuposto processual de validade para condição de eficácia do processo em relação ao réu, e requisito de validade de todos os atos processuais que lhe sucederem. Aliás, em que pese haver divergências acerca de sua natureza, todas as correntes são unânimes ao afirmar que a citação é ato processual indispensável para a perfeita relação processual, de modo que sendo ato de extrema importância dentro do processo, a citação se reveste de formalidades legais que devem ser obedecidas pelo poder judiciário, sob pena de afronta ao devido processo legal. Como se vê, ainda que possível a implantação de tecnologia para o cumprimento de intimações através do meio informado, o que aliás vem sendo buscado pelo TJMS, o mesmo não se dá quanto ao ato necessário neste caso, posto que são atos distintos e a citação não poderia ser feita pelo meio pretendido. Assim, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando novo endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito, cientificando-se o mesmo de que, em razão do tempo decorrido, novas dilações não serão deferidas, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais.Cumpra-se.

24/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(22)