Cumprimento de sentença 0804044-24.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível

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Partes do Processo

BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Autor

OI MóVEL S.A.

Reu

Advogados / Representantes

LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

OAB/SP 415467·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

OAB/MS 7676·CPF·Representa: Autor

LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

OAB/SP 415467·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

OAB/MS 7676·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

21/03/2025, 13:10

Trânsito em julgado

21/03/2025, 13:08

Publicação

20/03/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Laís Benito Cortes da Silva (OAB 415467/SP) Processo 0804044-24.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benito Cortes Sociedade Individual de Advocacia - Diante do exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a execução. Não devidas custas nesta fase. Trânsito imediato, considerando a preclusão lógica. Pendendo alguma restrição decorrente destes autos, levantem-se. Arquivem-se. P.R.I.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:52

Recebimento

18/03/2025, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 10:36

Ato ordinatório

18/03/2025, 10:36

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 15:17

Ato ordinatório

14/03/2025, 18:49

Remessa (outros motivos)

14/03/2025, 16:32

Ato ordinatório

14/03/2025, 16:31

Ato ordinatório

14/03/2025, 14:16

Ato ordinatório

14/03/2025, 12:14

Ato ordinatório

14/03/2025, 11:53

Todas as movimentações(304)

Definitivo

21/03/2025, 13:10

Trânsito em julgado

21/03/2025, 13:08

Publicação

20/03/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Laís Benito Cortes da Silva (OAB 415467/SP) Processo 0804044-24.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benito Cortes Sociedade Individual de Advocacia - Diante do exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a execução. Não devidas custas nesta fase. Trânsito imediato, considerando a preclusão lógica. Pendendo alguma restrição decorrente destes autos, levantem-se. Arquivem-se. P.R.I.

Documentos

•20/03/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:52

Recebimento

18/03/2025, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 10:36

Ato ordinatório

18/03/2025, 10:36

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 15:17

Ato ordinatório

14/03/2025, 18:49

Remessa (outros motivos)

14/03/2025, 16:32

Ato ordinatório

14/03/2025, 16:31

Ato ordinatório

14/03/2025, 14:16

Ato ordinatório

14/03/2025, 12:14

Ato ordinatório

14/03/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 10:36

Ato ordinatório

05/02/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Laís Benito Cortes da Silva (OAB 415467/SP) Processo 0804044-24.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benito Cortes Sociedade Individual de Advocacia - Vistos etc. Conforme manifestação de f. 643 e extrato da subconta em anexo, a parte executada efetuou o depósito do valor de R$ 1.495,04 (mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quatro centavos). Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos quanto à quitação de seu crédito. Em caso de concordância ou inerte, expeça-se alvará de levantamento, remetendo-se os autos à conclusão para extinção pelo pagamento. Retire-se o sigilo das peças, realocando-as antes da presente decisão. Intimem-se.

05/02/2025, 00:00

Publicação

04/02/2025, 20:51

Ato ordinatório

04/02/2025, 07:52

Ato ordinatório

03/02/2025, 11:40

Recebimento

03/02/2025, 11:40

Mero expediente

03/02/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 08:22

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 08:22

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 06:25

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 13:45

Ato ordinatório

25/11/2024, 04:10

Ato ordinatório

31/10/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Laís Benito Cortes da Silva (OAB 415467/SP) Processo 0804044-24.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benito Cortes Sociedade Individual de Advocacia - Exectdo: Oi Móvel S.A. - Intimação das partes da decisão de f. 638 e informações: "Vistos etc. Determino a penhora via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/2015. Em consulta, verifico que não foi efetivada a indisponibilidade, por ausência de saldo ou relacionamentos, conforme extrato anexo. Caso infrutífera a ordem por serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, serão desde logo, liberados. Foi, então, tentada a penhora via RENAJUD, sem êxito, por ausência de veículos, consoante extrato juntado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, ao arquivo provisório por um ano ou até a indicação de tais bens. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se."

31/10/2024, 00:00

Publicação

30/10/2024, 20:56

Ato ordinatório

30/10/2024, 07:54

Ato ordinatório

29/10/2024, 11:30

Documento (Informações)

29/10/2024, 08:50

Documento (Outros documentos)

29/10/2024, 08:50

Recebimento

29/10/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 15:56

Conclusão (para decisão)

12/09/2024, 12:56

Ato ordinatório

11/09/2024, 13:13

Ato ordinatório

11/09/2024, 13:12

Ato ordinatório

11/09/2024, 08:37

Decurso de Prazo

11/09/2024, 06:42

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 18:51

Ato ordinatório

27/08/2024, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Laís Benito Cortes da Silva (OAB 415467/SP) Processo 0804044-24.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benito Cortes Sociedade Individual de Advocacia - Exectdo: Oi Móvel S.A. - Intimação da parte executada do despacho de f. 629: "Vistos etc. Defiro o prazo retro. Intimem-se."

27/08/2024, 00:00

Publicação

23/08/2024, 21:02

Ato ordinatório

23/08/2024, 07:58

Ato ordinatório

22/08/2024, 08:17

Recebimento

21/08/2024, 16:19

Mero expediente

21/08/2024, 16:19

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 07:17

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 15:09

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 15:09

Ato ordinatório

15/08/2024, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Laís Benito Cortes da Silva (OAB 415467/SP) Processo 0804044-24.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benito Cortes Sociedade Individual de Advocacia - Exectdo: Oi Móvel S.A. - Intimação da parte executada da decisão de f. 624: "Vistos etc. Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito noticiado à f. 623. Inerte, conclusos na fila específica Sisbajud para regular penhora. Intimem-se."

15/08/2024, 00:00

Publicação

14/08/2024, 21:00

Ato ordinatório

14/08/2024, 07:53

Ato ordinatório

14/08/2024, 05:57

Recebimento

13/08/2024, 19:32

Mero expediente

13/08/2024, 19:31

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 15:55

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 16:17

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 09:13

Ato ordinatório

03/06/2024, 08:05

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 16:38

Publicação

28/05/2024, 21:01

Ato ordinatório

28/05/2024, 07:56

Ato ordinatório

28/05/2024, 05:55

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 18:07

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 18:07

Recebimento

23/05/2024, 15:28

Mero expediente

23/05/2024, 15:28

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 08:58

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 11:22

Ato ordinatório

16/05/2024, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 01:53

Publicação

29/04/2024, 20:47

Ato ordinatório

29/04/2024, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 06:24

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 06:23

Ato ordinatório

29/04/2024, 06:21

Mero expediente

24/04/2024, 17:20

Conclusão (para despacho)

24/04/2024, 16:07

Ato ordinatório

15/04/2024, 13:20

Ato ordinatório

15/04/2024, 13:14

Ato ordinatório

12/04/2024, 17:48

Expedição de documento (Ofício)

12/04/2024, 17:40

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 12:05

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 12:05

Publicação

09/04/2024, 20:48

Ato ordinatório

09/04/2024, 07:49

Ato ordinatório

08/04/2024, 17:04

Recebimento

04/04/2024, 17:22

Outras Decisões

04/04/2024, 17:22

Conclusão (para decisão)

12/03/2024, 16:16

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 07:24

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 17:26

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 01:20

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 06:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 06:34

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 13:36

Ato ordinatório

15/02/2024, 06:21

Publicação

09/02/2024, 20:32

Ato ordinatório

09/02/2024, 07:44

Ato ordinatório

09/02/2024, 06:39

Decurso de Prazo

09/02/2024, 06:37

Ato ordinatório

12/01/2024, 05:50

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 03:16

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 06:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 06:00

Publicação

30/11/2023, 20:41

Ato ordinatório

30/11/2023, 07:47

Ato ordinatório

29/11/2023, 14:02

Ato ordinatório

29/11/2023, 14:01

Recebimento

27/11/2023, 17:29

Outras Decisões

27/11/2023, 17:29

Conclusão (para julgamento)

13/09/2023, 15:05

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

08/09/2023, 19:35

Ato ordinatório

04/09/2023, 07:16

Publicação

01/09/2023, 20:50

Ato ordinatório

01/09/2023, 07:49

Ato ordinatório

31/08/2023, 14:43

Documento (Outros documentos)

23/08/2023, 11:20

Documento (Outros documentos)

23/08/2023, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2023, 09:08

Custas

17/08/2023, 07:08

Custas

17/08/2023, 07:08

Publicação

10/08/2023, 20:43

Ato ordinatório

10/08/2023, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2023, 05:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 05:46

Ato ordinatório

09/08/2023, 13:30

Ato ordinatório

09/08/2023, 13:30

Ato ordinatório

09/08/2023, 13:28

Ato ordinatório

09/08/2023, 13:27

Ato ordinatório

08/08/2023, 12:59

Ato ordinatório

08/08/2023, 05:39

Ato ordinatório

07/08/2023, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2023, 17:32

Ato ordinatório

07/08/2023, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2023, 17:25

Ato ordinatório

07/08/2023, 17:25

Ato ordinatório

07/08/2023, 15:14

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

07/08/2023, 08:24

Recebimento

04/08/2023, 17:00

Mero expediente

04/08/2023, 17:00

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 12:30

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/08/2023, 18:51

Ato ordinatório

01/08/2023, 08:19

Ato ordinatório

31/07/2023, 04:22

Publicação

25/07/2023, 20:34

Ato ordinatório

25/07/2023, 07:44

Publicação

24/07/2023, 20:00

Ato ordinatório

24/07/2023, 10:00

Ato ordinatório

21/07/2023, 16:15

Ato ordinatório

21/07/2023, 16:14

Custas

21/07/2023, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2023, 16:12

Ato ordinatório

21/07/2023, 16:12

Recebimento

20/07/2023, 14:10

Mero expediente

20/07/2023, 14:10

Conclusão (para despacho)

19/07/2023, 12:34

Reativação

18/07/2023, 15:06

Reativação

18/07/2023, 15:06

Trânsito em julgado

17/07/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Cleuza Goncalves Rodrigues Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Embargado: Oi Móvel S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OMISSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, os honorários podem ser arbitrados por equidade. Desta forma, a fixação dos honorários com base no § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil/15, representa um critério mais justo à luz do trabalho desenvolvido em uma causa que ensejou uma condenação de pequeno valor. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804044-24.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Cleuza Goncalves Rodrigues Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Embargado: Oi Móvel S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Nos moldes do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, Embargos de Declaração Cível nº 0804044-24.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, retornem os autos conclusos. Às providências.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Cleuza Goncalves Rodrigues Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Embargado: Oi Móvel S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804044-24.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cleuza Goncalves Rodrigues Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Apelado: Oi Móvel S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) EMENTA - APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS - INEXIGIBILDADE DA DÍVIDA - ANOTAÇÃO INDEVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A instituição demandada defendeu a regularidade dos débitos e os únicos documentos juntados passíveis de análise pelo juízo são telas sistêmicas de computador, o que não comprova a legalidade dos débitos, ou que tenha a parte autora contratado os serviços que geraram tais débitos e os consequentes apontamentos. Dessa forma, diante da ausência de comprovação por parte da requerida quanto a legalidade das cobranças, já que os documentos juntados não demonstram a efetiva contratação, é medida de rigor o acolhimento do pedido de inexigibilidade dos débitos descritos na inicial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804044-24.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cleuza Goncalves Rodrigues Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Apelado: Oi Móvel S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804044-24.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

12/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/01/2023, 08:13

Remessa (em grau de recurso)

05/01/2023, 08:13

Remessa (em grau de recurso)

05/01/2023, 08:13

Ato ordinatório

06/12/2022, 12:39

Ato ordinatório

06/12/2022, 01:47

Petição (Contra-razões)

05/12/2022, 12:52

Ato ordinatório

25/11/2022, 15:41

Ato ordinatório

18/11/2022, 14:56

Publicação

10/11/2022, 20:39

Ato ordinatório

10/11/2022, 07:44

Ato ordinatório

09/11/2022, 09:29

Decurso de Prazo

09/11/2022, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2022, 09:18

Ato ordinatório

09/11/2022, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2022, 09:01

Ato ordinatório

09/11/2022, 09:01

Ato ordinatório

09/11/2022, 08:36

Petição (Apelação)

31/10/2022, 11:20

Ato ordinatório

04/10/2022, 15:22

Publicação

03/10/2022, 20:35

Ato ordinatório

03/10/2022, 07:43

Ato ordinatório

30/09/2022, 18:10

Mero expediente

22/09/2022, 21:16

Recebimento

22/09/2022, 21:14

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2022, 21:14

Ato ordinatório

22/09/2022, 21:14

Publicação

30/08/2022, 20:41

Ato ordinatório

30/08/2022, 07:45

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 18:51

Conclusão (para julgamento)

29/08/2022, 17:24

Ato ordinatório

29/08/2022, 17:24

Ato ordinatório

29/08/2022, 17:23

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

29/08/2022, 16:15

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 17:20

Ato ordinatório

04/08/2022, 10:19

Publicação

03/08/2022, 20:47

Ato ordinatório

03/08/2022, 07:46

Ato ordinatório

02/08/2022, 14:03

Recebimento

02/08/2022, 09:14

Mero expediente

02/08/2022, 09:14

Conclusão (para despacho)

02/08/2022, 08:19

Ato ordinatório

24/03/2022, 09:49

Decurso de Prazo

19/03/2022, 02:00

Ato ordinatório

11/03/2022, 08:31

Publicação

10/03/2022, 20:32

Ato ordinatório

10/03/2022, 07:41

Ato ordinatório

09/03/2022, 09:48

Recebimento

09/03/2022, 08:49

Mero expediente

09/03/2022, 08:48

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 10:23

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 09:14

Ato ordinatório

21/02/2022, 18:14

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 18:50

Ato ordinatório

15/02/2022, 09:25

Publicação

14/02/2022, 20:34

Ato ordinatório

14/02/2022, 16:08

Ato ordinatório

14/02/2022, 07:42

Ato ordinatório

11/02/2022, 16:06

Documento (Mandado)

09/02/2022, 16:24

Documento (Certidão)

09/02/2022, 16:23

Ato ordinatório

25/01/2022, 03:45

Ato ordinatório

17/12/2021, 16:05

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2021, 16:03

Ato ordinatório

02/12/2021, 14:31

Publicação

30/11/2021, 20:37

Ato ordinatório

30/11/2021, 07:43

Ato ordinatório

29/11/2021, 15:19

Recebimento

29/11/2021, 08:47

Mero expediente

29/11/2021, 08:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/11/2021, 19:16

Conclusão (para despacho)

26/11/2021, 17:32

Ato ordinatório

26/11/2021, 13:09

Petição (Petição (outras))

25/11/2021, 19:41

Ato ordinatório

25/11/2021, 03:40

Publicação

22/11/2021, 21:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/11/2021, 10:36

Ato ordinatório

22/11/2021, 07:41

Ato ordinatório

19/11/2021, 15:41

Recebimento

18/11/2021, 22:17

Mero expediente

18/11/2021, 22:17

Conclusão (para despacho)

18/11/2021, 18:39

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 18:08

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 09:51

Ato ordinatório

16/11/2021, 00:48

Publicação

08/11/2021, 20:42

Ato ordinatório

08/11/2021, 07:44

Ato ordinatório

05/11/2021, 15:11

Ato ordinatório

05/11/2021, 15:11

Expedição de documento (Carta)

05/11/2021, 15:10

Expedição de documento (Carta)

05/11/2021, 15:10

Ato ordinatório

05/11/2021, 15:08

Ato ordinatório

26/10/2021, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2021, 15:03

de Conciliação (designada; Juiz(a))

26/10/2021, 15:03

Recebimento

22/10/2021, 18:06

Outras Decisões

22/10/2021, 18:06

Ato ordinatório

30/08/2021, 02:43

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2021, 12:17

Conclusão (para julgamento)

17/08/2021, 12:17

Conclusão (para despacho)

16/08/2021, 13:25

Petição (Replica)

13/08/2021, 21:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/08/2021, 08:19

Ato ordinatório

22/07/2021, 09:17

Publicação

21/07/2021, 21:02

Ato ordinatório

20/07/2021, 07:42

Ato ordinatório

19/07/2021, 13:32

Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 11:22

Ato ordinatório

19/07/2021, 08:28

Publicação

16/07/2021, 20:30

Ato ordinatório

16/07/2021, 07:40

Ato ordinatório

15/07/2021, 15:44

Recebimento

15/07/2021, 10:51

Outras Decisões

15/07/2021, 10:51

Conclusão (para despacho)

14/07/2021, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2021, 13:27

Petição (Contestação)

13/07/2021, 18:05

Publicação

08/06/2021, 01:58

Ato ordinatório

03/06/2021, 08:10

Ato ordinatório

01/06/2021, 16:56

Ato ordinatório

01/06/2021, 16:55

Expedição de documento (Carta)

01/06/2021, 16:52

Ato ordinatório

31/05/2021, 17:55

Recebimento

28/05/2021, 16:07

Requisição de Informações

28/05/2021, 16:07

Conclusão (para despacho)

28/05/2021, 11:55

Ato ordinatório

27/05/2021, 23:27

Ato ordinatório

27/05/2021, 23:27

Remessa (outros motivos)

27/05/2021, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2021, 18:23

Distribuição (sorteio)

27/05/2021, 17:07

Intimação

•05/02/2025, 00:00

•31/10/2024, 00:00

•27/08/2024, 00:00

•15/08/2024, 00:00

Acórdão

•16/06/2023, 00:00

Despacho

•08/05/2023, 00:00

Acórdão

•27/04/2023, 00:00

Acórdão

•30/03/2023, 00:00

Acórdão

•12/01/2023, 00:00