Cumprimento de sentença 0807807-04.2019.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807807-04.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aldeir Gomes de Almeida (OAB 11384/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0807807-04.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aldeir Gomes de Almeida, Aldeir Gomes de Almeida - Exectda: Rosineide Maria da Silva - A Executada Rosineide Maria da Silva, por Curador Especial, impugnou a penhora efetivada pelo Sisbajud, por negativa geral (fl. 205). É o relatório. Decido. Inicialmente, pontuo que desnecessária a manifestação da parte Exequente, uma vez que a impugnação por negativa geral já foi apreciada às fls. 184/185, a qual abrange a matéria a ser apreciada. E, conforme decisão, a relação havida entre as partes restou comprovada pela sentença proferida nos autos n. 0802158-05.2012.8.12.0021, apenso ao presente feito, uma vez que a Executada foi condenada em honorários advocatícios sucumbenciais. Considerou-se a planilha de cálculos de fls. 7, pois correspondeu à determinação da sentença quanto à correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data de apresentação do cheque ao banco e juros de mora de 1% ao mês. Ainda, por não haver informação quanto à data dos juros de mora, determinou-se a partir de 15/06/2016. Entretanto, constata-se que o Exequente atualiza seu cálculo a partir do valor do cálculo anterior, o que ocasiona juros compostos, ou seja, juros sobre juros, o que é ilegal. Do exposto, julgo procedente a presente Impugnação, reconhecendo-se a ilegalidade dos juros compostos aplicados pelo Exequente. Em consequência, determino o prosseguindo do Cumprimento de Sentença. Sem custas, por se tratar de incidente. Condeno o Exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para recurso, junte o Exequente planilha atualizada do débito, nos termos da sentença dos autos em apenso (0802158-05.2012.8.12.0021), retornando os autos para análise do pedido de levantamento de valor. Int.

03/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se o Exequente, no prazo de 05 dias, requerendo o que de direito.

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