Cumprimento de sentença 0807807-04.2019.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807807-04.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aldeir Gomes de Almeida (OAB 11384/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0807807-04.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aldeir Gomes de Almeida, Aldeir Gomes de Almeida - Exectda: Rosineide Maria da Silva - A Executada Rosineide Maria da Silva, por Curador Especial, impugnou a penhora efetivada pelo Sisbajud, por negativa geral (fl. 205). É o relatório. Decido. Inicialmente, pontuo que desnecessária a manifestação da parte Exequente, uma vez que a impugnação por negativa geral já foi apreciada às fls. 184/185, a qual abrange a matéria a ser apreciada. E, conforme decisão, a relação havida entre as partes restou comprovada pela sentença proferida nos autos n. 0802158-05.2012.8.12.0021, apenso ao presente feito, uma vez que a Executada foi condenada em honorários advocatícios sucumbenciais. Considerou-se a planilha de cálculos de fls. 7, pois correspondeu à determinação da sentença quanto à correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data de apresentação do cheque ao banco e juros de mora de 1% ao mês. Ainda, por não haver informação quanto à data dos juros de mora, determinou-se a partir de 15/06/2016. Entretanto, constata-se que o Exequente atualiza seu cálculo a partir do valor do cálculo anterior, o que ocasiona juros compostos, ou seja, juros sobre juros, o que é ilegal. Do exposto, julgo procedente a presente Impugnação, reconhecendo-se a ilegalidade dos juros compostos aplicados pelo Exequente. Em consequência, determino o prosseguindo do Cumprimento de Sentença. Sem custas, por se tratar de incidente. Condeno o Exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para recurso, junte o Exequente planilha atualizada do débito, nos termos da sentença dos autos em apenso (0802158-05.2012.8.12.0021), retornando os autos para análise do pedido de levantamento de valor. Int.

03/12/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Prazo em Curso

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Documento Digitalizado

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