Procedimento Comum Cível 0809521-57.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809521-57.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB 130609/SP), Tainara de Freitas Silva (OAB 22642/MS), Rodrigo Porto Lauand (OAB 126258/SP) Processo 0809521-57.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cicero Firmino de Oliveira - Reqdo: Dp Barros Pavimentação e Construção Ltda - Portanto, resta mantido o deferimento das benesses da gratuidade judiciária em favor da parte autora. 3. Sendo assim, dou o feito por saneado, por constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento e verificar que as partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. Sobre as provas que pretendiam produzir as partes requereram a produção de prova pericial, oral e documental. Defiro a produção de prova pericial para avaliação do imóvel e verificação da origem de possíveis danos no imóvel, por entender imprescindível ao deslinde do feito. A necessidade da produção de prova oral será analisada após a conclusão da prova técnica. 5. Assim, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, nomeio Perito Judicial o Arquiteto Davi Wenzel, com escritório comercial nesta comarca, na Rua João Carrato, n.º 1002, Centro, F. 3521-3895 e faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Dessa forma, intime-se a Expert para que em 5 (cinco) dias informe se aceita o encargo, apresentando o contato profissional, em especial endereço eletrônico para onde deverão ser dirigidas as intimações pessoais. Deverá também informar o valor dos seus honorários periciais, de forma especificada e justificada, a fim de se verificar eventual excepcionalização da Resolução n. 232/2016 do CNJ. Cientifique-o, na oportunidade, que deverá entregar o laudo respectivo em 30 (trinta) dias após o exame pericial, devendo assegurar aos assistentes das partes, se houver, acesso ao acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). As partes bem como o Estado de Mato Grosso do Sul deverão ser intimados acerca da proposta de honorários para eventual apresentação de impugnação. Faculto ainda às mesmas a indicação de assistentes e para que formulem quesitos em 15 (quinze) dias. 6. No que tange à antecipação dos honorários periciais, considerando que tanto o Autor como a requerida DP Barros Pavimentação e Construção Ltda pugnaram pela produção da prova pericial (fls. 183, 231), deverão ratear o valor da remuneração do Expert, conforme previsto no art. 95, caput, do CPC. 6.1 Nesse contexto, entretanto, a parte Autora ficará dispensada do adiantamento dos honorários periciais, tendo em vista que é beneficiária da gratuidade judiciária, conforme exposto no item 4 da decisão de fl. 104. 6.2 A Requerida DP Barros Pavimentação e Construção Ltda, por sua vez, deverá promover o recolhimento de 1/2 (metade) do valor dos honorários periciais. 6.3 Assim, a fim de garantir a contraprestação pelo serviço pericial realizado pelo Expert, cadastre-se subconta vinculada ao processo e, após, intime-se a Requerida Dp Barros Pavimentação e Construção Ltda para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento de 1/2 do valor dos honorários periciais. 6.4 Com o depósito e aceitado o encargo, expeça-se alvará de levantamento em favor do Perito, intimando-o para que dê início aos trabalhos técnicos determinados ora deferidos. 7. Fixo como controvertidos, na presente demanda, os seguintes pontos: se a responsabilidade é objetiva ou subjetiva; nexo de causalidade entre os alegados danos ocorridos na residência do Autor (avarias no imóvel) e eventual conduta praticada pelos Requeridos (obras de infraestrutura urbana); ocorrência de danos morais (se os danos causados no imóvel repercutiram na esfera íntima do Autor), materiais e lucros cessantes (locação do imóvel para auferimento de renda); culpa concorrente (se construção da habitação seguiu os parâmetros mínimos de segurança de fundação e estrutura); extensão do dano sofrido; quantum indenizatório. 8. Estabeleço como quesitos do Juízo (470, inc. II, CPC): 1) Qual é a atual situação estrutural do imóvel? O bem apresenta trincas, rachaduras, fissuras, avarias no geral? 2) É possível afirmar que os danos constatados no imóvel decorreram das obras de infraestrutura urbana realizada pelos Requeridos? Quais teriam sido os fatores determinantes para o surgimento das avarias? 3) É possível afirmar que na ocasião de construção da habitação foi empregada mão de obra qualificada com respeito aos mínimos padrões técnicos de construção civil e de fundação de estrutura? 4) É possível constatar a existência de danos estruturais anteriores ao início das obras no referido bem? 5) Pelas características atuais do imóvel este suportaria as intervenções de uma reforma? Se positiva a resposta, quais seriam as medidas necessárias para a reparação do imóvel? 6) Qual seria o atual valor de mercado do bem? 7) Qual seria o valor aproximado para recomposição, reforma, do imóvel? 8) Demais esclarecimento pertinentes. 9. Com a apresentação do laudo, intimem-se as Partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 10. Após a realização dos trabalhos periciais e manifestação das partes, venham conclusos para análise das demais provas.

02/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, querendo, se manifestem acerca do laudo pericial de fls. 323/380.

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Expedição de documento (Certidão)

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Recebimento

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