Usucapião 0809918-87.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaUsucapião

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Usucapião · 4ª Vara Civel

Partes do Processo

ROSIâNGELA DE SOUZA LOPES

CPF

Autor

JOãO ALVES ATHAIDE

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO COSTA CORCIOLI

OAB/MS 5980·CPF·Representa: Autor

ANDRÉA RODRIGUES PAES

OAB/SP 265101·CPF·Representa: Autor

ANTONIO COSTA CORCIOLI

OAB/MS 5980·CPF·Representa: Réu

ANDRÉA RODRIGUES PAES

OAB/SP 265101·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 13:20

Publicação

13/04/2026, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Arquive-se.

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 07:58

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:15

Recebimento

01/04/2026, 14:05

Mero expediente

01/04/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 12:25

Reativação

13/11/2025, 12:25

Documento (Outros documentos)

24/10/2025, 10:37

Definitivo

28/07/2025, 19:13

Recebimento

28/07/2025, 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

06/07/2025, 09:05

Todas as movimentações(257)

Definitivo

16/04/2026, 13:20

Publicação

13/04/2026, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Arquive-se.

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 07:58

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:15

Documentos

•13/04/2026, 00:00

Recebimento

01/04/2026, 14:05

Mero expediente

01/04/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 12:25

Reativação

13/11/2025, 12:25

Documento (Outros documentos)

24/10/2025, 10:37

Definitivo

28/07/2025, 19:13

Recebimento

28/07/2025, 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

06/07/2025, 09:05

Ato ordinatório

04/07/2025, 13:04

Publicação

30/06/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2025, 18:05

Ato ordinatório

27/06/2025, 09:16

Ato ordinatório

24/06/2025, 13:25

Documento (Ofício)

11/06/2025, 19:24

Ato ordinatório

30/05/2025, 13:12

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:06

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:34

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2025, 14:07

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 13:33

Ato ordinatório

23/05/2025, 07:25

Publicação

23/05/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Costa Corcioli (OAB 5980A/MS), antonio costa corcioli (OAB 5980/MS), Andréa Rodrigues Paes (OAB 265101S/P) Processo 0809918-87.2021.8.12.0021 - Usucapião - Reqte: Rosiângela de Souza Lopes - Reqdo: João Alves Athaide - Diante da informação dos Autores, às fls. 254/255, de que os documentos solicitados já se encontram nos autos, encaminhem-se os documentos ao Serviço de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição desta Comarca, conforme requerido às fls. 246/251, para registro da matrícula do imóvel e averbação da sentença. Caso haja necessidade de novos documentos, sem nova conclusão, intimem-se os Autores para as providências necessárias, encaminhando-se ao respectivo SRI. Após, nada requerido em 15 dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 07:58

Ato ordinatório

21/05/2025, 15:28

Ato ordinatório

20/05/2025, 15:40

Recebimento

28/04/2025, 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 16:40

Ato ordinatório

21/03/2025, 12:04

Publicação

20/03/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Costa Corcioli (OAB 5980A/MS), antonio costa corcioli (OAB 5980/MS), Andréa Rodrigues Paes (OAB 265101S/P) Processo 0809918-87.2021.8.12.0021 - Usucapião - Reqte: Rosiângela de Souza Lopes - Reqdo: João Alves Athaide - Intime-se o autor acerca do ofício de fls. 245/251.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:54

Ato ordinatório

18/03/2025, 11:47

Documento (Ofício)

14/03/2025, 13:33

Ato ordinatório

10/03/2025, 15:44

Ato ordinatório

10/03/2025, 14:06

Ato ordinatório

10/03/2025, 14:05

Ato ordinatório

07/03/2025, 12:38

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2025, 14:35

Remessa (outros motivos)

06/03/2025, 14:23

Ato ordinatório

06/03/2025, 14:18

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

06/03/2025, 11:27

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

28/02/2025, 18:00

Trânsito em julgado

28/02/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Costa Corcioli (OAB 5980A/MS), antonio costa corcioli (OAB 5980/MS), Andréa Rodrigues Paes (OAB 265101S/P) Processo 0809918-87.2021.8.12.0021 - Usucapião - Reqte: Rosiângela de Souza Lopes, Donizetti da Silva Lopes - Reqdo: João Alves Athaide - Posto isso, julgo procedente o pedido formulado por Rosiângela de Souza Lopes e outros em face de João Alves Athaide e outros para declarar a prescrição aquisitiva do imóvel, bem como o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito como o lote n° 1014 (10C), quadra n° 101, situado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Três Lagoas/MS, conforme transcrição nº 13.567, Livro nº 03-AD, do Serviço Registral de Imóveis local, razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Deixo de condenar os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios atento ao princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

26/11/2024, 00:00

Publicação

25/11/2024, 23:14

Ato ordinatório

22/11/2024, 08:13

Ato ordinatório

21/11/2024, 13:44

Recebimento

12/11/2024, 21:27

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 21:27

Ato ordinatório

12/11/2024, 21:27

Procedência

12/11/2024, 21:27

Conclusão (para julgamento)

14/10/2024, 08:35

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

08/10/2024, 11:27

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

07/10/2024, 18:29

Decurso de Prazo

07/10/2024, 18:28

Publicação

24/09/2024, 21:02

Ato ordinatório

24/09/2024, 07:58

Ato ordinatório

23/09/2024, 15:44

Recebimento

10/09/2024, 14:55

Mero expediente

10/09/2024, 14:55

Documento (Outros documentos)

07/06/2024, 13:38

Conclusão (para julgamento)

05/06/2024, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 16:19

Ato ordinatório

05/06/2024, 14:45

Ato ordinatório

05/06/2024, 14:24

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

04/06/2024, 15:30

Documento (Outros documentos)

31/05/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 08:20

Documento (Certidão)

29/05/2024, 13:34

Documento (Mandado)

29/05/2024, 13:33

Documento (Outros documentos)

29/05/2024, 12:50

Publicação

24/05/2024, 22:02

Ato ordinatório

23/05/2024, 10:03

Ato ordinatório

22/05/2024, 17:37

Documento (Certidão)

21/05/2024, 15:19

Publicação

20/05/2024, 20:51

Ato ordinatório

20/05/2024, 07:50

Ato ordinatório

17/05/2024, 14:44

Ato ordinatório

17/05/2024, 14:43

Ato ordinatório

17/05/2024, 11:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/05/2024, 08:11

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2024, 17:26

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2024, 17:26

Ato ordinatório

15/05/2024, 15:16

Decurso de Prazo

14/05/2024, 02:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/05/2024, 11:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/05/2024, 11:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/05/2024, 09:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/05/2024, 09:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/05/2024, 09:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/05/2024, 09:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/05/2024, 09:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/05/2024, 08:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2024, 08:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2024, 08:07

Ato ordinatório

24/04/2024, 14:24

Publicação

22/04/2024, 20:48

Ato ordinatório

22/04/2024, 07:49

Ato ordinatório

19/04/2024, 16:28

Ato ordinatório

19/04/2024, 16:28

Expedição de documento (Carta)

19/04/2024, 16:26

Expedição de documento (Carta)

19/04/2024, 16:25

Expedição de documento (Carta)

19/04/2024, 16:25

Expedição de documento (Carta)

19/04/2024, 16:25

Expedição de documento (Carta)

19/04/2024, 16:25

Expedição de documento (Carta)

19/04/2024, 16:25

Expedição de documento (Carta)

19/04/2024, 16:24

Expedição de documento (Carta)

19/04/2024, 16:24

Expedição de documento (Carta)

19/04/2024, 16:24

Expedição de documento (Carta)

19/04/2024, 16:23

Expedição de documento (Carta)

19/04/2024, 16:23

Ato ordinatório

19/04/2024, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 16:17

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

19/04/2024, 16:17

Recebimento

19/04/2024, 15:49

Outras Decisões

19/04/2024, 15:49

Conclusão (para decisão)

18/03/2024, 14:16

Decurso de Prazo

18/03/2024, 14:16

Ato ordinatório

06/03/2024, 17:55

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 10:36

Publicação

19/02/2024, 04:52

Ato ordinatório

16/02/2024, 07:47

Ato ordinatório

15/02/2024, 17:44

Recebimento

02/02/2024, 13:57

Outras Decisões

02/02/2024, 13:57

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 13:20

Ato ordinatório

29/01/2024, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2024, 14:39

Ato ordinatório

24/01/2024, 18:55

Recebimento

23/01/2024, 14:03

Mero expediente

23/01/2024, 14:03

Ato ordinatório

20/12/2023, 02:24

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 17:58

Petição (Replica)

29/11/2023, 09:05

Ato ordinatório

21/11/2023, 15:53

Documento (Outros documentos)

18/11/2023, 06:50

Publicação

17/11/2023, 20:44

Ato ordinatório

17/11/2023, 07:49

Ato ordinatório

16/11/2023, 18:46

Ato ordinatório

25/07/2023, 03:20

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2023, 01:14

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2023, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 17:09

Ato ordinatório

03/07/2023, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2023, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 17:07

Ato ordinatório

30/06/2023, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2023, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 13:47

Entrega em carga/vista

30/06/2023, 13:47

Ato ordinatório

30/05/2023, 14:35

Documento (Certidão)

30/05/2023, 14:34

Documento (Mandado)

30/05/2023, 14:34

Documento (Certidão)

30/05/2023, 14:33

Documento (Mandado)

30/05/2023, 14:33

Documento (Certidão)

30/05/2023, 14:32

Documento (Mandado)

30/05/2023, 14:32

Ato ordinatório

24/03/2023, 11:03

Ato ordinatório

16/03/2023, 14:23

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2023, 14:22

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2023, 14:21

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2023, 14:19

Ato ordinatório

16/03/2023, 11:04

Petição (Contestação)

24/02/2023, 16:38

Ato ordinatório

15/02/2023, 08:11

Ato ordinatório

14/12/2022, 02:08

Ato ordinatório

06/12/2022, 01:54

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 18:09

Ato ordinatório

21/11/2022, 16:02

Publicação

17/11/2022, 20:43

Ato ordinatório

17/11/2022, 07:44

Ato ordinatório

16/11/2022, 16:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/10/2022, 10:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/10/2022, 08:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/10/2022, 08:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/10/2022, 08:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/10/2022, 08:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/10/2022, 08:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/10/2022, 08:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/10/2022, 08:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/10/2022, 08:09

Decurso de Prazo

06/10/2022, 02:04

Decurso de Prazo

06/10/2022, 02:04

Ato ordinatório

03/10/2022, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2022, 12:36

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 12:34

Documento (Ofício)

22/09/2022, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2022, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2022, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 16:47

Ato ordinatório

13/09/2022, 16:30

Expedição de documento (Carta)

13/09/2022, 16:28

Expedição de documento (Carta)

13/09/2022, 16:27

Expedição de documento (Carta)

13/09/2022, 16:27

Expedição de documento (Carta)

13/09/2022, 16:25

Expedição de documento (Carta)

13/09/2022, 16:21

Expedição de documento (Carta)

13/09/2022, 16:21

Expedição de documento (Carta)

13/09/2022, 16:20

Expedição de documento (Carta)

13/09/2022, 16:19

Expedição de documento (Carta)

13/09/2022, 16:19

Ato ordinatório

13/09/2022, 16:14

Ato ordinatório

13/09/2022, 16:11

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2022, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2022, 15:49

Ato ordinatório

13/09/2022, 15:48

Ato ordinatório

26/07/2022, 22:56

Publicação

26/07/2022, 20:35

Ato ordinatório

26/07/2022, 07:43

Ato ordinatório

25/07/2022, 18:36

Recebimento

15/07/2022, 18:13

Mero expediente

15/07/2022, 18:13

Conclusão (para despacho)

01/07/2022, 16:42

Ato ordinatório

30/06/2022, 17:19

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 18:54

Ato ordinatório

28/04/2022, 11:16

Publicação

25/04/2022, 20:48

Ato ordinatório

21/04/2022, 07:43

Ato ordinatório

20/04/2022, 12:37

Recebimento

13/04/2022, 16:34

Mero expediente

13/04/2022, 16:34

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 13:42

Decurso de Prazo

22/02/2022, 01:54

Conclusão (para despacho)

16/02/2022, 16:43

Ato ordinatório

16/02/2022, 13:51

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 18:07

Ato ordinatório

25/01/2022, 23:05

Publicação

25/01/2022, 20:29

Ato ordinatório

25/01/2022, 07:40

Ato ordinatório

24/01/2022, 21:09

Ato ordinatório

24/01/2022, 21:05

Recebimento

19/01/2022, 14:48

Mero expediente

19/01/2022, 07:52

Ato ordinatório

08/12/2021, 03:54

Conclusão (para despacho)

22/11/2021, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2021, 13:04

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

19/11/2021, 10:31

Remessa (outros motivos)

16/11/2021, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2021, 08:13

Ato ordinatório

16/11/2021, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2021, 08:07

Ato ordinatório

16/11/2021, 08:07

Ato ordinatório

12/11/2021, 18:52

Ato ordinatório

12/11/2021, 18:52

Distribuição (sorteio)

12/11/2021, 18:35

Intimação

•30/06/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•26/11/2024, 00:00