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Intimação
Intimação - ISSO POSTO, com fundamento no art. 924, II, do CPC, declaro extinta a obrigação de pagar quantia certa em razão do adimplemento, e por consequência, julgo extinta a fase executiva com resolução de mérito.
25/05/2026, 00:00
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Intimação
Autor: Cristiano Bueno Duarte - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
Intimação - ADV: LENISE PAULA MEDEIROS (OAB 18021/MS), Rafhael Menezes de Jesus (OAB 18033/MS) Processo 0800608-94.2021.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível -
20/03/2025, 00:00
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Intimação
Autor: Cristiano Bueno Duarte -
Réu: Município de Ribas do Rio Pardo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
Intimação - ADV: LENISE PAULA MEDEIROS (OAB 18021/MS), Rafhael Menezes de Jesus (OAB 18033/MS) Processo 0800608-94.2021.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível -
17/12/2024, 00:00
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Intimação
Autor: Cristiano Bueno Duarte - Intima-se as partes acerca de todo o teor de fls. 189.
Intimação - ADV: LENISE PAULA MEDEIROS (OAB 18021/MS), Rafhael Menezes de Jesus (OAB 18033/MS) Processo 0800608-94.2021.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível -
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Intimação
Autor: Cristiano Bueno Duarte -
Réu: Município de Ribas do Rio Pardo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
Intimação - ADV: LENISE PAULA MEDEIROS (OAB 18021/MS), Rafhael Menezes de Jesus (OAB 18033/MS) Processo 0800608-94.2021.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível -
17/12/2024, 00:00
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Intimação
Autor: Cristiano Bueno Duarte - Intima-se as partes acerca de todo o teor de fls. 189.
Intimação - ADV: LENISE PAULA MEDEIROS (OAB 18021/MS), Rafhael Menezes de Jesus (OAB 18033/MS) Processo 0800608-94.2021.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível -
28/08/2024, 00:00
Ato ordinatório
14/11/2023, 12:43
Definitivo
14/11/2023, 12:43
Trânsito em julgado
14/11/2023, 11:07
Documento (Informações)
25/09/2023, 12:36
Documento (Outros documentos)
25/09/2023, 12:36
Petição (Petição (outras))
25/09/2023, 12:36
Petição (Petição (outras))
25/09/2023, 12:36
Ato ordinatório
24/09/2023, 01:35
Ato ordinatório
14/09/2023, 22:05
Ato ordinatório
13/09/2023, 14:04
Ato ordinatório
13/09/2023, 14:00
Expedição de documento (Termo de Compromisso)
13/09/2023, 13:59
Ato ordinatório
13/09/2023, 03:55
Ato ordinatório
13/09/2023, 03:55
Publicação
13/09/2023, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS)
Apelado: Cristiano Bueno Duarte Advogado: Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB: 21688/MS) Advogado: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB: 16666/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA ONDE NÃO EXISTE TAL JUIZADO - COMPETÊNCIA RELATIVA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO DO FGTS - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Visto que na Comarca de Ribas do Rio Pardo não foi instalado o Juizado da Fazenda Pública, a competência passa a ser relativa e tem o demandante a opção de ingressar com a ação perante o Juizado Especial ou a Justiça Comum. O cargo de professor na rede pública é de necessidade permanente, e subsequentes contratações temporárias que excedam os limites razoáveis da necessidade transitória caracterizam a irregularidade na contratação. O artigo 19-A da Lei nº 8.036/90 estabelece que, em situação de contrato declarado nulo, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é devido.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800608-94.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribas do Rio Pardo
13/09/2023, 00:00
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Intimação
Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS)
Apelado: Cristiano Bueno Duarte Advogado: Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB: 21688/MS) Advogado: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB: 16666/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/06/2023.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800608-94.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribas do Rio Pardo
13/09/2023, 00:00
Ato ordinatório
12/09/2023, 11:33
Ato ordinatório
12/09/2023, 11:33
Ato ordinatório
05/09/2023, 18:03
Não-Provimento
05/09/2023, 18:03
Inclusão em pauta
01/09/2023, 18:00
Conclusão (para decisão)
22/06/2023, 11:10
Expedição de documento (Outros documentos)
22/06/2023, 11:10
Redistribuição (incompetência; sorteio)
22/06/2023, 11:10
Remessa (outros motivos)
21/06/2023, 17:26
Ato ordinatório
22/05/2023, 01:14
Petição (Petição (outras))
16/05/2023, 09:05
Petição (Petição (outras))
16/05/2023, 09:05
Expedida/Certificada
11/05/2023, 14:37
Ato ordinatório
11/05/2023, 14:35
Expedição de documento (Termo de Compromisso)
11/05/2023, 14:33
Ato ordinatório
11/05/2023, 01:41
Publicação
11/05/2023, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS)
Apelado: Cristiano Bueno Duarte Advogado: Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB: 21688/MS) Advogado: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB: 16666/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800608-94.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribas do Rio Pardo
11/05/2023, 00:00
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Intimação
Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS)
Apelado: Cristiano Bueno Duarte Advogado: Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB: 21688/MS) Advogado: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB: 16666/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800608-94.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribas do Rio Pardo
11/05/2023, 00:00
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Intimação
Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS)
Apelado: Cristiano Bueno Duarte Advogado: Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB: 21688/MS) Advogado: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB: 16666/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800608-94.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribas do Rio Pardo
11/05/2023, 00:00
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Intimação
Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS)
Apelado: Cristiano Bueno Duarte Advogado: Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB: 21688/MS) Advogado: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB: 16666/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800608-94.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribas do Rio Pardo