Procedimento Comum Cível 0801420-08.2013.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801420-08.2013.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ademir Mico Camilo (OAB 16286/MS), Maria Eugênia de Noronha Anzoategui (OAB 14624/MS), Felipe Augusto Brochado Batista do Prado (OAB 69852/PR) Processo 0801420-08.2013.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Sociedade Beneficiênte Dona Elmiria Silverio Barbosa, João Candido da Silva - Rejeito parcialmente a impugnação de f. 289/290. É cediço que a legislação processual carece de parâmetros objetivos para a fixação dos valores decorrentes do exame pericial. Tal se dá pela infinitude de situações e modalidades de perícia existentes. Entretanto, fora os casos em que as partes, de comum acordo, escolhem o perito e os valores inerentes ao exercício de sua atividade, fica o juízo incumbido de estabelecer o que é ou não razoável. Assim, cabe ao julgador fixar a quantia remuneratória devida pelo trabalho do profissional indicado, sempre atento ao valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o lapso temporal despendido na sua realização, tudo isso sem deixar de observar o salário do mercado de trabalho local, vez que o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. Posto isso, em atenção a prejudicialidade que pode ocorrer, em razão da notória dificuldade em nomear peritos que aceite o encargo, mas reconhecendo que o encargo excessivo onera a administração pública, reduzo a proposta de honorários periciais ofertada às fls. 263/267. Portanto, fixo em R$ 6.000,00 os honorários perícias, valor que mostra-se dentro da razoabilidade e proporcionalidade diante do caso (apuração de erro médico), sendo condizente com a realidade dos serviços a serem prestados pelo perito, cumprindo com a finalidade de remunerar com dignidade o trabalho do profissional, sem que, com isso, acarrete enriquecimento ilícito do profissional técnico. Ressalto que o teto determinado pela Resolução 232/2016 do CNJ, não se aplica ao caso, pois restritos ao beneficiário da justiça gratuita. 1. Intime-se o perito acerca da presente decisão, inclusive para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo no montante fixado, sob pena de anuência em caso de silêncio, indicando ainda se aceita que o pagamento dos honorários periciais seja realizado através de requisição de pagamento ROPV. Caso concorde, determino o início dos trabalhos. 2. De outro lado, havendo desistência do perito nomeado, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, no que couber, a decisão de fls. 214/215.

22/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para alegações finais, em 15 (quinze) dias.

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