Procedimento Comum Cível 0801420-08.2013.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801420-08.2013.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ademir Mico Camilo (OAB 16286/MS), Maria Eugênia de Noronha Anzoategui (OAB 14624/MS), Felipe Augusto Brochado Batista do Prado (OAB 69852/PR) Processo 0801420-08.2013.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Sociedade Beneficiênte Dona Elmiria Silverio Barbosa, João Candido da Silva - Rejeito parcialmente a impugnação de f. 289/290. É cediço que a legislação processual carece de parâmetros objetivos para a fixação dos valores decorrentes do exame pericial. Tal se dá pela infinitude de situações e modalidades de perícia existentes. Entretanto, fora os casos em que as partes, de comum acordo, escolhem o perito e os valores inerentes ao exercício de sua atividade, fica o juízo incumbido de estabelecer o que é ou não razoável. Assim, cabe ao julgador fixar a quantia remuneratória devida pelo trabalho do profissional indicado, sempre atento ao valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o lapso temporal despendido na sua realização, tudo isso sem deixar de observar o salário do mercado de trabalho local, vez que o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. Posto isso, em atenção a prejudicialidade que pode ocorrer, em razão da notória dificuldade em nomear peritos que aceite o encargo, mas reconhecendo que o encargo excessivo onera a administração pública, reduzo a proposta de honorários periciais ofertada às fls. 263/267. Portanto, fixo em R$ 6.000,00 os honorários perícias, valor que mostra-se dentro da razoabilidade e proporcionalidade diante do caso (apuração de erro médico), sendo condizente com a realidade dos serviços a serem prestados pelo perito, cumprindo com a finalidade de remunerar com dignidade o trabalho do profissional, sem que, com isso, acarrete enriquecimento ilícito do profissional técnico. Ressalto que o teto determinado pela Resolução 232/2016 do CNJ, não se aplica ao caso, pois restritos ao beneficiário da justiça gratuita. 1. Intime-se o perito acerca da presente decisão, inclusive para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo no montante fixado, sob pena de anuência em caso de silêncio, indicando ainda se aceita que o pagamento dos honorários periciais seja realizado através de requisição de pagamento ROPV. Caso concorde, determino o início dos trabalhos. 2. De outro lado, havendo desistência do perito nomeado, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, no que couber, a decisão de fls. 214/215.

22/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2026.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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