Procedimento Comum Cível 0802271-62.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802271-62.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão Interlocutória de fls. 232-234: "Vistos. I. Diante dos novos documentos acostados aos autos, revendo a decisão de f. 151, defiro ao executado os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II. Remova-se a tarja de tramitação prioritária, pois não identificada hipótese legal para tanto. III. Trata-se de ação anulatória de débitos fiscais lançados na IM nº 7210040123, cuja causa de pedir é a prescrição dos créditos de exercícios 2009, 2013, 2017 a 2020. Em sede de tutela de urgência, requer que o requerido se abstenha de promover qualquer ato de cobrança em relação aos créditos discutidos no presente feito, bem como a exclusão dos débitos no sistema da Prefeitura Municipal de Campo Grande-MS. Decido. Como se sabe, de acordo com o artigo 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência, além da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se faz necessário também que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, o requerido compareceu voluntariamente aos autos, acostando a resposta de 110 e ss, onde refutou as alegações do autor, informado número de processos onde os créditos que se pretende a declaração de prescrição estariam sendo executados (f. 114-115). O juízo consultou as aludidas execuções e verificou que dos processos ali informados apenas o de número 0905137-51.2025.8.12.0001 tem como objeto CDA que discrimina crédito objeto da presente ação (IPTU 2020 - IM nº 7210040123). Sendo assim, considerando que o ajuizamento da ação pode interferir para a contagem do prazo prescricional, o requisito do fumus boni juris está presente somente em relação aos créditos de exercícios 2009, 2013, 2017, 2018 e 2019. De outro lado, o perigo da demora também está presente, diante da possibilidade de protesto e cobrança de dívida possivelmente prescrita. Atente-se que não há se falar, nesse primeiro momento, em exclusão dos débitos do site da prefeitura, uma vez que isso é decorrência do julgamento do feito, nos termos do art. 33 da LEF. Posto isso, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar que o requerido se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança de IPTUs, exercícios 2009, 2013, 2017, 2018 e 2019, lançados no imóvel de IM nº 7210040123. Intime-se com urgência. Considerando que o requerido já apresentou resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a defesa apresentada. Intime-se. Cumpra-se."

21/11/2025, 00:00

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