Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808616-81.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Anulação e Correção de Provas / QuestõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

FLABIO FERREIRA MONTE DA CUNHA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLÁVIO ROBERTO DE QUEIROZ FIGUEIREDO

OAB/PB 10020·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO ROBERTO DE QUEIROZ FIGUEIREDO

OAB/PB 10020·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

02/06/2026, 09:04

Trânsito em julgado

02/06/2026, 09:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/06/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:27

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:43

Publicação

01/05/2026, 06:29

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Flabio Ferreira Monte da Cunha em face do Estado de Mato Grosso do Sul e Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul FAPEMS, o que faço com resolução de mérito.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:58

Entrega em carga/vista

29/04/2026, 15:57

Expedição de documento (Carta)

29/04/2026, 15:52

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:23

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:17

Recebimento

15/04/2026, 19:18

Todas as movimentações(174)

Definitivo

02/06/2026, 09:04

Trânsito em julgado

02/06/2026, 09:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/06/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:27

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:43

Documentos

•30/04/2026, 00:00

Publicação

01/05/2026, 06:29

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Flabio Ferreira Monte da Cunha em face do Estado de Mato Grosso do Sul e Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul FAPEMS, o que faço com resolução de mérito.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:58

Entrega em carga/vista

29/04/2026, 15:57

Expedição de documento (Carta)

29/04/2026, 15:52

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:23

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:17

Recebimento

15/04/2026, 19:18

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 19:18

Ato ordinatório

15/04/2026, 19:18

Decisão

15/04/2026, 16:55

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 19:15

Recebimento

09/04/2026, 19:20

Mero expediente

09/04/2026, 19:20

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 10:53

Ato ordinatório

20/10/2025, 08:43

Publicação

20/10/2025, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de impugnação à contestação de fls. 649/675 e demais documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito e/ou provas.

20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2025, 08:12

Ato ordinatório

16/10/2025, 11:17

Ato ordinatório

22/09/2025, 14:58

Recebimento

16/09/2025, 13:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/09/2025, 11:42

Petição (Contestação)

15/09/2025, 10:55

Publicação

29/08/2025, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO DE FLS. 642: "1. Trata-se de Ação afeta a Concurso Público que move em face de, já qualificados nos autos em epígrafe. E como se denota dos autos, a despeito da anterior redistribuição dos autos, em razão da Resolução nº 352 de 21 de maio de 2025 do TJMS os autos voltaram a tramitar neste Juizado. Ciência às partes. No mais, ciência as partes dos documentos de pp. 595/626. (...)

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 11:25

Expedição de documento (Carta)

27/08/2025, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 09:24

Entrega em carga/vista

27/08/2025, 09:24

Ato ordinatório

27/08/2025, 09:21

Expedição de documento (Carta)

27/08/2025, 09:20

Recebimento

22/08/2025, 19:54

Outras Decisões

22/08/2025, 19:54

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 14:34

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

06/06/2025, 14:28

Retificação de Classe Processual

05/06/2025, 17:41

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

05/06/2025, 17:41

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

28/05/2025, 16:01

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 12:11

Incompetência

23/05/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 11:31

Publicação

20/03/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flávio Roberto de Queiroz Figueiredo (OAB 10020/PB) Processo 0808616-81.2020.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flabio Ferreira Monte da Cunha - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Trata-se de processo cuja competência fora redirigida a este juízo, provinda do Juizado Especial da Fazenda Pública, com base em alteração da Res. 221/1994, promovida pelo Provimento 680/2024, que retirou destes a competência para análise de ações acerca de concursos públicos. Considerando a vedação da prolação de decisões sem manifestação prévia das partes (arts. 9º e 10º do CPC), necessária a intimação destas para que se manifestem: 1 – Acerca da competência deste Juízo; 2 – Acerca do seu desejo de prosseguimento ou não do feito na Justiça Comum; 3 – Em caso positivo, acerca do recolhimento das custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), ou da gratuidade processual (art. 98 do CPC), sendo que nesta hipótese necessária a apresentação da documentação pertinente pelo interessado. Assim, intimem-se as partes nos termos acima, para que se manifestem nos autos no prazo de 10 dias.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 15:52

Entrega em carga/vista

18/03/2025, 15:52

Ato ordinatório

18/03/2025, 15:52

Ato ordinatório

18/03/2025, 15:52

Recebimento

04/02/2025, 17:51

Mero expediente

04/02/2025, 17:51

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 14:12

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

17/01/2025, 18:28

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

16/01/2025, 17:35

Ato ordinatório

10/01/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flávio Roberto de Queiroz Figueiredo (OAB 10020/PB) Processo 0808616-81.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flabio Ferreira Monte da Cunha - 1. Com efeito, tem-se que a matéria que se discute nesta lide não se mostra mais de competência deste Juízo Especializado da Fazenda Pública, conforme o teor da Resolução nº 334/2024 do TJMS, regulamentado a redistribuição nos termos do Provimento nº 680/2024 do CSM, cabendo, então, o feito ser encaminhado ao Juízo competente para a continuidade de seu processamento. “Art. 1º Modificar a Resolução n.º 221, de 1º de setembro de 1994, que passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: Art. 2º (...) b) (...) 1. os feitos de interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, suas autarquias ou Fundações de Direito Público, inclusive as ações que versem sobre concurso público, independentemente do valor atribuído à causa, com exceção daqueles de competência das Varas de Execução Fiscal, Cartas Precatórias Cíveis e Direitos Difusos, Coletivos e Individuas Homogêneos”. Desta Feita, e em se tratando a causa de matéria relacionada a questão de concurso público, encaminhe-se os autos após regularizada eventual pendência existente no sistema ao Juízo competente para conhecimento e trâmite da lide, ou seja, uma das Varas da Fazenda Pública e Registros Públicos desta Capital, com as diligências e anotações de praxe. Intime-se. Diligências legais.

10/01/2025, 00:00

Publicação

09/01/2025, 21:19

Ato ordinatório

09/01/2025, 13:55

Ato ordinatório

09/01/2025, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 12:12

Entrega em carga/vista

09/01/2025, 12:11

Recebimento

08/01/2025, 19:02

Decisão Interlocutória de Mérito

08/01/2025, 19:02

Ato ordinatório

06/12/2024, 00:02

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 15:54

Ato ordinatório

18/10/2024, 15:50

Ato ordinatório

18/10/2024, 15:50

Ato ordinatório

18/10/2024, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 15:50

Recebimento

15/10/2024, 19:00

Mero expediente

15/10/2024, 19:00

Ato ordinatório

22/02/2024, 02:31

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 09:16

Ato ordinatório

18/10/2023, 00:10

Publicação

17/10/2023, 21:23

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flávio Roberto de Queiroz Figueiredo (OAB 10020/PB) Processo 0808616-81.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flabio Ferreira Monte da Cunha - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar sobre o AR de f. 589.

17/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2023, 13:51

Ato ordinatório

16/10/2023, 13:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/10/2023, 09:25

Ato ordinatório

15/09/2023, 17:43

Expedição de documento (Carta)

15/09/2023, 13:03

Recebimento

21/08/2023, 17:42

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 17:42

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 13:08

Ato ordinatório

18/08/2023, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flávio Roberto de Queiroz Figueiredo (OAB 10020/PB) Processo 0808616-81.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flabio Ferreira Monte da Cunha - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Fundação de Apoio Ao Ensino, À Pesquisa e À Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul - FAPEMS - 2. Assim, dê-se ciência às partes para eventuais manifestação a respeito, no prazo de 10 dias e inclusive diga a parte autora quanto a efetivo interesse no prosseguimento da lide. Em seguida retornem. Intimem-se. Diligências legais.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flávio Roberto de Queiroz Figueiredo (OAB 10020/PB) Processo 0808616-81.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flabio Ferreira Monte da Cunha - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Fundação de Apoio Ao Ensino, À Pesquisa e À Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul - FAPEMS - 2. Assim, dê-se ciência às partes para eventuais manifestação a respeito, no prazo de 10 dias e inclusive diga a parte autora quanto a efetivo interesse no prosseguimento da lide. Em seguida retornem. Intimem-se. Diligências legais.

18/08/2023, 00:00

Publicação

17/08/2023, 21:36

Ato ordinatório

17/08/2023, 10:08

Ato ordinatório

17/08/2023, 09:50

Ato ordinatório

15/08/2023, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2023, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 13:20

Entrega em carga/vista

14/08/2023, 13:19

Recebimento

10/08/2023, 18:51

Mero expediente

10/08/2023, 18:51

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 16:37

Desarquivamento

10/08/2023, 16:31

Provisório

26/07/2023, 12:55

Provisório

23/07/2023, 22:35

Ato ordinatório

04/04/2023, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2023, 15:13

Ato ordinatório

06/02/2023, 03:32

Publicação

03/02/2023, 21:28

Ato ordinatório

03/02/2023, 12:40

Ato ordinatório

03/02/2023, 12:35

Ato ordinatório

23/01/2023, 03:06

Ato ordinatório

20/12/2022, 02:10

Ato ordinatório

30/09/2022, 06:53

Publicação

29/09/2022, 21:18

Ato ordinatório

28/09/2022, 19:05

Ato ordinatório

28/09/2022, 18:18

Ato ordinatório

13/09/2022, 14:26

Recebimento

12/09/2022, 19:04

Mero expediente

12/09/2022, 13:15

Ato ordinatório

22/08/2022, 00:46

Conclusão (para despacho)

24/05/2022, 12:25

Ato ordinatório

20/05/2022, 11:22

Ato ordinatório

28/01/2022, 14:37

Ato ordinatório

28/01/2022, 14:31

Ato ordinatório

28/01/2022, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2022, 14:30

Mero expediente

27/01/2022, 19:15

Ato ordinatório

30/11/2021, 01:41

Ato ordinatório

01/11/2021, 01:58

Conclusão (para despacho)

14/10/2021, 19:53

Ato ordinatório

07/10/2021, 16:24

Ato ordinatório

07/10/2021, 16:23

Ato ordinatório

07/10/2021, 16:23

Ato ordinatório

07/10/2021, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2021, 16:16

Recebimento

20/09/2021, 18:20

Mero expediente

20/09/2021, 18:20

Conclusão (para despacho)

17/09/2021, 19:22

Ato ordinatório

15/09/2021, 14:44

Ato ordinatório

15/09/2021, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2021, 14:42

Recebimento

14/09/2021, 19:02

Mero expediente

14/09/2021, 19:02

Desarquivamento

14/09/2021, 13:33

Conclusão (para despacho)

12/07/2021, 19:26

Ato ordinatório

12/07/2021, 16:00

Desarquivamento

12/07/2021, 15:59

Provisório

17/06/2021, 12:25

Recebimento

20/04/2021, 08:44

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

20/04/2021, 08:44

Conclusão (para julgamento)

16/04/2021, 17:32

Desarquivamento

16/04/2021, 17:22

Desarquivamento

16/04/2021, 16:03

Provisório

25/06/2020, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2020, 11:21

Ato ordinatório

01/06/2020, 13:47

Publicação

30/05/2020, 01:25

Ato ordinatório

29/05/2020, 10:28

Ato ordinatório

29/05/2020, 10:18

Outras Decisões

28/05/2020, 16:50

Ato ordinatório

27/05/2020, 14:47

Ato ordinatório

27/05/2020, 14:46

Conclusão (para despacho)

27/05/2020, 11:52

Distribuição (sorteio)

27/05/2020, 11:08

Intimação

•20/10/2025, 00:00

Intimação

•29/08/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•10/01/2025, 00:00

•17/10/2023, 00:00

•18/08/2023, 00:00

•18/08/2023, 00:00