Cumprimento de sentença 0822199-53.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompulsóriaCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

Autor

JOSé FRANCISCO NOGUERIA

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

SINOMAR TIAGO RODRIGUES

OAB/MS 22489·CPF·Representa: Autor

PAULO LOUREIRO PHILBOIS

OAB/MS 19172·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR

OAB/MS 8112·CPF·Representa: Autor

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

SINOMAR TIAGO RODRIGUES

OAB/MS 22489·CPF·Representa: Autor

PAULO LOUREIRO PHILBOIS

OAB/MS 19172·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR

OAB/MS 8112·CPF·Representa: Autor

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Réu

SINOMAR TIAGO RODRIGUES

OAB/MS 22489·CPF·Representa: Réu

PAULO LOUREIRO PHILBOIS

OAB/MS 19172·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR

OAB/MS 8112·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de f. 567: "Vistos. Ciente do conteúdo do ofício de fls. 566. Junte-se cópia do extrato atualizado da subconta nº 977375. Feito isto, considerando os pagamentos já efetuados e o saldo disponível em subconta, intime-se a exequente para apresentar nos autos o demonstrativo detalhado e atualizado do débito remanescente."

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 08:34

Ato ordinatório

26/05/2026, 12:36

Ato ordinatório

26/05/2026, 12:34

Ato ordinatório

26/05/2026, 12:33

Documento (Ofício)

26/05/2026, 12:31

Recebimento

12/05/2026, 17:50

Mero expediente

12/05/2026, 17:50

Documento (Ofício)

16/04/2026, 18:44

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:41

Ato ordinatório

27/02/2026, 15:02

Publicação

27/02/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de f. 561: "Vistos. Ciente do conteúdo de ofício de f. 559. Ao regular prosseguimento do feito."

27/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(217)

Publicação

28/05/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de f. 567: "Vistos. Ciente do conteúdo do ofício de fls. 566. Junte-se cópia do extrato atualizado da subconta nº 977375. Feito isto, considerando os pagamentos já efetuados e o saldo disponível em subconta, intime-se a exequente para apresentar nos autos o demonstrativo detalhado e atualizado do débito remanescente."

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 08:34

Ato ordinatório

26/05/2026, 12:36

Documentos

•28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 12:34

Ato ordinatório

26/05/2026, 12:33

Documento (Ofício)

26/05/2026, 12:31

Recebimento

12/05/2026, 17:50

Mero expediente

12/05/2026, 17:50

Documento (Ofício)

16/04/2026, 18:44

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:41

Ato ordinatório

27/02/2026, 15:02

Publicação

27/02/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de f. 561: "Vistos. Ciente do conteúdo de ofício de f. 559. Ao regular prosseguimento do feito."

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 08:23

Ato ordinatório

25/02/2026, 12:32

Recebimento

24/02/2026, 17:13

Mero expediente

24/02/2026, 17:13

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 18:12

Decurso de Prazo

05/02/2026, 03:42

Ato ordinatório

04/02/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:57

Ato ordinatório

23/01/2026, 17:18

Ato ordinatório

12/12/2025, 11:12

Publicação

12/12/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem conhecer dos embargos apostos e, no mérito, negar-lhes provimento.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 08:18

Ato ordinatório

10/12/2025, 16:43

Recebimento

09/12/2025, 15:43

Outras Decisões

09/12/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 14:52

Petição (Embargos de declaração)

01/12/2025, 18:30

Publicação

25/11/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Defiro a expedição de alvará em favor da exequente para levantamento dos depósitos já realizados na subconta nº 977375, em cumprimento à determinação de fls. 509/510. Indefiro, outrossim, a expedição de novo ofício à AGEPREV, visto que os pagamentos parciais já realizados via depósitos judiciais, devem ser abatidos do saldo devedor, consoante determinado às fls. 509/510, sendo que apenas sobre este saldo remanescente deverá incidir os encargos de mora. Cumpra-se.

21/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2025, 08:14

Ato ordinatório

19/11/2025, 14:39

Ato ordinatório

19/11/2025, 14:38

Recebimento

18/11/2025, 15:41

Mero expediente

18/11/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 16:43

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:49

Publicação

30/09/2025, 09:45

Ato ordinatório

29/09/2025, 08:14

Ato ordinatório

26/09/2025, 18:16

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:23

Documento (Ofício)

26/09/2025, 14:23

Ato ordinatório

26/09/2025, 09:32

Ato ordinatório

10/07/2025, 13:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/07/2025, 15:58

Ato ordinatório

23/06/2025, 22:20

Expedição de documento (Ofício)

23/06/2025, 22:18

Ato ordinatório

23/06/2025, 11:50

Ato ordinatório

04/05/2025, 07:40

Ato ordinatório

04/05/2025, 07:35

Ato ordinatório

04/05/2025, 07:35

Ato ordinatório

04/05/2025, 07:35

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 17:03

Ato ordinatório

28/04/2025, 17:03

Ato ordinatório

28/04/2025, 15:48

Ato ordinatório

28/04/2025, 15:47

Ato ordinatório

24/04/2025, 16:39

Ato ordinatório

15/04/2025, 11:56

Ato ordinatório

15/04/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 10:40

Publicação

20/03/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0822199-53.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Intima-se a parte para requerer o que entender por direito para fins de prosseguimento do feito.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:07

Ato ordinatório

18/03/2025, 16:53

Decurso de Prazo

01/03/2025, 04:00

Ato ordinatório

18/12/2024, 17:18

Ato ordinatório

10/12/2024, 01:07

Ato ordinatório

26/11/2024, 17:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/11/2024, 14:39

Ato ordinatório

06/11/2024, 14:52

Expedição de documento (Ofício)

06/11/2024, 14:50

Ato ordinatório

06/11/2024, 10:48

Ato ordinatório

18/09/2024, 16:56

Recebimento

13/08/2024, 14:01

Mero expediente

13/08/2024, 14:00

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 14:59

Ato ordinatório

25/07/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), André Puccinelli Júnior (OAB 8112/MS), Paulo Loureiro Philbois (OAB 19172/MS), Sinomar Tiago Rodrigues (OAB 22489B/MS) Processo 0822199-53.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Exectdo: José Francisco Nogueria - Decisão fls.509/510:"...É que, os rendimentos líquidos do executado, no montante superior a R$ 26 mil (vinte e seis mil reais)/mês (fls. 505), levam à conclusão de que a penhora de parte deles não comprometerá a subsistência da parte devedora.Em sendo este o caso dos autos, e de maneira a garantia a satisfação do débito, ainda que de forma parcelada, é possível o deferimento da penhora de parte da verba de natureza salarial.ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem determinar a penhora mensal de 15% dos rendimentos líquidos do executado José Francisco Nogueira, mediante desconto em folha de pagamento a cargo da fonte pagadora (Estado de Mato Grosso do Sul) e depósito judicial nestes autos, até o limite do crédito em execução.Defiro as providências do art. 517 do CPC consoante requerido.No mais, tao logo transcorrido o prazo recursal da decisão de fls. 491/493, publicada às fls. 495, fica autorizada a expedição de alvará em favor da exequente para levantamento do valor bloqueado na subconta nº 977375, o qual deverá ser abatido do montante do crédito que será objeto de penhora de rendimentos mensais...".

15/07/2024, 00:00

Publicação

12/07/2024, 21:14

Ato ordinatório

12/07/2024, 08:32

Ato ordinatório

11/07/2024, 17:45

Recebimento

05/07/2024, 16:37

Outras Decisões

05/07/2024, 16:37

Ato ordinatório

26/06/2024, 14:50

Ato ordinatório

26/06/2024, 14:49

Ato ordinatório

26/06/2024, 14:49

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 17:37

Ato ordinatório

24/06/2024, 17:19

Remessa (outros motivos)

24/06/2024, 14:55

Remessa (outros motivos)

24/06/2024, 14:55

Ato ordinatório

24/06/2024, 14:29

Ato ordinatório

24/06/2024, 13:57

Documento (Informações)

21/06/2024, 17:30

Publicação

19/06/2024, 21:13

Ato ordinatório

19/06/2024, 08:27

Ato ordinatório

18/06/2024, 14:30

Recebimento

18/06/2024, 14:13

Outras Decisões

18/06/2024, 14:12

Conclusão (para decisão)

06/06/2024, 16:10

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 08:47

Documento (Outros documentos)

23/05/2024, 15:21

Ato ordinatório

22/05/2024, 15:14

Publicação

21/05/2024, 21:15

Ato ordinatório

21/05/2024, 08:19

Ato ordinatório

20/05/2024, 16:42

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 15:46

Ato ordinatório

15/05/2024, 16:32

Publicação

14/05/2024, 21:05

Ato ordinatório

14/05/2024, 08:34

Ato ordinatório

13/05/2024, 13:50

Recebimento

10/05/2024, 17:59

Mero expediente

10/05/2024, 17:59

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 14:25

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 09:56

Recebimento

08/05/2024, 14:26

Mero expediente

08/05/2024, 14:26

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 13:52

Decurso de Prazo

01/03/2024, 03:39

Ato ordinatório

09/02/2024, 16:40

Publicação

02/02/2024, 21:20

Ato ordinatório

02/02/2024, 08:15

Ato ordinatório

01/02/2024, 08:37

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 15:06

Publicação

12/12/2023, 21:20

Ato ordinatório

12/12/2023, 08:10

Ato ordinatório

11/12/2023, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2023, 16:01

Ato ordinatório

11/12/2023, 16:00

Recebimento

29/11/2023, 13:09

Mero expediente

29/11/2023, 13:09

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 18:25

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 10:25

Recebimento

27/10/2023, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2023, 00:45

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2023, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 14:14

Entrega em carga/vista

28/09/2023, 14:14

Recebimento

26/09/2023, 17:07

Mero expediente

26/09/2023, 17:07

Conclusão (para despacho)

06/09/2023, 07:13

Recebimento

06/09/2023, 07:09

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 06:55

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2023, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2023, 14:41

Entrega em carga/vista

07/08/2023, 14:40

Ato ordinatório

27/07/2023, 04:21

Decurso de Prazo

20/07/2023, 03:23

Ato ordinatório

18/07/2023, 17:38

Publicação

28/06/2023, 21:21

Ato ordinatório

28/06/2023, 08:05

Ato ordinatório

27/06/2023, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2023, 08:06

Ato ordinatório

27/06/2023, 08:06

Ato ordinatório

25/05/2023, 22:15

Publicação

24/05/2023, 21:28

Ato ordinatório

24/05/2023, 08:10

Ato ordinatório

23/05/2023, 11:10

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

23/05/2023, 11:09

Recebimento

18/05/2023, 15:54

Mero expediente

18/05/2023, 15:54

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 22:55

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/04/2023, 17:30

Recebimento

10/04/2023, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2023, 01:07

Publicação

03/03/2023, 21:14

Ato ordinatório

03/03/2023, 08:06

Ato ordinatório

02/03/2023, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2023, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 18:24

Entrega em carga/vista

02/03/2023, 18:24

Recebimento

14/02/2023, 14:29

Mero expediente

14/02/2023, 14:28

Conclusão (para despacho)

24/01/2023, 18:24

Reativação

08/12/2022, 12:46

Reativação

08/12/2022, 12:46

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2014, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2014, 14:35

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2014, 14:35

Petição (Petição (outras))

28/01/2014, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2014, 15:27

Ato ordinatório

10/01/2014, 12:53

Publicação

10/01/2014, 12:13

Ato ordinatório

08/01/2014, 17:59

Ato ordinatório

08/01/2014, 14:26

Recebimento

07/01/2014, 16:16

Com efeito suspensivo

07/01/2014, 16:16

Conclusão (para despacho)

26/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

25/10/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2013, 12:00

Publicação

20/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

18/09/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2013, 12:00

Ato ordinatório

14/02/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2013, 12:00

Publicação

07/02/2013, 12:00

Ato ordinatório

06/02/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2012, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2012, 12:00

Publicação

11/12/2012, 12:00

Ato ordinatório

10/12/2012, 12:00

Ato ordinatório

07/12/2012, 12:00

Requisição de Informações

05/12/2012, 12:00

Distribuição (sorteio)

30/11/2012, 12:00

Custas

29/11/2012, 12:00

Intimação

•27/02/2026, 00:00

•12/12/2025, 00:00

•21/11/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•15/07/2024, 00:00