Execução de Título Extrajudicial 0800720-64.2013.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800720-64.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 14354A/MS) Processo 0800720-64.2013.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander Brasil S/A - Exectda: Ana Maria Azambuja Viana, Humberto Jorge Matos Viana - Desp. fls. 784/787:"VISTOS etc. 1. - Trata-se de Ação de Execução promovida pelo Banco Santander Brasil S/A contra Ana Maria Azambuja Viana e Humberto Jorge Matos Viana, com base na Cédula Rural Pignoratícia nº 89/574766.1, onde foram penhorados os imóveis objeto das matrículas nº 49.923; 49.924; 49.925; 49.926; 49.927; 49.928; 49.929; 49.930; 49.931; 49.932; 49.933; 49.934; 49.935; 49.936; 49.937; 49.938; 49.939; 49.940; 49.941; 49.942; 49.943; 49.944; 49.947; 49.963; 49.966; 49.967; 49.972; 49.973; 49.984; 49.985; 49.986; 49.987, todos do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fl.684), e nos autos da qual se fizeram representar DEISIELE FERNADES AVALO e ADÃO NAZARENO AVALO para pleitear o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel objeto da matrícula nº 49.972 do CRI local. Aduzem, em resumo, serem detentores da posse sobre o imóvel desde fevereiro/2018, quando foi adquirido de quem, por sua vez, já o detinha há mais de trinta anos. Juntam documentos (fls.741/755 e fls. 756/773). O Banco Santander Brasil S/A disse não se opor a pretensão dos terceiros, mas defende a condenação destes ao pagamento dos ônus sucumbenciais em razão de não terem providenciado a transferência do imóvel (fls. 776/783). Apesar da inadequação da via eleita – mera petição protocolada nos próprios autos da execução -, uma vez que a exequente reconhece o direito dos terceiros possuidores, a pretensão comporta acolhimento. Sob a ótica do princípio da causalidade, não tenho dúvidas, foram os terceiros quem, por conta de sua desídia na transferência do imóvel junto ao CRI, deram causa à constrição e à necessidade de manejo deste incidente. Entretanto, como não houve oposição pelo credor e a questão foi solucionada intra autos, não há custas processuais a serem recolhidas nem amparo para arbitramento de honorários advocatícios. Nestes termos, determino o cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 49.972 do CRI local. 2. - Apesar de terem sido citados pessoalmente naqueles endereços, os executados, que não se fizeram representar nos autos, não foram localizados pelo oficial de justiça para intimação sobre o resultado da avaliação. Incide, por analogia, na hipótese, a regra do PU, do art. 274, do CPC, de modo que, tendo ambos alterado seus domicílios sem informa-los ao juízo, devem ser considerados intimados. Art. 513. (...) § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não bastasse, uma vez que não se fizeram representar nos autos por advogados, o processo deve prosseguir independentemente da intimação pessoal dos devedores. 3. – Sem impugnações, homologo o resultado das avaliações dos imóveis constritos (fls. 695/697, 702/708 e 713/718). 4. - Nos termos do art. 879, inciso II, do CPC, determino a realização de alienação judicial por meio eletrônico, que deverá obedecer ao disposto no Provimento nº 375, de 23/08/2016, e se efetivar dentro de cento e vinte (120) dias, observando-se o preço mínimo de 70% do valor atualizado da avaliação para pagamento à vista e de 100% para quitação em seis prestações mensais, sujeitas a correção monetária, pelo IGPM/FGV, mediante o oferecimento de caução real. Não havendo indicação pelo Exequente, no prazo de cinco (05) dias, ou na hipótese de ser esta recusada pelo juízo, a designação do leiloeiro público oficial far-se-á após sorteio eletrônico no sistema próprio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos temos do art. 12, do §1º, do Provimento nº 375/2016. Adote a serventia as seguintes providências: 1- a intimação da nomeação do leiloeiro público oficial pelo juiz, mediante publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico; 2- o envio eletrônico das peças necessárias (capa dos autos, despacho de determinação de alienação, auto de penhora, laudo de avaliação, certidões exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais peças indispensáveis à alienação); 3- a indicação do número da subconta vinculada ao processo; 4- a comunicação de decisões que interfiram na realização da alienação; 5- a comunicação da lavratura da certidão da afixação para imediata liberação no recebimento dos lanços. Informada pelo gestor da alienação a data de início e fim do recebimento dos lanços, expeça-se edital (cf. Art. 886 e 887 do CPC). Dê-se ciência ao representante legal da Fazenda Pública, inclusive para os fins do art. 18 da lei 6830/80. Intime-se o devedor, por seu advogado, ou pessoalmente senão tiver procurador constituído nos autos. Intimem-se, no termos do art. 889 do CPC. Se da última avaliação transcorreu prazo inferior a 1 (um) ano, atualizem-se monetariamente, pelo IGPM/FGV, os valores das avaliações. Acresça-se que a comissão devida ao gestor será paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço, no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, fazendo jus, o leiloeiro público oficial, ainda, ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas. Não será devida a comissão ao leiloeiro público oficial e ao corretor na hipótese da desistência tratada no art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Com a anulação, verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência tratada no art. 775 do CPC, o leiloeiro público oficial e o corretor devolverão ao arrematante o valor percebido à título de comissão, corrigido monetariamente, pelo IGPM/FGV. Nas hipóteses de pagamento do débito pelo devedor, homologação de qualquer tipo de acordo ou de remissão, após a a realização da alienação, a comissão será devida ao leiloeiro público oficial e ao corretor, e quitada pelo devedor, no mesmo percentual já fixado, na forma do art. 10, §3º, do Provimento 375/16, do CSM. Em ambas as hipóteses, a comissão será paga diretamente ao gestor, vindo aos autos tão somente a prova documental de sua efetivação. Intime-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem."

07/10/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provisório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Concedo a dilação requerida, contados, os dez (10) dias, do termo final do prazo anterior. Intimem-se. A seu tempo retornem.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(559)

legal