Execução de Título Extrajudicial 0800720-64.2013.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800720-64.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 14354A/MS) Processo 0800720-64.2013.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander Brasil S/A - Exectda: Ana Maria Azambuja Viana, Humberto Jorge Matos Viana - Desp. fls. 784/787:"VISTOS etc. 1. - Trata-se de Ação de Execução promovida pelo Banco Santander Brasil S/A contra Ana Maria Azambuja Viana e Humberto Jorge Matos Viana, com base na Cédula Rural Pignoratícia nº 89/574766.1, onde foram penhorados os imóveis objeto das matrículas nº 49.923; 49.924; 49.925; 49.926; 49.927; 49.928; 49.929; 49.930; 49.931; 49.932; 49.933; 49.934; 49.935; 49.936; 49.937; 49.938; 49.939; 49.940; 49.941; 49.942; 49.943; 49.944; 49.947; 49.963; 49.966; 49.967; 49.972; 49.973; 49.984; 49.985; 49.986; 49.987, todos do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fl.684), e nos autos da qual se fizeram representar DEISIELE FERNADES AVALO e ADÃO NAZARENO AVALO para pleitear o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel objeto da matrícula nº 49.972 do CRI local. Aduzem, em resumo, serem detentores da posse sobre o imóvel desde fevereiro/2018, quando foi adquirido de quem, por sua vez, já o detinha há mais de trinta anos. Juntam documentos (fls.741/755 e fls. 756/773). O Banco Santander Brasil S/A disse não se opor a pretensão dos terceiros, mas defende a condenação destes ao pagamento dos ônus sucumbenciais em razão de não terem providenciado a transferência do imóvel (fls. 776/783). Apesar da inadequação da via eleita – mera petição protocolada nos próprios autos da execução -, uma vez que a exequente reconhece o direito dos terceiros possuidores, a pretensão comporta acolhimento. Sob a ótica do princípio da causalidade, não tenho dúvidas, foram os terceiros quem, por conta de sua desídia na transferência do imóvel junto ao CRI, deram causa à constrição e à necessidade de manejo deste incidente. Entretanto, como não houve oposição pelo credor e a questão foi solucionada intra autos, não há custas processuais a serem recolhidas nem amparo para arbitramento de honorários advocatícios. Nestes termos, determino o cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 49.972 do CRI local. 2. - Apesar de terem sido citados pessoalmente naqueles endereços, os executados, que não se fizeram representar nos autos, não foram localizados pelo oficial de justiça para intimação sobre o resultado da avaliação. Incide, por analogia, na hipótese, a regra do PU, do art. 274, do CPC, de modo que, tendo ambos alterado seus domicílios sem informa-los ao juízo, devem ser considerados intimados. Art. 513. (...) § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não bastasse, uma vez que não se fizeram representar nos autos por advogados, o processo deve prosseguir independentemente da intimação pessoal dos devedores. 3. – Sem impugnações, homologo o resultado das avaliações dos imóveis constritos (fls. 695/697, 702/708 e 713/718). 4. - Nos termos do art. 879, inciso II, do CPC, determino a realização de alienação judicial por meio eletrônico, que deverá obedecer ao disposto no Provimento nº 375, de 23/08/2016, e se efetivar dentro de cento e vinte (120) dias, observando-se o preço mínimo de 70% do valor atualizado da avaliação para pagamento à vista e de 100% para quitação em seis prestações mensais, sujeitas a correção monetária, pelo IGPM/FGV, mediante o oferecimento de caução real. Não havendo indicação pelo Exequente, no prazo de cinco (05) dias, ou na hipótese de ser esta recusada pelo juízo, a designação do leiloeiro público oficial far-se-á após sorteio eletrônico no sistema próprio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos temos do art. 12, do §1º, do Provimento nº 375/2016. Adote a serventia as seguintes providências: 1- a intimação da nomeação do leiloeiro público oficial pelo juiz, mediante publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico; 2- o envio eletrônico das peças necessárias (capa dos autos, despacho de determinação de alienação, auto de penhora, laudo de avaliação, certidões exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais peças indispensáveis à alienação); 3- a indicação do número da subconta vinculada ao processo; 4- a comunicação de decisões que interfiram na realização da alienação; 5- a comunicação da lavratura da certidão da afixação para imediata liberação no recebimento dos lanços. Informada pelo gestor da alienação a data de início e fim do recebimento dos lanços, expeça-se edital (cf. Art. 886 e 887 do CPC). Dê-se ciência ao representante legal da Fazenda Pública, inclusive para os fins do art. 18 da lei 6830/80. Intime-se o devedor, por seu advogado, ou pessoalmente senão tiver procurador constituído nos autos. Intimem-se, no termos do art. 889 do CPC. Se da última avaliação transcorreu prazo inferior a 1 (um) ano, atualizem-se monetariamente, pelo IGPM/FGV, os valores das avaliações. Acresça-se que a comissão devida ao gestor será paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço, no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, fazendo jus, o leiloeiro público oficial, ainda, ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas. Não será devida a comissão ao leiloeiro público oficial e ao corretor na hipótese da desistência tratada no art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Com a anulação, verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência tratada no art. 775 do CPC, o leiloeiro público oficial e o corretor devolverão ao arrematante o valor percebido à título de comissão, corrigido monetariamente, pelo IGPM/FGV. Nas hipóteses de pagamento do débito pelo devedor, homologação de qualquer tipo de acordo ou de remissão, após a a realização da alienação, a comissão será devida ao leiloeiro público oficial e ao corretor, e quitada pelo devedor, no mesmo percentual já fixado, na forma do art. 10, §3º, do Provimento 375/16, do CSM. Em ambas as hipóteses, a comissão será paga diretamente ao gestor, vindo aos autos tão somente a prova documental de sua efetivação. Intime-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem."

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Todas as movimentações(596)

legal

Todos os documentos(29)