Monitória 0800734-90.2023.8.12.0004 - TJMS

Monitória 0800734-90.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Pedro Marques Bernardes (OAB 27639/MS) Processo 0800734-90.2023.8.12.0004 - Monitória - Exeqte: Sul Fronteira Transportes - Exectdo: Urias Fonseca de Menezes - Indefiro, por ora, o pedido de citação da parte executada por edital, pois não foram realizadas diligências para a localização de seu endereço. Assim, ante o princípio da cooperação, determino a pesquisa do endereço atualizado da parte executada nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. Após o resultado, intime-se a parte exequente para indicar em qual endereço pretende a diligência de intimação. Em seguida, independente de nova conclusão, proceda-se a emissão de carta (AR) de citação e se for o caso, expeça-se a competente carta precatória/mandado de citação/intimação. No mais, indefiro o pedido de arresto de bens da parte executada. Para o deferimento do arresto executivo, é necessário que fique demonstrada a situação de insolvência do devedor e a intenção de dilapidar seu patrimônio, não sendo o caso dos autos. Ainda, as medidas que violam os sigilos bancário, fiscal e de informações da parte executada, devem ser adotadas com cautela antes da citação que lhe permita realizar o pagamento da dívida e o exercício do contraditório e ampla defesa. Dessa forma, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, incabível o deferimento do arresto de ativos financeiros e de bens móveis da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO ON-LINE VIA SISBAJUD – BLOQUEIO DE EMISSÃO DE GTA – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO – REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mesmo à luz do art. 854 do CPC, a medida de bloqueio de dinheiro, via SisbaJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do sistema judiciário, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão, o que não ocorreu no presente caso. A agravada deixou de demonstrar que existe efetivo risco de frustração da execução, uma vez que não há evidências de que o agravado esteja frustrando as tentativas de citação ou que esteja se desfazendo de patrimônio que viesse a fazer frente à execução manejada. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1424017-08.2023.8.12.0000, Costa Rica, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 09/08/2024, p: 12/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DOS BENS PELO EXECUTADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1419877-28.2023.8.12.0000, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 29/10/2023, p: 31/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ON-LINE REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O arresto on-line antes da citação válida somente é possível quando houver receio de que o exequente não irá receber seu crédito em razão da não localização da parte devedora. Necessário, contudo, que a parte exequente demonstre que realizou todas as diligências que estavam ao seu alcance para localização do devedor e que estas restaram infrutíferas, o que não restou demonstrado no caso dos autos. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409352-84.2023.8.12.0000, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, j: 14/07/2023, p: 18/07/2023). Intime-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. Bem como, fica intimado do resultado da pesquisa de endereços de fl. 81/88 e peças sigilosas, efetuadas nos autos, no prazo de quinze dias.

04/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos apresentado por Urias Fonseca de Menezes.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestar-se acerca de fls. 142/143, no prazo de 15 dias.

Ato ordinatório

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Recebimento

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