Monitória 0800734-90.2023.8.12.0004 - TJMS

Monitória 0800734-90.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Pedro Marques Bernardes (OAB 27639/MS) Processo 0800734-90.2023.8.12.0004 - Monitória - Exeqte: Sul Fronteira Transportes - Exectdo: Urias Fonseca de Menezes - Indefiro, por ora, o pedido de citação da parte executada por edital, pois não foram realizadas diligências para a localização de seu endereço. Assim, ante o princípio da cooperação, determino a pesquisa do endereço atualizado da parte executada nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. Após o resultado, intime-se a parte exequente para indicar em qual endereço pretende a diligência de intimação. Em seguida, independente de nova conclusão, proceda-se a emissão de carta (AR) de citação e se for o caso, expeça-se a competente carta precatória/mandado de citação/intimação. No mais, indefiro o pedido de arresto de bens da parte executada. Para o deferimento do arresto executivo, é necessário que fique demonstrada a situação de insolvência do devedor e a intenção de dilapidar seu patrimônio, não sendo o caso dos autos. Ainda, as medidas que violam os sigilos bancário, fiscal e de informações da parte executada, devem ser adotadas com cautela antes da citação que lhe permita realizar o pagamento da dívida e o exercício do contraditório e ampla defesa. Dessa forma, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, incabível o deferimento do arresto de ativos financeiros e de bens móveis da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO ON-LINE VIA SISBAJUD – BLOQUEIO DE EMISSÃO DE GTA – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO – REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mesmo à luz do art. 854 do CPC, a medida de bloqueio de dinheiro, via SisbaJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do sistema judiciário, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão, o que não ocorreu no presente caso. A agravada deixou de demonstrar que existe efetivo risco de frustração da execução, uma vez que não há evidências de que o agravado esteja frustrando as tentativas de citação ou que esteja se desfazendo de patrimônio que viesse a fazer frente à execução manejada. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1424017-08.2023.8.12.0000, Costa Rica, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 09/08/2024, p: 12/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DOS BENS PELO EXECUTADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1419877-28.2023.8.12.0000, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 29/10/2023, p: 31/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ON-LINE REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O arresto on-line antes da citação válida somente é possível quando houver receio de que o exequente não irá receber seu crédito em razão da não localização da parte devedora. Necessário, contudo, que a parte exequente demonstre que realizou todas as diligências que estavam ao seu alcance para localização do devedor e que estas restaram infrutíferas, o que não restou demonstrado no caso dos autos. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409352-84.2023.8.12.0000, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, j: 14/07/2023, p: 18/07/2023). Intime-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. Bem como, fica intimado do resultado da pesquisa de endereços de fl. 81/88 e peças sigilosas, efetuadas nos autos, no prazo de quinze dias.

04/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2026.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

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